TJMS - 0818235-30.2023.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

GLEICE MARIA BARBOSA

CPF *23.***.*27-15

Advogados

DANILO FERRO CAMARGO

OAB: 15105/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/09/2025 18:54

    Arquivado Definitivamente

  • 22/09/2025 18:48

    Transitado em Julgado em data

  • 09/09/2025 19:05

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 08/09/2025 11:59

    Evolução da Classe Processual

  • 08/09/2025 08:59

    Prazo em Curso

  • 07/09/2025 07:53

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 13:27

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2025 06:54

    Autos preparados para expedição

  • 25/08/2025 06:10

    Publicado ato_publicado em 25/08/2025.

  • 25/08/2025 00:00

    Intimação

    Sentença: "DISPOSITIVO.

    Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, cumulado com o artigo 490, todos do Código de Processo Civil, ACOLHO e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o Cumprimento de Sentença de GLEICE MARIA BARBOSA, diante do acolhimento parcial dos Embargos à Execução do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, para, tornando definitivo o Cumprimento de Sentença: (i) reconhecer e declarar como efetivamente devido para a parte autora os valores monetários apresentados em seu pedido executivo, devendo, nada obstante, realizar a correção do mês de janeiro de 2019, para que reflita a proporcionalidade determinada na Sentença Judiciária, transitada em julgado, ou seja, para contar a partir de 22.01.2019 tão somente; (ii) determinar que a parte autora apresente novos cálculos atualizado para a continuidade do processo executivo.

    Após todas as providências judiciais integralmente cumpridas, deverão ser observados os dispositivos do artigo 100, da Constituição Federal, e do artigo 535, do Código de Processo Civil, no que tratam da modalidade de pagamento das condenações em detrimento da Fazenda Pública Municipal.

    Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

    Submeto a presente decisão à análise da Colenda Magistrada Togada.

    Campo Grande-MS, 14 de agosto de 2025.

    Ana Maria Santos de Jesus Silva.

    Juíza Leiga. (...) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se."

  • 22/08/2025 08:02

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 21/08/2025 09:13

    Emissão da Relação

  • 15/08/2025 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2025 14:08

    Registro de Sentença

  • 15/08/2025 14:08

    Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

  • 15/08/2025 12:56

    Expedição de NULL.

  • 23/06/2025 17:43

    Remetidos os Autos para destino.

  • 17/06/2025 17:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/06/2025 04:12

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/06/2025 08:06

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2025 06:54

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 04/06/2025 18:35

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2025 18:16

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2025 15:41

    Recebidos os autos

  • 03/06/2025 15:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2025 14:43

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/05/2025 17:04

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/04/2025 06:57

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2025 03:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/03/2025 19:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/03/2025 19:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/03/2025 19:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/03/2025 17:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/03/2025 17:13

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 27/03/2025 15:33

    Recebidos os autos

  • 27/03/2025 15:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2025 12:16

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/03/2025 12:15

    Evolução da Classe Processual

  • 27/03/2025 12:15

    Processo Reativado

  • 26/03/2025 18:23

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/03/2025 17:17

    Arquivado Definitivamente

  • 18/03/2025 17:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/02/2025 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 06:44

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Danilo Ferro Camargo (OAB 15105/MS) Processo 0818235-30.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gleice Maria Barbosa - Intimação da parte autora, para manifestar acerca do petitório de fls. 295/300.

  • 11/02/2025 22:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/02/2025 09:55

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2025 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2025 03:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/01/2025 07:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/01/2025 07:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/01/2025 19:14

    Recebidos os autos

  • 30/01/2025 19:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2025 16:16

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/01/2025 16:15

    Juntada de tipo de documento

  • 30/01/2025 16:13

    Processo Reativado

  • 13/12/2024 07:16

    Arquivado Definitivamente

  • 13/12/2024 07:16

    Transitado em Julgado em data

  • 06/12/2024 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2024 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2024 20:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/11/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Danilo Ferro Camargo (OAB 15105/MS) Processo 0818235-30.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gleice Maria Barbosa - Ante o exposto, com fundamento no artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95, declaro deserto o recurso inominado apresentado pelo recorrente, por não ter sido preparado devidamente no prazo legal.

    Certificado o respectivo trânsito em julgado, arquivem-se mediante as cautelas de praxe. Às providências.

  • 12/11/2024 22:08

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/11/2024 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2024 09:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/11/2024 09:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/11/2024 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2024 15:20

    Recebidos os autos

  • 04/11/2024 15:20

    Outras Decisões

  • 04/11/2024 14:28

    Juntada de tipo de documento

  • 30/10/2024 17:52

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/10/2024 17:50

    Juntada de tipo de documento

  • 30/10/2024 17:44

    Juntada de tipo de documento

  • 25/10/2024 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2024 12:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/10/2024 11:19

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2024 13:01

    Juntada de tipo de documento

  • 08/10/2024 08:47

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2024 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2024 14:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/09/2024 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2024 13:41

    Recebidos os autos

  • 27/09/2024 13:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2024 09:18

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/09/2024 09:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/09/2024 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Danilo Ferro Camargo (OAB 15105/MS) Processo 0818235-30.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gleice Maria Barbosa - Os documentos apresentados indicam que a parte requerente possui condições suficientes para arcar com as custas processuais, motivo pelo qual INDEFIRO o requerimento de concessão da gratuidade judiciária.

    Em prosseguimento, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, recolha as custas do preparo, sob pena de deserção. Às providências.

  • 18/09/2024 22:07

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/09/2024 08:22

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2024 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2024 15:48

    Recebidos os autos

  • 17/09/2024 15:48

    Outras Decisões

  • 17/09/2024 14:32

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/09/2024 10:09

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/08/2024 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Danilo Ferro Camargo (OAB 15105/MS) Processo 0818235-30.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gleice Maria Barbosa - Antes da análise do Recurso Inominado, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos comprovante de rendimentos, declaração de imposto de renda e/ou outros documentos que comprovem sua insuficiência de recursos financeiros para análise quanto ao pedido de gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento. Às providências.

  • 24/08/2024 06:08

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2024 22:10

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/08/2024 08:26

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2024 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2024 18:48

    Recebidos os autos

  • 21/08/2024 18:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2024 17:18

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/08/2024 16:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/08/2024 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2024 11:41

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/08/2024 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2024 00:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Danilo Ferro Camargo (OAB 15105/MS) Processo 0818235-30.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gleice Maria Barbosa - SENTENÇA - "...DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I c/c artigo 490 do CPC, com base nos precedentes recentes e revendo a posição anterior, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por GLEICE MARIA BARBOSA, em face de Município de Campo Grande, e asim o faço com resolução do mérito, para: a) Reconhecer e declarar parcialmente o direito da autora ao terceiro adicional por tempo de serviço (inclusive implantação), sem a computação do período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021 bem como Condenar o Requerido à concesão e pagamento do adicional por tempo de serviço (15% sobre o vencimento do cargo efetivo) em favor da parte Requerente, desde 22.01.2019 em diante, descontando-se o período de 28.05.2020 a 31.12.2021; b) improcede o pedido de contagem do tempo para fins de adicionais de 28.05.2020 a 31.12.2021 visto jurisprudência neste sentido, criando precedente.

    Todos os pagamentos das verbas financeiras devidas para a parte autora, ora em discusão, deverão ainda considerar os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais previstos; Os valores devidos deverão ser atualizados com coreção monetária pelo IPCA-E (cf.

    ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a resalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

    Sem custas procesuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

    Submeto a presente decisão à análise da Juíza Togada Vistos, etc.

    Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.09/95, para que surta seus efeitos legais.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se."

  • 24/07/2024 21:44

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/07/2024 08:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/07/2024 08:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/07/2024 08:14

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2024 07:33

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2024 16:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/07/2024 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2024 16:41

    Homologada a Transação

  • 23/07/2024 15:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/05/2024 16:41

    Remetidos os Autos para destino.

  • 18/04/2024 13:33

    Recebidos os autos

  • 18/04/2024 13:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2024 17:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/02/2024 00:14

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 07:55

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/02/2024 07:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/12/2023 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 13:15

    de Conciliação

  • 23/11/2023 10:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/10/2023 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 06:05

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 05:39

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Danilo Ferro Camargo (OAB 15105/MS) Processo 0818235-30.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gleice Maria Barbosa - "Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia e hora designados a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular oucomputador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual.

  • 04/10/2023 21:47

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 04/10/2023 14:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/10/2023 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 13:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/10/2023 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 15:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/08/2023 15:56

    de Instrução e Julgamento

  • 09/08/2023 17:59

    Recebidos os autos

  • 09/08/2023 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2023 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 19:10

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 19:10

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 18:11

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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