TJMS - 0800302-15.2021.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            12/09/2025 08:07 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            12/09/2025 06:44 Prazo em Curso 
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                                            12/09/2025 06:41 Emissão da Relação 
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                                            15/05/2025 13:41 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/04/2025 13:09 Ato ordinatório praticado 
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                                            15/04/2025 09:23 Ato ordinatório praticado 
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                                            15/04/2025 09:22 Decorrido prazo de parte 
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                                            01/04/2025 12:48 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/03/2025 02:46 Expedição de tipo de documento. 
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                                            18/03/2025 06:27 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            18/03/2025 00:00 Intimação ADV: RAQUEL COSTA DE SOUZA (OAB 20008/MS), Leydiane Fonseca Oliveira (OAB 21064/MS) Processo 0800302-15.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Josimar Silva Luiz - Intimação da decisão interlocutória de p. 105/106: "[...] 3.
 
 ISSO POSTO, expeça-se a requisição de pagamento dos valores via RPV (R$ 1.909,87), atualizados até 10.04.2024 nos termos do § 1º do art. 100 da CF/88 c/c art. 910 NCPC quanto ao principal.
 
 Assim, com o trânsito, expeça-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pagamento dos valores, com as formalidades de praxe.
 
 E, após, aguardem os autos em arquivo provisório a posterior informação do pagamento do crédito em debate."
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                                            17/03/2025 08:12 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/03/2025 15:22 Expedição de tipo de documento. 
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                                            14/03/2025 15:21 Expedição de tipo de documento. 
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                                            14/03/2025 15:21 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/03/2025 19:28 Recebidos os autos 
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                                            13/03/2025 19:28 Decisão ou Despacho 
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                                            02/10/2024 14:18 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            02/10/2024 14:04 Expedição de tipo de documento. 
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                                            30/08/2024 12:10 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/08/2024 00:31 Expedição de tipo de documento. 
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                                            09/08/2024 15:22 Expedição de tipo de documento. 
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                                            09/08/2024 15:21 Expedição de tipo de documento. 
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                                            08/08/2024 19:02 Recebidos os autos 
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                                            08/08/2024 18:59 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            05/04/2024 16:19 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            26/03/2024 07:05 Juntada de Petição de tipo 
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                                            11/03/2024 11:06 Ato ordinatório praticado 
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                                            08/03/2024 21:43 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            08/03/2024 13:36 Ato ordinatório praticado 
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                                            08/03/2024 13:01 Ato ordinatório praticado 
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                                            06/03/2024 19:00 Recebidos os autos 
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                                            06/03/2024 19:00 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            22/02/2024 02:43 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/11/2023 13:42 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            09/11/2023 13:28 Ato ordinatório praticado 
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                                            08/11/2023 21:35 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            08/11/2023 10:54 Juntada de Petição de tipo 
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                                            08/11/2023 00:00 Intimação ADV: RAQUEL COSTA DE SOUZA (OAB 20008/MS), Leydiane Fonseca Oliveira (OAB 21064/MS) Processo 0800302-15.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Josimar Silva Luiz - 1.
 
 Defiro o prazo de 10 dias (p. 81), sob pena de extinção.
 
 I-se.
 
 Diligências legais.
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                                            07/11/2023 14:45 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/11/2023 14:33 Ato ordinatório praticado 
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                                            06/11/2023 19:16 Recebidos os autos 
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                                            06/11/2023 19:16 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            31/10/2023 13:58 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            27/10/2023 22:50 Juntada de Petição de tipo 
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                                            10/10/2023 00:13 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/10/2023 00:00 Intimação ADV: RAQUEL COSTA DE SOUZA (OAB 20008/MS), Leydiane Fonseca Oliveira (OAB 21064/MS) Processo 0800302-15.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Josimar Silva Luiz - 1.
 
 Com efeito, e em reexame aos autos tem-se que para prosseguimento e análise do feito cabe ser intimada a parte demandante/exequente a fim de que junte nos autos os comprovantes de pagamento de IPTU ou o "histórico de dívidas" do imóvel objeto dos autos referentes ao período pleiteado à pp. 65/67 e a ser obtido junto a Prefeitura a indicar os pagamentos, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.
 
 I-se.
 
 Diligências legais.
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                                            09/10/2023 21:21 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            09/10/2023 11:43 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/10/2023 10:57 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/10/2023 18:55 Recebidos os autos 
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                                            04/10/2023 17:27 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            13/09/2023 07:05 Juntada de Petição de tipo 
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                                            26/04/2023 17:53 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            26/04/2023 17:52 Evolução da Classe Processual 
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                                            26/04/2023 17:52 Expedição de tipo de documento. 
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                                            01/02/2023 10:03 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/01/2023 03:12 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/01/2023 01:34 Expedição de tipo de documento. 
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                                            13/12/2022 07:43 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/12/2022 07:41 Expedição de tipo de documento. 
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                                            13/12/2022 07:40 Expedição de tipo de documento. 
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                                            12/12/2022 19:07 Recebidos os autos 
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                                            12/12/2022 18:30 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            06/07/2022 18:30 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            05/07/2022 19:31 Processo Reativado 
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                                            18/04/2022 22:05 Juntada de Petição de tipo 
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                                            17/03/2022 14:53 Arquivado Definitivamente 
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                                            17/03/2022 14:53 Transitado em Julgado em data 
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                                            21/02/2022 21:04 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/02/2022 01:53 Expedição de tipo de documento. 
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                                            15/02/2022 10:06 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/02/2022 21:10 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            11/02/2022 15:33 Expedição de tipo de documento. 
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                                            11/02/2022 15:31 Expedição de tipo de documento. 
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                                            11/02/2022 15:26 Ato ordinatório praticado 
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                                            11/02/2022 15:25 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/01/2022 19:11 Recebidos os autos 
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                                            13/01/2022 19:11 Expedição de tipo de documento. 
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                                            13/01/2022 19:11 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/01/2022 19:11 Homologada a Transação 
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                                            13/01/2022 16:41 Expedição de tipo de documento. 
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                                            02/12/2021 19:11 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            24/09/2021 22:05 Juntada de Petição de tipo 
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                                            22/09/2021 13:53 Juntada de Petição de tipo 
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                                            20/09/2021 10:52 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/09/2021 21:15 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            17/09/2021 07:55 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/09/2021 19:04 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/06/2021 00:49 Expedição de tipo de documento. 
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                                            11/06/2021 02:29 Expedição de tipo de documento. 
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                                            11/06/2021 02:22 Expedição de tipo de documento. 
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                                            31/03/2021 11:08 Recebidos os autos 
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                                            31/03/2021 11:08 Transferência de Processo - Saída 
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                                            31/03/2021 07:50 Juntada de Petição de tipo 
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                                            30/03/2021 17:17 Juntada de tipo de documento 
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                                            30/03/2021 17:17 Juntada de tipo de documento 
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                                            30/03/2021 17:17 Juntada de tipo de documento 
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                                            10/03/2021 07:25 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/03/2021 01:44 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            10/03/2021 01:44 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            09/03/2021 09:42 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/03/2021 09:28 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/03/2021 18:26 Juntada de Petição de tipo 
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                                            21/01/2021 09:52 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/01/2021 17:19 Expedição de tipo de documento. 
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                                            20/01/2021 17:09 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            14/01/2021 14:08 Recebidos os autos 
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                                            14/01/2021 14:08 Tutela Provisória 
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                                            14/01/2021 13:05 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/01/2021 13:05 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/01/2021 07:52 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            14/01/2021 07:29 Distribuído por tipo 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            31/03/2021                                        
                                            Ultima Atualização
                                            12/09/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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