06/02/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 12:40

Arquivado Definitivamente
06/02/2024 08:49

Transitado em Julgado em #{data}
15/01/2024 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 16:50

Recebidos os autos
15/01/2024 16:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
15/01/2024 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 12:40

Juntada de Certidão
11/01/2024 02:03

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0002233-68.2021.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Carlos Eduardo Contar Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Thiago Bonfatti Martins (OAB: 293986/SP) Apelado: Luiz Eduardo Lindolpho Fernandes Advogado: Fabrício Franco Marques (OAB: 10807/MS) APELAÇÃO - PENAL - RECEPTAÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - VEÍCULO EMPRESTADO A TRABALHADOR BRAÇAL - CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - NÃO PROVIMENTO.

Demonstrado apenas que o acusado recebeu um veículo (objeto de furto anterior) como empréstimo para deslocamento do dono da obra em que trabalhava, descabido concluir por seu conhecimento da origem espúria com base em presunções.

Apelação ministerial a que se nega provimento, em atenção ao princípio in dubio pro reo.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
10/01/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 22:17

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 22:17

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
22/11/2023 06:58

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0002233-68.2021.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Thiago Bonfatti Martins (OAB: 293986/SP) Apelado: Luiz Eduardo Lindolpho Fernandes Advogado: Fabrício Franco Marques (OAB: 10807/MS) Julgamento Virtual Iniciado
21/11/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 17:22

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
06/11/2023 14:51

Conclusos para decisão
06/11/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 14:36

Recebidos os autos
06/11/2023 14:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
06/11/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 03:27

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0002233-68.2021.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Carlos Eduardo Contar Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Thiago Bonfatti Martins (OAB: 293986/SP) Apelado: Luiz Eduardo Lindolpho Fernandes Advogado: Fabrício Franco Marques (OAB: 10807/MS) À d.

Procuradoria-Geral de Justiça, no prazo máximo de 10 (dez) dias.
17/10/2023 07:03

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 16:52

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 16:52

Juntada de Certidão
16/10/2023 16:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/10/2023 16:19

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 01:24

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 01:24

INCONSISTENTE
16/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0002233-68.2021.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Carlos Eduardo Contar Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Thiago Bonfatti Martins (OAB: 293986/SP) Apelado: Luiz Eduardo Lindolpho Fernandes Advogado: Fabrício Franco Marques (OAB: 10807/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/10/2023 12:05

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 11:57

Conclusos para decisão
10/10/2023 11:57

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 11:57

Distribuído por prevenção
10/10/2023 11:36

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 15:49

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 12:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
09/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800289-83.2022.8.12.0044

Andrelina de Jesus Moraes Ferreira

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/10/2023 11:45

Exibir Processo

Processo nº 0800289-83.2022.8.12.0044

Andrelina de Jesus Moraes Ferreira

Banco Bradesco S/A

Advogado: Paulo Eduardo Prado

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/04/2022 10:50

Exibir Processo

Processo nº 0800003-06.2023.8.12.0001

Selma Francisca Cardena Rocha

Associacao Comercial de Sao Paulo

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/10/2023 11:50

Exibir Processo

Processo nº 0800003-06.2023.8.12.0001

Selma Francisca Cardena Rocha

Associacao Comercial de Sao Paulo

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/01/2023 23:08

Exibir Processo

Processo nº 1419569-89.2023.8.12.0000

Bradesco Vida e Previdencia S/A

Luiz Carlos Alves

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/10/2023 15:20

Exibir Processo