TJMS - 0801645-82.2023.8.12.0043
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/05/2025 12:40
Ato ordinatório praticado
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07/05/2025 12:40
Arquivado Definitivamente
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07/05/2025 12:40
Transitado em Julgado em "data"
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07/04/2025 22:04
Ato ordinatório praticado
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07/04/2025 09:14
Ato ordinatório praticado
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07/04/2025 06:19
Ato ordinatório praticado
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07/04/2025 00:01
Publicação
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07/04/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível nº 0801645-82.2023.8.12.0043 Comarca de São Gabriel do Oeste - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Gol Linhas Aéreas S.A.
Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Recorrido: Daniel Reinert Neto Advogada: Larissa August de Oliveira (OAB: 26364/MS) Advogada: Patrícia Aparecida Pasquali (OAB: 28124B/MS) E M E N T A.
RECURSO INOMINADO.
TRANSPORTE AÉREO.
ATRASO DE MAIS DE QUATRO HORAS EM VOO NACIONAL.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA.
DANO MORAL CONFIGURADO.
INDENIZAÇÃO MANTIDA.
RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
A relação entre passageiro e transportador aéreo é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo objetiva a responsabilidade da companhia em casos de atraso e cancelamento de voos, salvo prova de excludente.
A demandada não comprovou fato de terceiro ou motivo de força maior apto a justificar os atrasos, limitando-se a alegar intenso tráfego aéreo, sem documentação idônea.
A inobservância da assistência devida ao consumidor agrava a falha na prestação do serviço e evidencia descaso com o passageiro.
O dano moral é in re ipsa, decorrente do transtorno significativo, desconforto extremo e perda de compromisso profissional.
Mantem-se a indenização de R$7.000,00 (sete mil reais) por atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Sentença mantida.
Recurso da ré conhecido e não provido. -
04/04/2025 11:05
Ato ordinatório praticado
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03/04/2025 18:40
Ato ordinatório praticado
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03/04/2025 18:40
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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03/04/2025 18:40
Não-Provimento
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12/03/2025 17:44
Inclusão em pauta
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11/02/2025 23:02
Ato ordinatório praticado
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11/02/2025 11:26
Conclusos para tipo de conclusão.
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11/02/2025 07:26
Ato ordinatório praticado
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11/02/2025 00:01
Publicação
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11/02/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível nº 0801645-82.2023.8.12.0043 Comarca de São Gabriel do Oeste - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Gol Linhas Aéreas S.A.
Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Recorrido: Daniel Reinert Neto Advogada: Larissa August de Oliveira (OAB: 26364/MS) Advogada: Patrícia Aparecida Pasquali (OAB: 28124B/MS) Considerando o teor da Portaria nº 93/2025, da Presidência do Tribunal de Justiça, que vinculou este magistrado ao processos até então distribuídos, REVOGO a decisão anteriormente proferida.
Por conseguinte, DETERMINO o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos, observando-se a prioridade legal e o tempo de tramitação do recurso. Às providências. -
10/02/2025 11:49
Ato ordinatório praticado
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07/02/2025 17:58
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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07/02/2025 17:58
Revogada Decisão anterior
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31/01/2025 23:00
Ato ordinatório praticado
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31/01/2025 11:56
Conclusos para tipo de conclusão.
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31/01/2025 08:22
Ato ordinatório praticado
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31/01/2025 00:01
Publicação
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30/01/2025 11:48
Ato ordinatório praticado
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29/01/2025 19:53
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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29/01/2025 19:53
Declarada incompetência
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23/03/2024 00:41
Juntada de tipo de documento
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23/03/2024 00:41
Juntada de tipo de documento
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23/03/2024 00:41
Juntada de tipo de documento
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23/03/2024 00:41
Juntada de tipo de documento
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23/03/2024 00:41
Juntada de tipo de documento
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23/03/2024 00:41
Juntada de tipo de documento
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23/03/2024 00:41
Juntada de tipo de documento
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23/03/2024 00:41
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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23/03/2024 00:41
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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20/03/2024 03:50
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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20/03/2024 03:50
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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18/03/2024 11:22
Ato ordinatório praticado
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08/03/2024 03:36
[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
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08/03/2024 03:36
Ato ordinatório praticado
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08/03/2024 00:01
Publicação
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07/03/2024 15:18
Ato ordinatório praticado
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07/03/2024 15:02
Conclusos para tipo de conclusão.
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07/03/2024 15:01
Expedição de "tipo de documento".
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07/03/2024 15:00
Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
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07/03/2024 15:00
Ato ordinatório praticado
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07/03/2024 10:20
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/03/2024
Ultima Atualização
03/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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