30/01/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 13:20

Arquivado Definitivamente
30/01/2024 07:56

Transitado em Julgado em #{data}
09/11/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 13:14

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 13:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/11/2023 02:14

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0023207-50.2002.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS) Apelado: Fernandes Duarte & Duarte Ltda EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - AUSÊNCIA DE ESPECÍFICA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DE MENÇÃO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO - INOBSERVÂNCIA DO INCISO III, DO ART. 202, DO CTN, E DO INCISO III, DO § 5º, DO ART. 2º, DA LEI N. 6.830/1980 -- REQUISITOS IMPRESCINDÍVEIS - CAUSA DE NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA DELA DECORRENTE - ART. 203 DO CTN - RECURSO DESPROVIDO.

Os requisitos elencados no inciso III, do art. 202, do CTN, bem como no inciso III, do § 5º, do art. 2º, da Lei 6.830/80, são obrigatórios na Certidão de Dívida Ativa.

Ausentes os seus requisitos em relação à parte das cobranças, está correta a extinção parcial do processo.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
08/11/2023 12:18

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 17:27

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 13:20

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
07/11/2023 04:22

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0023207-50.2002.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS) Apelado: Fernandes Duarte & Duarte Ltda Julgamento Virtual Iniciado
06/11/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 07:32

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/10/2023 12:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/10/2023 12:37

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 12:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/10/2023 00:40

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0023207-50.2002.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS) Apelado: Fernandes Duarte & Duarte Ltda Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
09/10/2023 10:07

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 09:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/10/2023 09:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/10/2023 09:35

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
09/10/2023 09:30

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 09:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
07/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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