TJMS - 0809268-06.2022.8.12.0021

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Polo Ativo

Partes

ELEKTRO REDES S/A

CNPJ: 02.328.280/0002-78

Advogados

BRUNO HENRIQUE GONCALVES

OAB: 131351/SP

Polo Passivo

Partes

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

CNPJ: 61.198.164/0001-60

Advogados

JOSE FERNANDO VIALLE

OAB: 5965/PR

CPF *56.***.*62-49

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/11/2023 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 12:39

    Arquivado Definitivamente

  • 23/11/2023 08:55

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 09/11/2023 15:38

    Juntada de Outros documentos

  • 09/11/2023 15:38

    Juntada de Outros documentos

  • 09/11/2023 15:38

    Juntada de Outros documentos

  • 09/11/2023 15:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2023 15:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 02:54

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0809268-06.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Elektro - Eletricidade e Serviços S/A Advogado: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) Apelado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais Advogado: José Fernando Vialle (OAB: 5965/PR) EMENTA -APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - DANOS ELÉTRICOS - PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADAS - MÉRITO - SUB-ROGAÇÃO DE DIREITOS DA SEGURADORA - EQUIPAMENTOS DANIFICADOS POR OSCILAÇÃO DE ENERGIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA - PROVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AO SEGURADO - DEVER DE RESSARCIMENTO MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO.

    Compete ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento de mérito da causa (art. 370, do CPC), cabendo-lhe indeferir aquelas que entender inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC), o que afasta a tese de cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de determinada prova, ante a existência de elementos suficientes nos autos para a formação de seu convencimento.

    A falta de prévio pedido administrativo para ressarcimento de valores desembolsados com prejuízos causados pelas oscilações na tensão da rede de fornecimento de energia elétrica, não impede o ajuizamento de ação até porque inexiste previsão legal que obrigue a seguradora a esgotar a discussão na esfera administrativa para, somente depois, ajuizar a ação judicial de cobrança securitária.

    Restando demonstrado o nexo de causalidade entre a oscilação de energia e o dano ocasionado em equipamentos elétricos, bem como comprovado o devido pagamento dos valores despendidos, a título de cobertura do sinistro, o dever de ressarcimento à seguradora é medida que se impõe.

    A oscilação na rede de energia elétrica, com a consequente queima de aparelhos eletrônicos de titularidade dos consumidores, caracteriza falha na prestação do serviço público, que enseja a reparação pela concessionária do serviço, de forma objetiva, pelos danos causados, amparando o direito deregressoda seguradora que indenizou os consumidores-segurados.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitarm as preliminares de cerceamento de defesa e de falta de interesse processual e, no mérito, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 26/10/2023 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 23:57

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 23:57

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 25/10/2023 09:53

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 09:52

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0809268-06.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Apelante: Elektro - Eletricidade e Serviços S/A Advogado: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) Apelado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais Advogado: José Fernando Vialle (OAB: 5965/PR) Julgamento Virtual Iniciado

  • 24/10/2023 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 14:47

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 16/10/2023 13:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2023 13:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2023 13:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2023 13:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2023 13:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2023 06:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 06:31

    INCONSISTENTE

  • 05/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0809268-06.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Elektro - Eletricidade e Serviços S/A Advogado: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) Apelado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais Advogado: José Fernando Vialle (OAB: 5965/PR) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/10/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 04/10/2023 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 09:50

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2023 09:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2023 09:50

    Distribuído por sorteio

  • 04/10/2023 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 08:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2023

Ultima Atualização
25/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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