22/11/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 13:57

Arquivado Definitivamente
22/11/2023 07:14

Transitado em Julgado em #{data}
26/10/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 13:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/10/2023 02:36

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0811739-52.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: José Aristides Alves Advogado: Ednei Bento Ramos (OAB: 20535/MS) Apelado: Município de Dourados Advogado: Adilson Josemar Puhl (OAB: 7229/MS) Advogado: Amilton Marques de Freitas (OAB: 18313/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM IMÓVEL PÚBLICO - OCUPAÇÃO IRREGULAR - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE DO MUNICÍPIO - POSSE JURÍDICA DERIVADA DO REGIME CONSTITUCIONAL E LEGAL DE DIREITO PÚBLICO - INOCORRÊNCIA DE POSSE DO PARTICULAR - MERA DETENÇÃO - SÚMULA 619 DO STJ - INSURGÊNCIA DE PERMANÊNCIA NO LOCAL PELO DIREITO FUNDAMENTAL DE MORADIA - NÃO ACOLHIDA - QUESTÃO ESTRANHA AO OBJETO DO PROCESSO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Discute-se no presente recurso, o direito do apelante à permanência no bem público localizado na Rua Placides Correia, n. 370, no Jardim Canaã III do município de Dourados (Área de Preservação Permanente - APP), em face da pretensão de reintegração de posse movida em seu desfavor pelo apelado, acolhida pela sentença.

Tratando-se de bem titularidade do Poder Público, o predicado da posse decorre juridicamente do domínio, que a um só tempo, ressalva tais bens de constrição ou de aquisição pelo decurso do tempo e impede que o particular invoque situação de fato como fator modificativo ou extintivo desse direito, nos termos da súmula 619 do STJ: "A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias".

De outro lado, mesmo contemplando a sensível questão do direito social de moradia do apelante, tal argumento não autoriza a sua manutenção no local, estando a lide decidida à luz dos limites objetivos do art. 1.210 do CC/2002 e art. 561 do CPC, constituindo pois, matéria estranha o processo, que não altera a compreensão do direito à reintegração do município pela ocupação irregular de bem público de especial proteção ambiental (APP).

Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
25/10/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 09:55

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 09:55

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
25/10/2023 09:18

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0811739-52.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Apelante: José Aristides Alves Advogado: Ednei Bento Ramos (OAB: 20535/MS) Apelado: Município de Dourados Advogado: Adilson Josemar Puhl (OAB: 7229/MS) Advogado: Amilton Marques de Freitas (OAB: 18313/MS) Julgamento Virtual Iniciado
24/10/2023 09:16

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 09:01

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
09/10/2023 12:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/10/2023 12:25

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 12:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/10/2023 01:22

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0811739-52.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: José Aristides Alves Advogado: Ednei Bento Ramos (OAB: 20535/MS) Apelado: Município de Dourados Advogado: Adilson Josemar Puhl (OAB: 7229/MS) Advogado: Amilton Marques de Freitas (OAB: 18313/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 06/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
06/10/2023 11:32

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 11:16

Conclusos para decisão
06/10/2023 11:16

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 11:15

Distribuído por prevenção
06/10/2023 11:12

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 18:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
25/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0834971-62.2023.8.12.0001

Nelsidio Zborowski de Carvalho

Telefonica Brasil S.A

Advogado: Leonardo Bega Feijo

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/10/2023 11:15

Exibir Processo

Processo nº 0834971-62.2023.8.12.0001

Nelsidio Zborowski de Carvalho

Telefonica Brasil S.A

Advogado: Wilker Bauher Vieira Lopes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/06/2023 18:22

Exibir Processo

Processo nº 0802036-43.2022.8.12.0020

C a de Oliveira &Amp; Cia LTDA

Everton Cristiano da Silva Pinheiro

Advogado: Bruno Cleverson Santana de Almeida

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/10/2022 14:56

Exibir Processo

Processo nº 0817894-04.2023.8.12.0110

J D Fernandes Odonto Excellence

Rafaella Mota Ferreira da Costa

Advogado: Gidalte de Paula Dias

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/07/2023 16:26

Exibir Processo

Processo nº 0818468-27.2023.8.12.0110

J D Fernandes Odonto Excellence

Leticia da Silva Goncalves

Advogado: Gidalte de Paula Dias

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/08/2023 14:55

Exibir Processo