12/03/2025 10:33

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 10:33

Arquivado Definitivamente
12/03/2025 10:26

Transitado em Julgado em "data"
06/03/2025 20:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/03/2025 20:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/02/2025 22:08

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 09:34

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 06:00

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 00:01

Publicação
12/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0804606-86.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 3ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Recorrido: Elisandra Kunzler Bronzoni Advogado: Rodrigo de Oliveira Fortuna (OAB: 23060/MS) Advogado: Elizete Oliveira dos Santos da Silva (OAB: 23934/MS) E M E N T A.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS.

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE LIGAÇÃO PREVISTO EM RESOLUÇÃO DA ANEEL.

DANO MORAL IN RE IPSA.

INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Evidenciada a falha na prestação de serviço essencial ao consumidor, configurada pela inobservância do prazo estabelecido na Resolução ANEEL para ligação de energia elétrica, persiste o dever de indenizar.

O dano moral, nesse contexto, prescinde de prova concreta (in re ipsa), pois decorre da gravidade e repercussão do ilícito.

Mantém-se o montante indenizatório, fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais), uma vez que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

Sentença mantida.

Recurso do conhecido e não provido.
11/02/2025 11:03

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 17:41

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 17:41

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/02/2025 17:41

Não-Provimento
05/02/2025 22:46

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 09:31

Conclusos para tipo de conclusão.
05/02/2025 06:17

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 06:16

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 00:01

Publicação
05/02/2025 00:01

Publicação
04/02/2025 09:01

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 09:01

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 21:24

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
31/01/2025 23:04

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 17:36

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 17:36

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
31/01/2025 17:36

Revogada Decisão anterior
31/01/2025 17:36

Inclusão em pauta
31/01/2025 11:57

Conclusos para tipo de conclusão.
31/01/2025 08:26

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 08:26

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 00:01

Publicação
31/01/2025 00:01

Publicação
30/01/2025 11:49

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 11:49

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 20:54

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/01/2025 20:54

Declarada incompetência
29/01/2025 18:51

Deliberação em Sessão
23/01/2025 17:07

Inclusão em pauta
24/06/2024 23:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/06/2024 23:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
31/01/2024 09:47

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 03:58

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
23/01/2024 03:58

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 00:01

Publicação
23/01/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0804606-86.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 3ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Recorrido: Elisandra Kunzler Bronzoni Advogado: Rodrigo de Oliveira Fortuna (OAB: 23060/MS) Advogado: Elizete Oliveira dos Santos da Silva (OAB: 23934/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/01/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
22/01/2024 14:08

Conclusos para tipo de conclusão.
22/01/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 13:05

Expedição de "tipo de documento".
22/01/2024 13:05

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
22/01/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 06:35

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2024

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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