TJMS - 1419619-18.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Polo Ativo

Partes

WEVERTON FERREIRA PLEUTIN

CPF *56.***.*58-57

Advogados

PAMELA ROCHA SOARES

SERGUE ALBERTO MARQUES BARROS

OAB: 13932/MS

ARISTOGNO ESPINDOLA DA CUNHA

OAB: 15647/MS

Polo Passivo

Partes

SECRETARIO(A) DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA DE MATO GROSSO DO SUL

SECRETARIO(A) DE ESTADO DE ADMINISTRACAO E DESBUROCRATIZACAO DE MATO GROSSO DO SUL

SUBCOMANDANTE - GERAL DA POLICIA MILITAR DE MATO GROSSO DO SUL

Advogados

NELSON MENDES FONTOURA JUNIOR

OAB: 3699/MS

CPF *37.***.*81-00

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

Advogados

NELSON MENDES FONTOURA JUNIOR

OAB: 3699/MS

CPF *37.***.*81-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/05/2024 15:39

    Arquivado Definitivamente

  • 20/05/2024 15:39

    Baixa Definitiva

  • 20/05/2024 15:39

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 06/05/2024 01:27

    Recebidos os autos

  • 06/05/2024 01:27

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 06/05/2024 01:27

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 18:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/04/2024 18:51

    Recebidos os autos

  • 26/04/2024 18:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/04/2024 18:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/04/2024 22:02

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2024 14:23

    INCONSISTENTE

  • 25/04/2024 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2024 14:23

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/04/2024 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2024 14:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/04/2024 02:46

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/04/2024 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1419619-18.2023.8.12.0000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Impetrante: Weverton Ferreira Pleutin Advogado: Aristogno Espindola da Cunha (OAB: 15647/MS) Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Advogado: Sergue Alberto Marques Barros (OAB: 13932/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) Impetrado: Subcomandante - Geral da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - EXAME DE APTIDÃO FÍSICA - PREVISÃO EXPRESSA NO EDITAL DE NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DO ATESTADO MÉDICO - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO CERTO - ORDEM DENEGADA COM O PARECER.

    Se o certame previu expressamente a necessidade de apresentação de atestado médico em sua via original, no dia e hora da fase de aptidão física e o candido apresentou somente cópia eletrônica deste, destarte, não há direito líquido e certo a ser amparado por via de mandado de segurança.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, denegaram a ordem, nos termos do voto do Relator, vencido o 4º Vogal.

  • 24/04/2024 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2024 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2024 16:53

    Denegada a Segurança a #{nome_da_parte}

  • 24/01/2024 03:10

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/01/2024 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 12:19

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 17/01/2024 22:01

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 12:14

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 07/12/2023 21:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/12/2023 21:51

    Recebidos os autos

  • 07/12/2023 21:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/12/2023 21:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/11/2023 10:10

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 10:09

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/11/2023 18:08

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/11/2023 18:08

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/11/2023 18:08

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/11/2023 18:08

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/11/2023 18:08

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 31/10/2023 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 17:44

    INCONSISTENTE

  • 31/10/2023 17:44

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 31/10/2023 17:44

    INCONSISTENTE

  • 31/10/2023 17:44

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 31/10/2023 17:44

    INCONSISTENTE

  • 31/10/2023 17:43

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/10/2023 22:39

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 10:41

    Recebidos os autos

  • 26/10/2023 10:41

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 26/10/2023 03:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/10/2023 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1419619-18.2023.8.12.0000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Impetrante: Weverton Ferreira Pleutin Advogado: Aristogno Espindola da Cunha (OAB: 15647/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Impetrado: Subcomandante - Geral da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Ante o exposto, indefiro o pedido liminar.

    Notifiquem-se as autoridades nominadas como coatoras para que, no prazo de 10 (dez) dias, prestem as informações que entender necessárias.

    Na forma do artigo 7.º, II, da Lei n.º 12.016/2009, determino seja intimado pessoalmente o douto representante Judicial do Estado de Mato Grosso do Sul, para querendo, ingressar no feito.

    Após, remeta-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para a elaboração de parecer, nos termos do artigo 329 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

    Defiro ao impetrante, os benefícios da justiça gratuita.

  • 25/10/2023 14:49

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 25/10/2023 14:49

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 25/10/2023 14:49

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 25/10/2023 14:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/10/2023 14:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/10/2023 14:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/10/2023 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 17:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/10/2023 17:50

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/10/2023 17:50

    Concedida em parte a Medida Liminar

  • 24/10/2023 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 06:13

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/10/2023 19:08

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 23/10/2023 18:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/10/2023 18:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/10/2023 18:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/10/2023 18:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/10/2023 18:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/10/2023 18:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/10/2023 18:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/10/2023 18:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/10/2023 18:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/10/2023 18:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/10/2023 18:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/10/2023 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 13:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/10/2023 13:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2023 10:09

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 06/10/2023 01:21

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 01:21

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 01:21

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 06/10/2023 01:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/10/2023 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1419619-18.2023.8.12.0000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Impetrante: Weverton Ferreira Pleutin Advogado: Aristogno Espindola da Cunha (OAB: 15647/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Impetrado: Subcomandante - Geral da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/10/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 05/10/2023 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 10:20

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 05/10/2023 10:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/10/2023 10:20

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 05/10/2023 10:16

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2023

Ultima Atualização
25/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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