18/08/2025 14:24

Prazo em Curso
18/08/2025 14:23

Documento Digitalizado
16/08/2025 15:00

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 18:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/08/2025 18:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/08/2025 18:48

Documento Digitalizado
07/08/2025 20:36

Expedição em análise para assinatura
07/08/2025 20:34

Expedição de Certidão.
07/07/2025 16:23

Juntada de Petição de tipo
08/06/2025 13:20

Recebidos os autos
08/06/2025 13:20

Juntada de Petição de tipo
02/06/2025 05:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0800537-33.2023.8.12.0038 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Alexandro da Silva Souza - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

O cadastro da requisição de pagamento somente poderá ser finalizado após o preenchimento dos dados bancários de todos os beneficiários, não sendo permitido cadastrar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa.
30/05/2025 08:05

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 11:05

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 11:05

Expedição de tipo de documento.
29/05/2025 11:05

Expedição de tipo de documento.
29/05/2025 11:05

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/05/2025 11:04

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 11:04

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 11:03

Expedição de tipo de documento.
27/02/2025 11:15

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 07:16

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 07:12

Decorrido prazo de parte
19/02/2025 17:16

Recebidos os autos
28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0800537-33.2023.8.12.0038 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Alexandro da Silva Souza - Vistos etc.

Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por Alexandro da Silva Souza em face do Estado de Mato Grosso do Sul, visando o recebimento dos valores devidos pela sentença de f. 122/125.

O executado concordou com os valores apresentados (f. 144). É o relato do essencial.

Decido.

Ante a concordância expressa da parte executada, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente às f. 135/139.

Preclusas as vias impugnativas, expeça-se ROPV ou precatório, conforme o caso.

Comprovado o pagamento e nada sendo reclamado, conclusos para extinção.

Ademais, quanto ao pedido e destaque do percentual de 30% (trinta por cento) para saldar a obrigação da parte exequente com relação aos honorários advocatícios contratados, defiro.

Registre-se que o artigo 22, § 4º da lei 8.906/1994, assim determina: "se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou".

Nesse contexto, considerando a Tabela de Honorários Advocatícios da OAB, o zelo profissional do advogado, a natureza e a importância da causa, além do tempo exigido, mostra-se proporcional e razoável a fixação dos honorários contratuais em 30% (trinta por cento) do valor bruto obtido com o processo, levando-se, ainda, em consideração, a vulnerabilidade da parte autora.

Deste modo, determino que, quando da expedição do alvará em favor da parte autora, seja dele abatido o valor dos honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento) e, com isso, efetuado o pagamento diretamente ao advogado, juntamente com os honorários sucumbenciais.

Após, arquivem-se. Às providências e intimações necessárias.
27/01/2025 20:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/01/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 06:44

Expedição de tipo de documento.
27/01/2025 06:44

Expedição de tipo de documento.
27/01/2025 06:44

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/01/2025 06:43

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 18:49

Recebidos os autos
24/01/2025 18:49

Decisão ou Despacho
28/10/2024 00:18

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 10:15

Conclusos para tipo de conclusão.
01/10/2024 10:09

Expedição de tipo de documento.
26/09/2024 17:09

Recebidos os autos
26/09/2024 17:09

Juntada de Petição de tipo
26/09/2024 03:33

Expedição de tipo de documento.
16/09/2024 08:27

Expedição de tipo de documento.
16/09/2024 08:27

Expedição de tipo de documento.
16/09/2024 08:27

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/09/2024 08:24

Evolução da Classe Processual
13/09/2024 16:05

Recebidos os autos
13/09/2024 16:05

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 18:19

Conclusos para tipo de conclusão.
12/09/2024 18:18

Processo Reativado
04/09/2024 12:35

Juntada de Petição de tipo
16/07/2024 09:31

Arquivado Definitivamente
16/07/2024 09:30

Transitado em Julgado em data
04/07/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 11:06

Recebidos os autos
01/07/2024 11:06

Juntada de Petição de tipo
25/06/2024 21:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/06/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 07:51

Expedição de tipo de documento.
25/06/2024 07:51

Expedição de tipo de documento.
25/06/2024 07:51

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/06/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 14:12

Expedição de tipo de documento.
17/06/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 14:12

Expedição de tipo de documento.
17/06/2024 14:12

Homologada a Transação
08/04/2024 17:40

Remetidos os Autos para destino.
03/04/2024 17:44

Audiência tipo de audiência situação.
09/02/2024 10:20

Recebidos os autos
09/02/2024 10:20

Juntada de Petição de tipo
07/02/2024 21:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/02/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0800537-33.2023.8.12.0038 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Alexandro da Silva Souza - Intimação - Redesignação de audiência: Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) da redesignação de audiência de Conciliação para o dia 03/04/2024 - 13:15 horas, bem como ciente de que deverá comparecer pessoalmente à audiência, sob pena de extinção e incidência nas demais consequências legais.
06/02/2024 19:38

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 19:33

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 19:18

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 19:12

Expedição de tipo de documento.
06/02/2024 19:12

Expedição de tipo de documento.
06/02/2024 19:11

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/02/2024 17:43

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 17:24

de Instrução e Julgamento
31/01/2024 17:50

Juntada de Petição de tipo
31/01/2024 17:06

Juntada de Petição de tipo
31/01/2024 14:51

Juntada de Petição de tipo
18/01/2024 10:38

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 10:29

Recebidos os autos
18/12/2023 03:11

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 00:14

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 09:35

Juntada de Petição de tipo
10/10/2023 20:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/10/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0800537-33.2023.8.12.0038 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Alexandro da Silva Souza - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos, Data: 07/02/2024 Hora 17:15, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual.
09/10/2023 20:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/10/2023 20:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/10/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 10:47

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 10:41

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 10:38

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 10:27

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 10:24

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 08:34

Expedição de tipo de documento.
09/10/2023 07:12

Expedição de tipo de documento.
09/10/2023 07:12

Expedição de tipo de documento.
09/10/2023 07:12

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/10/2023 16:08

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 16:01

Expedição de tipo de documento.
04/10/2023 15:51

de Instrução e Julgamento
28/09/2023 19:07

Recebidos os autos
28/09/2023 19:07

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 13:19

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 13:18

Retificação de Classe Processual
19/09/2023 13:17

Expedição de tipo de documento.
19/09/2023 13:17

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/08/2023 15:05

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 15:05

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 14:45

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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