TJMS - 0821532-79.2022.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 10ª Vara do Juizado Especial Central
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/12/2023 06:50
Arquivado Definitivamente
-
06/12/2023 06:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/12/2023 08:32
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2023 08:31
Transitado em Julgado em #{data}
-
09/10/2023 00:00
Intimação
ADV: Aluízio Borges Gomes (OAB 16165/MS) Processo 0821532-79.2022.8.12.0110 - Termo Circunstanciado - A.
Fato: Marivania Motta Lavalles - A acusada Marivania Motta Lavalles aceitou proposta de transação, mediante o imediato cumprimento de medida restritiva de direito (pp. 58/59).
Decorreu o prazo estipulado, com o integral cumprimento das condições impostas, conforme comprovantes juntados nos autos e certidão de p. 78.
Estando presentes os pressupostos legais, com fundamento no art. 92, §3.º, da Lei n.º 1.071, de 11.07.1990 e art. 76§ 4º e 6º da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a transação celebrada e declaro extinta a punibilidade da acusada relativamente ao presente caso.
Feitas as necessárias anotações e comunicações, oportunamente arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais, anotando, inclusive, que o presente Termo Circunstanciado não deverá constar de certidão de antecedentes criminais, nem terá efeitos civis (art. 76, § 6º da Lei 9.099/95).
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Cumpra-se. -
08/10/2023 09:16
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2023 21:25
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/10/2023 11:39
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2023 10:49
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2023 14:46
Recebidos os autos
-
15/09/2023 14:46
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2023 21:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/09/2023 21:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/09/2023 21:09
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
06/09/2023 16:42
Recebidos os autos
-
06/09/2023 16:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/09/2023 16:42
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2023 16:42
Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de #{nome_da_parte}
-
06/09/2023 16:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/09/2023 12:21
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
31/08/2023 12:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/08/2023 09:22
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
30/08/2023 16:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/08/2023 15:30
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2023 10:44
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2023 10:14
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/07/2023 07:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/07/2023 10:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/07/2023 12:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/07/2023 12:01
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/07/2023 08:18
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2023 08:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/05/2023 13:25
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2023 10:52
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
14/04/2023 14:55
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2023 14:54
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2023 13:45
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/04/2023 13:45
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/04/2023 13:39
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
13/04/2023 17:50
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/04/2023 17:00
Realizada Transação Penal
-
13/04/2023 15:12
Homologada a Transação
-
23/03/2023 21:39
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/03/2023 18:35
Recebidos os autos
-
23/03/2023 18:35
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2023 07:47
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2023 07:31
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2023 07:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/03/2023 07:28
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2023 07:26
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/03/2023 07:19
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2023 17:50
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2023 17:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/03/2023 13:57
Recebidos os autos
-
10/03/2023 13:57
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2023 18:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/03/2023 18:22
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
09/03/2023 18:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/03/2023 18:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/03/2023 18:19
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
09/03/2023 18:18
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2023 03:38
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2022 19:28
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2022 09:05
Recebidos os autos
-
15/12/2022 09:05
Proferido despacho de mero expediente
-
10/12/2022 10:17
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
30/11/2022 14:15
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
30/11/2022 10:04
Recebidos os autos
-
30/11/2022 10:04
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2022 20:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/11/2022 20:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/11/2022 20:46
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
22/11/2022 08:15
Recebidos os autos
-
22/11/2022 08:15
Proferido despacho de mero expediente
-
03/11/2022 15:46
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
01/11/2022 15:52
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2022 12:44
Ato ordinatório praticado
-
08/09/2022 08:53
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/09/2022 08:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/09/2022 08:50
INCONSISTENTE
-
01/09/2022 11:10
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/09/2022
Ultima Atualização
06/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0813719-03.2023.8.12.0001
Nedir Carrilho de Oliveira
Fundo de Investimento em Direitos Credit...
Advogado: Ingrid Goncalves de Oliveira
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 15/03/2023 15:50
Processo nº 0808431-63.2018.8.12.0029
Juiz(A) de Direito da 2 Vara Civel da Co...
Eligiane da Silva Monteiro
Advogado: Thaisa Viero Martins
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 06/10/2023 14:05
Processo nº 0081835-95.2003.8.12.0001
Municipio de Campo Grande/Ms
Wind Auto Locadora LTDA - ME
Advogado: Joao Bahia de Holanda Sousa
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 09/10/2023 09:10
Processo nº 0808431-63.2018.8.12.0029
Eligiane da Silva Monteiro
Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...
Advogado: Thaisa Viero Martins
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 05/12/2018 17:57
Processo nº 0081835-95.2003.8.12.0001
Municipio de Campo Grande/Ms
Wind Auto Locadora LTDA - ME
Advogado: 'Sem Advogado Constituido Nos Autos
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 18/12/2003 16:18