11/12/2023 13:33

Arquivado Definitivamente
11/12/2023 13:31

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/12/2023 08:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/12/2023 08:21

Transitado em Julgado em #{data}
16/11/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 02:40

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/11/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419913-70.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Unimed Seguros Saúde S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravado: Paulo Affonso Barbosa Filho Advogado: David Mário Amizo Frizzo (OAB: 37887/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PACIENTE DIAGNOSTICADO COM QUADRO DEPRESSIVO - TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO - ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA - NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - ARBITRAMENTO DE MULTA - POSSIBILIDADE - ARTIGO 537 CPC - VALOR EXCESSIVO - REDUÇÃO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO.

Comprovada a existência dos requisitos exigidos, há de ser concedida a tutela de urgência pleiteada (art. 300 do novo CPC).

Na hipótese o agravado foi diagnosticado com quadro depressivo, "apresentado por sintomas depressivos importantes como abulia, anedonia, alteração de memória e atenção." e necessita da realização do procedimento de Eletroconvulsoterapia (ECT).

A probabilidade do direito resta evidenciada pelo fato de haver cobertura contratual para tratamento na forma prescrita pelo médico que acompanha o paciente, sem exclusão expressa quanto aos tipos de método, razão pela qual, a princípio, o tratamento a ser disponibilizado pelo plano de saúde deve ser o que melhor atenda as necessidades do paciente.

A possibilidade do agravamento do quadro clínico do agravado, caso não lhe seja disponibilizado o tratamento na forma prescrita pelo médico, evidencia o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

De acordo com o art. 537 do Código de Processo Civil faculta-se ao juiz, independentemente de requerimento da partes, a imposição de multa diária com a finalidade de compelir a parte demandada a cumprir ou abster-se de praticar determinado ato.

Se afigura excessivo o valor arbitrado pelo juízo de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia, devendo, à princípio, ser reduzido para R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitado a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
14/11/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 17:43

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 17:43

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
13/11/2023 03:51

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/11/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419913-70.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Unimed Seguros Saúde S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravado: Paulo Affonso Barbosa Filho Advogado: David Mário Amizo Frizzo (OAB: 37887/MS) Julgamento Virtual Iniciado
10/11/2023 15:15

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 15:11

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
09/11/2023 15:12

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/11/2023 22:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/11/2023 22:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/10/2023 15:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/10/2023 15:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/10/2023 22:38

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 16:54

INCONSISTENTE
17/10/2023 09:45

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419913-70.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Unimed Seguros Saúde S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravado: Paulo Affonso Barbosa Filho Advogado: David Mário Amizo Frizzo (OAB: 37887/MS) Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o agravo de instrumento, porém, tão somente no efeito devolutivo.

Por ora, reduzo o valor da multa arbitrada pelo magistrado a quo para R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao presente recurso, no prazo legal, conforme disposição contida no artigo 1.019, inciso II, do CPC.

Após, retornem os autos à conclusão.

Publique-se.

Intimem-se.
16/10/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 13:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2023 12:46

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/10/2023 07:15

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 02:07

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 01:41

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 01:41

INCONSISTENTE
16/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419913-70.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Unimed Seguros Saúde S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravado: Paulo Affonso Barbosa Filho Advogado: David Mário Amizo Frizzo (OAB: 37887/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/10/2023 18:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/10/2023 17:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/10/2023 17:54

Negado seguimento ao recurso
10/10/2023 16:21

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/10/2023 15:34

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 15:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/10/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 12:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/10/2023 12:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/10/2023 12:35

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
10/10/2023 12:31

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
16/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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