09/04/2024 16:31

Arquivado Definitivamente
09/04/2024 16:30

Transitado em Julgado em #{data}
09/04/2024 16:29

Expedição de Certidão.
03/04/2024 21:40

Publicado #{ato_publicado} em 03/04/2024.
03/04/2024 09:19

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 18:05

Recebidos os autos
20/03/2024 18:05

Expedição de Certidão.
20/03/2024 18:05

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 18:05

Julgado procedente o pedido
20/03/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 14:21

Conclusos para despacho
02/02/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 09:37

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 10:35

Realizado cálculo de custas
25/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Monik Schimidt Roth (OAB 16316/MS), Dickson de Menezes Pereira (OAB 104071/PR) Processo 0007732-17.2022.8.12.0110 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Micheli Carneiro de Souza –ME - Reqdo: Protec Consultoria EIRELI, Sueli Chies, André Jardim Baptista da Silva, Luiz Fernando Gay Baptista da Silva, Pro-tech Medical Suplies Ltda - Intimam-se as partes acerca da decisão: "os principais nº 0813792-46.2017.8.12.0110, o qual vem tramitando há anos.

Posto isso, defiro a inclusão da empresa Pro-tech Medical Suplies Ltda, CNPJ nº 45.***.***/0001-10 no polo passivo da demanda.

Após o trânsito em julgado desta, junte-se aos autos principais, intimando a a empresa, para que no prazo de 15 (quinze) dias cumpra a obrigação, sob pena de penhora.

Caso não ocorra o pagamento no prazo, intime-se o exequente para apresentar cálculo com valor atualizado da obrigação e tornem os autos conclusos.

Com relação aos presentes autos, oportunamente. arquivem-se.".
24/01/2024 21:57

Publicado #{ato_publicado} em 24/01/2024.
24/01/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 18:15

Recebidos os autos
08/01/2024 18:15

Proferidas outras decisões não especificadas
23/11/2023 10:18

Conclusos para despacho
26/10/2023 17:21

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 16:52

Juntada de Petição de Réplica
20/10/2023 21:29

Publicado #{ato_publicado} em 20/10/2023.
20/10/2023 08:04

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 08:51

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 08:47

Expedição de Certidão.
18/10/2023 11:31

Expedição de Certidão.
18/10/2023 11:31

INCONSISTENTE
10/10/2023 12:14

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Monik Schimidt Roth (OAB 16316/MS), Dickson de Menezes Pereira (OAB 104071/PR), Micheli Carneiro de Souza –ME Processo 0007732-17.2022.8.12.0110 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Micheli Carneiro de Souza –ME, Micheli Carneiro de Souza –ME - Reqdo: Protec Consultoria EIRELI, SUELI CHIES, André Jardim Baptista da Silva, Luiz Fernando Gay Baptista da Silva - Intima-se a Requerente/Exequente acerca da decisão: "A parte exequente, visando obter a satisfação de seu crédito, requer a desconsideração da personalidade jurídica da executada, tendo em vista que possui a informação de que a mesma não exerce mais suas atividades.

Dispõe o artigo 795 do NCPC dispõe que os bens particulares do sócio respondem pela dívida em caso de desconsideração da personalidade jurídica da empresa.

O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 28, prevê a possibilidade de ser desconsiderada a personalidade jurídica, com o intuito de assegurar o livre acesso aos bens patrimoniais dos administradores: "O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos e contrato social.

A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração".

Ainda, dispõe o art. 50 e parágrafos do Código Civil os requisitos a serem observados, no entanto não há nos autos qualquer prova da confusão patrimonial e nem a intenção dolosa da executada de burlar o pagamento do que deve.

Posto isso, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada.

Translade-se cópia desta decisão para os autos principais, após arquivem-se os autos. ".
04/10/2023 21:40

Publicado #{ato_publicado} em 04/10/2023.
04/10/2023 09:28

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 09:19

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 19:07

Juntada de Petição de contestação
28/08/2023 15:00

Expedição de Certidão.
28/08/2023 15:00

INCONSISTENTE
28/08/2023 14:58

Expedição de Certidão.
28/08/2023 14:58

INCONSISTENTE
28/08/2023 14:55

Expedição de Certidão.
28/08/2023 14:55

INCONSISTENTE
28/08/2023 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 17:47

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 16:41

Juntada de Carta precatória
07/08/2023 12:56

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 12:56

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 10:57

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 10:57

Expedição de Ofício.
28/06/2023 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 15:21

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 15:20

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 14:46

Expedição de Ofício.
25/05/2023 14:52

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 12:45

Juntada de Informações
25/05/2023 11:10

Expedição de Certidão.
01/03/2023 16:06

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 16:05

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 18:52

Expedição de Carta precatória.
28/02/2023 16:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/02/2023 17:07

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
20/02/2023 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/02/2023 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/02/2023 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/01/2023 12:24

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 11:52

Expedição de Carta.
19/01/2023 11:52

Expedição de Carta.
19/01/2023 11:52

Expedição de Carta.
19/01/2023 11:48

Expedição de Certidão.
19/01/2023 11:48

INCONSISTENTE
19/01/2023 11:46

Expedição de Certidão.
19/01/2023 11:46

INCONSISTENTE
19/01/2023 11:45

Expedição de Certidão.
19/01/2023 11:45

INCONSISTENTE
19/01/2023 11:42

Expedição de Certidão.
19/01/2023 11:42

INCONSISTENTE
12/12/2022 09:28

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 11:56

Recebidos os autos
08/12/2022 11:56

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2022 12:04

Conclusos para despacho
18/11/2022 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2022 07:50

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 21:25

Publicado #{ato_publicado} em 17/11/2022.
17/11/2022 13:28

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 13:28

Ato ordinatório praticado
14/11/2022 08:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/10/2022 15:16

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 15:16

Expedição de Carta.
16/09/2022 00:55

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 07:56

Recebidos os autos
13/09/2022 07:53

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2022 08:56

Conclusos para despacho
30/08/2022 15:22

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
25/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800413-68.2017.8.12.0003

Deolinda Benitez

Municipio de Bela Vista

Advogado: Defensoria Publica Estadual

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/05/2017 09:43

Exibir Processo

Processo nº 0805511-98.2021.8.12.0001

Tiffany Deborah Martins da Silva

Campo Grande Fertilizantes Organicos Ind...

Advogado: Nelson Kurek

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/12/2023 09:16

Exibir Processo

Processo nº 0805511-98.2021.8.12.0001

Tiffany Deborah Martins da Silva

Campo Grande Fertilizantes Organicos Ind...

Advogado: Nelson Kurek

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/11/2021 14:16

Exibir Processo

Processo nº 0804723-50.2022.8.12.0001

Cenir Goncalves Lili

Campo Grande Fertilizantes Organicos Ind...

Advogado: Nelson Passos Alfonso

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/12/2023 09:15

Exibir Processo

Processo nº 0804723-50.2022.8.12.0001

Cenir Goncalves Lili

Campo Grande Fertilizantes Organicos Ind...

Advogado: Nelson Passos Alfonso

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/03/2022 18:21

Exibir Processo