07/08/2025 06:41

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
06/08/2025 10:56

Expedição de Certidão.
06/08/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 10:39

Relação encaminhada ao D.J.
06/08/2025 09:27

Emissão da Relação
01/08/2025 08:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/08/2025 08:00

Expedição de Certidão.
01/08/2025 08:00

Registro de Sentença
01/08/2025 08:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/07/2025 18:00

Conclusos para julgamento
28/07/2025 18:00

Documento Digitalizado
07/05/2025 07:28

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 16:48

Remetidos os Autos para destino.
05/05/2025 16:48

Remetidos os Autos para destino.
05/05/2025 15:05

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 15:05

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 07:04

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 06:45

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 06:45

Expedição de tipo de documento.
25/04/2025 14:44

Juntada de Petição de tipo
23/04/2025 06:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/04/2025 08:16

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 08:58

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 08:57

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 08:57

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 08:57

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 08:55

Expedição de tipo de documento.
14/04/2025 08:40

Juntada de tipo de documento
11/04/2025 07:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB 11078A/MS), Gabriel Oliveira da Silva (OAB 305028/SP) Processo 0800492-92.2023.8.12.0114 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Jorge Luiz Ferreira Alves - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o teor da certidão de f. 622, a fim de possibilitar a expedição da guia de levantamento.
10/04/2025 08:21

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 06:24

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 06:23

Expedição de tipo de documento.
03/04/2025 14:52

Juntada de Petição de tipo
27/03/2025 06:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB 11078A/MS), Gabriel Oliveira da Silva (OAB 305028/SP) Processo 0800492-92.2023.8.12.0114 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Jorge Luiz Ferreira Alves - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu “Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários”, sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), na forma do Art. 44, alínea "b" da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS.
26/03/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 07:13

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 07:13

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 07:12

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 07:11

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 00:52

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 15:38

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 08:36

Juntada de Petição de tipo
20/01/2025 09:09

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 04:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB 11078A/MS), Gabriel Oliveira da Silva (OAB 305028/SP) Processo 0800492-92.2023.8.12.0114 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Jorge Luiz Ferreira Alves - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o depósito realizado nos autos, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), na forma do Art. 44, alínea "b" da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS.

Caso ainda não tenha realizado, a parte deverá, no mesmo prazo, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu “Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários”, sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS.
10/01/2025 08:04

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 08:54

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 08:54

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 08:35

Expedição de tipo de documento.
22/11/2024 02:05

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 07:53

Expedição de tipo de documento.
30/10/2024 14:53

Remetidos os Autos para destino.
30/10/2024 14:53

Remetidos os Autos para destino.
30/10/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 18:13

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 18:10

Expedição de tipo de documento.
29/10/2024 18:00

Decorrido prazo de parte
13/05/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 10:55

Juntada de Petição de tipo
15/04/2024 21:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/04/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 11:16

Expedição de tipo de documento.
12/04/2024 11:15

Expedição de tipo de documento.
12/04/2024 11:15

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 11:15

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 11:15

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 11:14

Expedição de tipo de documento.
19/02/2024 17:50

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 09:24

Juntada de Petição de tipo
25/01/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 09:09

Expedição de tipo de documento.
29/11/2023 09:07

Expedição de tipo de documento.
29/11/2023 08:49

Evolução da Classe Processual
29/11/2023 08:40

Processo Reativado
28/11/2023 17:06

Recebidos os autos
28/11/2023 17:06

Outras Decisões
27/11/2023 12:14

Conclusos para tipo de conclusão.
27/11/2023 09:25

Juntada de Petição de tipo
16/11/2023 12:01

Arquivado Definitivamente
16/11/2023 12:00

Transitado em Julgado em data
26/10/2023 09:41

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 10:11

Processo Reativado
25/10/2023 10:04

Arquivado Definitivamente
16/10/2023 10:02

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 09:07

Expedição de tipo de documento.
05/10/2023 09:06

Expedição de tipo de documento.
05/10/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB 11078A/MS), Gabriel Oliveira da Silva (OAB 305028/SP) Processo 0800492-92.2023.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Jorge Luiz Ferreira Alves - Intimam-se as partes acerca da sentença.

Juiz Leigo: Ante o exposto e mais que dos autos consta, julga-se procedente a demanda, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) determinar ao Município de Três Lagoas que efetue o pagamento à parte autora da jornada extraordinária que ultrapassar 15 plantões mensais (180 horas mensais), conforme disposto nos artigos 66 e 68 do Estatuto do Servidor Público Municipal de Três Lagoas (o serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% - cinquenta por cento - em relação ao valor da hora de trabalho normal; o adicional somente será pago quando o trabalho do servidor, no exercício do cargo ou função, implicar carga horária superior a oito horas diárias, quarenta horas semanais ou cento e oitenta horas mensais), bem como dos reflexos incidentes sobre décimo terceiro salário e férias; b) condenar o requerido no pagamento das horas extraordinárias e reflexos de horas extraordinárias incidentes sobre as férias e décimo terceiro salário relativas aos últimos cinco anos no montante de R$ 16.386,58 (dezesseis mil, trezentos e oitenta e seis reais e cinquenta e oito centavos fls. 402/404).

A partir da vigência da emenda constitucional 113/2021 (09/12/2021), a correção monetária e os juros serão substituídos pela aplicação de uma única vez da taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente até o efetivo pagamento.

Sem custas e honorários em primeiro grau, conforme artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95, razão pela qual o pedido de isenção do preparo recursal será alisado quando do exame de admissibilidade do respectivo recurso, ficando as partes desde já advertidas que eventuais embargos de declaração para tal finalidade serão considerados protelatórios.

Remetam-se os autos para os fins do artigo 40, da Lei 9.099/95.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.; Juiz de Direito: Homologa-se a proposta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

P.

R.

I.
04/10/2023 21:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/10/2023 12:39

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 14:37

Expedição de tipo de documento.
26/09/2023 14:37

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 14:37

Homologada a Transação
14/09/2023 15:57

Expedição de tipo de documento.
31/08/2023 10:54

Remetidos os Autos para destino.
27/07/2023 17:18

Remetidos os Autos para destino.
27/07/2023 08:36

Juntada de Petição de tipo
24/07/2023 17:49

Juntada de Petição de tipo
20/07/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 15:07

Audiência tipo de audiência situação.
20/07/2023 10:57

Juntada de Petição de tipo
22/05/2023 23:06

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 21:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/05/2023 15:40

Expedição de tipo de documento.
19/05/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 14:32

Expedição de tipo de documento.
19/05/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 14:28

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 10:49

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 10:48

Expedição de tipo de documento.
18/05/2023 10:43

de Instrução e Julgamento
15/05/2023 11:28

Recebidos os autos
15/05/2023 11:28

Outras Decisões
15/05/2023 07:25

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 17:21

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 17:19

Expedição de tipo de documento.
06/03/2023 17:19

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/02/2023 11:07

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 11:07

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 10:41

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2023

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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