01/12/2023 14:54

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 14:54

Arquivado Definitivamente
01/12/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 14:46

Recebidos os autos
16/10/2023 14:46

Confirmada a intimação eletrônica
16/10/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 13:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/10/2023 02:38

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801703-06.2022.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Patricia Freire Lima Delbosco Advogada: Juscéli Oliveira da Silva (OAB: 17003/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SERVIDORA PUBLICA ESTADUAL - DEMANDA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO FEITO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA CASSADA - RETORNO DO FEITO A ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO - RECURSO CONHECIDO DE PROVIDO.

Com efeito, o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal disciplina que nenhuma lesão ou ameaça a direito pode ser excluída da apreciação do Poder Judiciário.

Logo, nada impede que a parte postule diretamente o reconhecimento do seu direito em Juízo, mesmo sem prévio requerimento administrativo ou, ainda, sem que haja a negativa formal ao pedido por ela realizado na via extrajudicial.

A inexistência de negativa formal não impede o processamento desta demanda, pois o interesse de agir da parte autora não está condicionado ao esgotamento das instâncias administrativas.

Logo, deve ser cassada a sentença terminativa, com o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
10/10/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 14:28

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 14:28

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
10/10/2023 02:26

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801703-06.2022.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Patricia Freire Lima Delbosco Advogada: Juscéli Oliveira da Silva (OAB: 17003/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Julgamento Virtual Iniciado
09/10/2023 07:03

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 19:45

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
26/06/2023 09:56

Confirmada a intimação eletrônica
26/06/2023 00:50

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 00:50

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 00:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/06/2023 00:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/06/2023 10:17

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 10:05

Conclusos para decisão
23/06/2023 10:05

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 10:05

Distribuído por sorteio
23/06/2023 10:02

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 18:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2023

Ultima Atualização
10/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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