TJMS - 1419612-26.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Maria Isabel de Matos Rocha

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Polo Ativo

Partes

DAIANE LIMA XARAO

CPF *36.***.*44-17

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE CAARAPO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

DAIANE LIMA XARAO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/11/2023 11:19

    Arquivado Definitivamente

  • 21/11/2023 11:18

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 16/11/2023 16:52

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/11/2023 16:52

    Recebidos os autos

  • 16/11/2023 16:52

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/11/2023 16:52

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/11/2023 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 12:26

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/11/2023 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/11/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1419612-26.2023.8.12.0000 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Zaloar Murat Martins de Souza Impetrante: Daiane Lima Xarão Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Caarapó Paciente: R.

    P. de F.

    Advogada: Daiane Lima Xarão (OAB: 337563/SP) EMENTA - HABEAS CORPUS - IMPORTUNAÇÃO SEXUAL E ATO OBSCENO - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - CUSTÓDIA NECESSÁRIA PARA GARANTIR À ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - CONDIÇÕES PESSOAS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INVIÁVEL - RISCO DE REITERAÇÃO - PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE APROFUNDAMENTO SOBRE QUESTÕES RELATIVAS AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL - ORDEM DENEGADA.

    I.

    Deve ser mantida a prisão preventiva neste particular diante da existência dos pressupostos, da condição de admissibilidade prevista no inciso I do artigo 313 do Código de Processo Penal e da necessidade de garantir a ordem pública face a gravidade concreta da conduta.

    II.

    Condições pessoais favoráveis, isoladamente, não tem o condão de tornar insubsistente o decreto prisional.

    III.

    Inviável falar na aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, haja vista que as circunstâncias aferidas no caso concreto demonstram que estas não seriam suficientes para a garantia da ordem pública, considerando-se a gravidade acentuada da conduta e o risco de reiteração, eis que o paciente possui histórico de reiteração na pratica de delitos da mesma natureza.

    IV.

    A despeito da alegada ausência de homogeneidade entre a prisão cautelar e eventual reprimenda corporal a ser aplicada ao apelante, cabe frisar que em sede de habeas corpus mostra-se inviável maiores incursões sobre a quantidade de pena a ser imposta em caso de condenação, tampouco se o paciente iniciará o cumprimento da reprimenda em regime diverso do fechado.

    V.

    Ordem denegada.

    Com o parecer.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, denegaram a ordem.

  • 13/11/2023 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 15:17

    Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}

  • 09/11/2023 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 14:55

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/11/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 09/11/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 08/11/2023 09:27

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 09:07

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/11/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1419612-26.2023.8.12.0000 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Zaloar Murat Martins de Souza Impetrante: Daiane Lima Xarão Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Caarapó Paciente: R.

    P. de F.

    Advogada: Daiane Lima Xarão (OAB: 337563/SP) Ratifico o relatório de p. 161-162.

    Em mesa para julgamento.

  • 07/11/2023 07:45

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 07:40

    Inclusão em Pauta

  • 07/11/2023 07:35

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/11/2023 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 18:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/11/2023 18:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2023 08:49

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 30/10/2023 04:02

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/10/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1419612-26.2023.8.12.0000 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Zaloar Murat Martins de Souza Impetrante: Daiane Lima Xarão Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Caarapó Paciente: R.

    P. de F.

    Advogada: Daiane Lima Xarão (OAB: 337563/SP) As providências.

  • 27/10/2023 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 17:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/10/2023 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2023 07:46

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 24/10/2023 12:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/10/2023 18:34

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/10/2023 15:25

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 16/10/2023 15:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/10/2023 15:21

    Recebidos os autos

  • 16/10/2023 15:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/10/2023 15:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 10/10/2023 22:35

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 17:27

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 10/10/2023 02:34

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/10/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1419612-26.2023.8.12.0000 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Zaloar Murat Martins de Souza Impetrante: Daiane Lima Xarão Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Caarapó Paciente: R.

    P. de F.

    Advogada: Daiane Lima Xarão (OAB: 337563/SP) Destarte, indefiro a concessão da liminar da ordem pleiteada.

    Solicite-se as informações da autoridade apontada como coatora.

    Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para apresentação de parecer, no prazo de 2 (dois) dias (artigo 407 do RITJMS), bem como para se manifestar expressamente quanto à eventual oposição sobre a submissão do presente feito à julgamento virtual, sob pena de preclusão, nos termos do inciso I do §1º do artigo 1ºdoProvimento-CSM n.º411/2018.

  • 09/10/2023 17:24

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/10/2023 17:16

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/10/2023 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 17:41

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/10/2023 17:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/10/2023 17:17

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 06/10/2023 01:13

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 01:13

    INCONSISTENTE

  • 06/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/10/2023 22:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/10/2023 10:20

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 09:55

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 05/10/2023 09:55

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/10/2023 09:55

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 05/10/2023 09:53

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2023

Ultima Atualização
13/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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