TJMS - 0803117-70.2021.8.12.0017
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/03/2024 14:10
Ato ordinatório praticado
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07/03/2024 14:10
Arquivado Definitivamente
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07/03/2024 08:36
Transitado em Julgado em #{data}
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16/01/2024 22:01
Ato ordinatório praticado
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16/01/2024 12:36
Ato ordinatório praticado
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16/01/2024 12:36
Ato ordinatório praticado
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16/01/2024 12:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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16/01/2024 02:10
Ato ordinatório praticado
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16/01/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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16/01/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0803117-70.2021.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Valdei Pereira dos Santos Advogado: Ilson Cherubim (OAB: 8251/MS) Apelado: Município de Nova Andradina Proc.
Município: Pricila Carvalho Eich (OAB: 12647/MS) EMENTA - AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - MÉRITO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA - CARGO DE VIGIA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PREVISÃO LEGAL - RISCO DE ROUBO OU OUTRAS ESPÉCIES DE VIOLÊNCIA FÍSICA NA ATIVIDADE DE SEGURANÇA PATRIMONIAL - PAGAMENTO DEVIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Após a vigência da Lei n. 12.740/12, faz jus ao recebimento do adicional de periculosidade o servidor público municipal que exerce o cargo de vigia, tendo em vista desenvolver função que o expõe a riscos de roubos ou outras espécies de violência nas atividades profissionais de segurança patrimonial, nos termos das Leis Complementares Municipais n. 041/2002 e 042/2002.
Precedentes deste Tribunal.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.
Marco André Nogueira Hanson, vencidos o Relator e o 1º Vogal.
Julgamento em conformidade com o artigo 942 do CPC. -
15/01/2024 13:46
Ato ordinatório praticado
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15/01/2024 13:34
Ato ordinatório praticado
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15/01/2024 13:34
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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11/12/2023 08:40
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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07/12/2023 15:46
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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28/11/2023 07:55
Ato ordinatório praticado
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28/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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28/11/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0803117-70.2021.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Valdei Pereira dos Santos Advogado: Ilson Cherubim (OAB: 8251/MS) Apelado: Município de Nova Andradina Proc.
Município: Pricila Carvalho Eich (OAB: 12647/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
27/11/2023 09:47
Ato ordinatório praticado
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27/11/2023 09:40
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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09/11/2023 11:26
Conclusos para decisão
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07/11/2023 16:42
Ato ordinatório praticado
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30/10/2023 13:18
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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23/10/2023 15:24
Conclusos para decisão
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23/10/2023 15:23
Ato ordinatório praticado
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10/10/2023 12:47
Ato ordinatório praticado
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10/10/2023 03:27
Ato ordinatório praticado
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10/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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10/10/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0803117-70.2021.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Valdei Pereira dos Santos Advogado: Ilson Cherubim (OAB: 8251/MS) Apelado: Município de Nova Andradina Proc.
Município: Pricila Carvalho Eich (OAB: 12647/MS) Em atenção ao disposto no artigo 10 do Novo Código de Processo Civil em observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, intime-se Valdei Pereira dos Santos para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifestar-se acerca da preliminar de prescrição, arguida em contrarrazões.
Publique-se e intime-se. -
09/10/2023 14:02
Ato ordinatório praticado
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09/10/2023 13:53
Ato ordinatório praticado
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09/10/2023 13:53
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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08/10/2023 20:57
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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08/10/2023 20:57
Proferido despacho de mero expediente
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06/10/2023 13:08
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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06/10/2023 13:07
Ato ordinatório praticado
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06/10/2023 13:01
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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06/10/2023 01:52
Ato ordinatório praticado
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06/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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06/10/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0803117-70.2021.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Valdei Pereira dos Santos Advogado: Ilson Cherubim (OAB: 8251/MS) Apelado: Município de Nova Andradina Proc.
Município: Pricila Carvalho Eich (OAB: 12647/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/10/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
05/10/2023 13:34
Ato ordinatório praticado
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05/10/2023 13:15
Conclusos para decisão
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05/10/2023 13:15
Expedição de Outros documentos.
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05/10/2023 13:15
Distribuído por sorteio
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05/10/2023 13:10
Ato ordinatório praticado
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03/10/2023 13:48
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/10/2023
Ultima Atualização
15/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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