04/11/2024 12:47

Arquivado Definitivamente
16/10/2024 16:45

Expedição de Certidão.
23/09/2024 10:58

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 10:55

Transitado em Julgado em #{data}
06/09/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 22:08

Publicado #{ato_publicado} em 05/09/2024.
05/09/2024 10:29

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 08:36

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 15:35

Recebidos os autos
16/08/2024 15:35

Expedição de Certidão.
16/08/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 15:34

Prejudicada a ação de #{nome-parte}
02/08/2024 15:52

Conclusos para despacho
02/08/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Katiuscia da Fonseca Lindartevize (OAB 14649/MS) Processo 0806986-82.2023.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jonhy Lindartevize - "Intimação da parte requerente/exequente, por seus procuradores, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca das informações obtidas por meio do sistema INFOSEG de fls. 151 e certidão de fl. 152, requerendo o quê de direito, sob pena de extinção."
01/08/2024 21:58

Publicado #{ato_publicado} em 01/08/2024.
01/08/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 13:42

Expedição de Certidão.
01/08/2024 13:41

Juntada de Informações
31/07/2024 16:48

Expedição de Certidão.
31/07/2024 16:48

INCONSISTENTE
31/07/2024 16:48

Expedição de Certidão.
31/07/2024 16:47

INCONSISTENTE
05/07/2024 12:09

Recebidos os autos
05/07/2024 12:09

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 17:49

Conclusos para despacho
28/06/2024 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 09:26

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 14:07

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
05/06/2024 13:32

Juntada de Carta precatória
29/05/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 17:07

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 21:39

Publicado #{ato_publicado} em 06/03/2024.
06/03/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 17:31

Expedição de Carta precatória.
05/03/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 09:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/03/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 14:29

Expedição de Certidão.
01/03/2024 14:23

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/06/2024 01:45:00, 3ª Vara do Juizado Especial Ce.
23/02/2024 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 06:01

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 21:28

Publicado #{ato_publicado} em 21/02/2024.
21/02/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 17:34

Recebidos os autos
23/01/2024 17:34

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 12:51

Conclusos para despacho
23/01/2024 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Katiuscia da Fonseca Lindartevize (OAB 14649/MS) Processo 0806986-82.2023.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jonhy Lindartevize - Fica a parte autora intimada para no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento nos presentes autos, requerendo o que de direito, sob pena de extinção do feito.
20/01/2024 09:52

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 21:11

Publicado #{ato_publicado} em 19/01/2024.
19/01/2024 09:23

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 09:14

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 05:50

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 00:00

Intimação

ADV: Katiuscia da Fonseca Lindartevize (OAB 14649/MS) Processo 0806986-82.2023.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jonhy Lindartevize - Intima-se a Requerente/Exequente acerca da decisão: "F. 114/105: A despeito de não constar da decisão embargada qualquer omissão, contradição ou obscuridade, ratifica-se a decisão de f. 111, nos seguintes termos: Nos termos do art. 239 do Código de Processo Civil, Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

Por sua vez, o art. 242 do mesmo Código prevê que a citação será em regra pessoal.

Dentre as modalidades de citação previstas no Código de Processo Civil consta a citação por via digital no art. 246, entretanto, tal modalidade de citação depende de prévio cadastramento do(s) citando(s) nos endereços eletrônicos por ele(s) indicados para registro no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça, sendo certo que o(a) requerido(a) não possui esse cadastro.

No âmbito dos Juizados deste Estado, a intimação via sistema SITRA, a qual é realizada por telefone, está regulamentada na instrução n.º 008/2005, do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais, mas dito regulamento não prevê a realização de citação por tal meio, mas somente as intimações.

A citação é um ato formal e indispensável para a validade do processo, posto que é através desse ato que o réu toma conhecimento dos termos da ação contra si proposta e exercitar em sua plenitude a ampla defesa e o contraditório, inclusive, nesse ato, deve ser entregue ao citando a contrafé.

Logo, ainda que conste do artigo 13, da Lei nº 9.099/95, que os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados, a citação por telefone/aplicativo não se reveste de elementos válidos para configurar uma citação válida, de modo que ratifica-se o despacho de f. 111 que indeferiu o pedido. ".
04/12/2023 21:23

Publicado #{ato_publicado} em 04/12/2023.
04/12/2023 10:30

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 10:24

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 19:03

Recebidos os autos
14/11/2023 19:03

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 12:37

Conclusos para despacho
21/10/2023 15:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Katiuscia da Fonseca Lindartevize (OAB 14649/MS) Processo 0806986-82.2023.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jonhy Lindartevize - Intima-se a parte autora do retro despacho/decisão: VISTOS ETC., Indefere-se o pedido de penhora Sisbajud, porquanto não houve a citação válida do devedor.

Ainda que conste do artigo 13, da Lei nº 9.099/95, que os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados, a citação por telefone/aplicativo que não pode dar conhecimento da petição inicial ao réu, não encontra sustentação.

O Tribunal de Justiça deste Estado de fato instituiu a intimação mediante a utilização do aplicativo de mensagens eletrônicas WhatsApp ou outro aplicativo de envio de mensagens eletrônicas previamente autorizado, porém os interessados em aderir a essa modalidade deverão preencher e assinar o documento a ser entregue pela serventia e informar o número de telefone respectivo.

Registre-se que tal procedimento aplica-se tão somente à intimação e não à citação que só poderá ser pela via eletrônica se os citandos aderirem ao convênio com o TJMS para recebimento de citação e intimação eletrônica por meio do portal e-SAJ, o que claramente não é o caso dos autos, razão pela qual indefere-se o pedido retro.

I-se.
12/10/2023 05:51

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 21:12

Publicado #{ato_publicado} em 10/10/2023.
10/10/2023 08:51

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 08:41

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 17:11

Recebidos os autos
04/09/2023 17:11

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 14:48

Conclusos para despacho
21/07/2023 14:47

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
07/06/2023 18:18

Juntada de Carta precatória
16/05/2023 04:23

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 17:00

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 17:00

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 21:43

Publicado #{ato_publicado} em 12/05/2023.
11/05/2023 18:13

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 16:37

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 16:06

Expedição de Carta precatória.
10/05/2023 13:43

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 13:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/04/2023 18:52

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 18:52

Expedição de Certidão.
13/04/2023 18:48

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/07/2023 02:30:00, 3ª Vara do Juizado Especial Ce.
27/03/2023 15:54

Recebidos os autos
27/03/2023 15:54

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 12:35

Conclusos para despacho
24/03/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 15:30

Expedição de Certidão.
24/03/2023 15:29

INCONSISTENTE
23/03/2023 17:09

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 17:09

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2023

Ultima Atualização
02/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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