TJMS - 0801070-05.2017.8.12.0037

1ª instância - Itapora - Vara Unica

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Polo Ativo

Partes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.236.066/0001-73

JOSE LUCAS LORENCO DE FREITAS

CPF *51.***.*90-17

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE ITAPORA

CNPJ: 03.156.999/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2025 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2025 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2025 17:53

    Remetidos os Autos para destino.

  • 22/07/2025 16:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/07/2025 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2025 14:29

    Juntada de tipo de documento

  • 22/07/2025 14:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/07/2025 14:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/07/2025 14:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/07/2025 14:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/07/2025 14:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/07/2025 14:16

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 30/05/2025 15:31

    Recebidos os autos

  • 30/05/2025 15:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2025 07:27

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/05/2025 11:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/04/2025 08:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/04/2025 08:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/04/2025 16:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/04/2025 13:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/04/2025 13:16

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 02/04/2025 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2025 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2025 13:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/04/2025 13:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/04/2025 13:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/04/2025 13:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/04/2025 10:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/03/2025 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 14:34

    Juntada de tipo de documento

  • 06/02/2025 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2025 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2025 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2025 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2025 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2025 13:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/01/2025 18:48

    Remetidos os Autos para destino.

  • 31/01/2025 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2025 12:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/01/2025 13:02

    Decorrido prazo de parte

  • 26/11/2024 21:35

    Recebidos os autos

  • 26/11/2024 21:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/11/2024 02:45

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2024 22:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/11/2024 22:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/11/2024 17:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/11/2024 16:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/11/2024 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2024 16:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/11/2024 16:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/11/2024 16:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/11/2024 16:17

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 11/11/2024 16:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/11/2024 16:17

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 11/11/2024 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2024 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2024 16:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/10/2024 01:13

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2024 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2024 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2024 03:29

    Decorrido prazo de parte

  • 09/08/2024 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2024 02:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/07/2024 17:05

    Recebidos os autos

  • 09/07/2024 17:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/07/2024 16:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/07/2024 16:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/07/2024 16:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/07/2024 16:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/07/2024 16:07

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 01/07/2024 16:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/06/2024 14:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/06/2024 14:01

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 26/06/2024 13:57

    Evolução da Classe Processual

  • 26/06/2024 13:45

    Transitado em Julgado em data

  • 24/06/2024 17:30

    Recebidos os autos

  • 24/06/2024 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2024 15:52

    Recebidos os autos

  • 14/06/2024 15:44

    Decorrido prazo de parte

  • 10/06/2024 15:10

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/05/2024 15:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/05/2024 04:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/04/2024 15:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/04/2024 15:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/04/2024 15:48

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 23/04/2024 15:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/04/2024 15:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/04/2024 15:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/04/2024 15:38

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 19/04/2024 12:51

    Recebidos os autos

  • 19/04/2024 12:51

    Recebidos os autos

  • 17/10/2018 18:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/10/2018 18:58

    Remetidos os Autos para destino.

  • 17/10/2018 18:58

    Remetidos os Autos para destino.

  • 25/08/2018 08:43

    Recebidos os autos

  • 25/08/2018 08:43

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2018 11:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/08/2018 11:18

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 24/08/2018 10:23

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/08/2018 10:22

    Recebidos os autos

  • 24/08/2018 10:22

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/08/2018 13:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/08/2018 08:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/08/2018 08:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/08/2018 08:34

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 03/08/2018 08:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/08/2018 08:08

    Recebidos os autos

  • 20/07/2018 07:23

    Juntada de tipo de documento

  • 14/07/2018 08:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/07/2018 09:26

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2018 07:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/07/2018 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2018 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2018 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2018 14:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/07/2018 14:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/07/2018 14:58

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 02/07/2018 17:40

    Recebidos os autos

  • 02/07/2018 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2018 15:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/06/2018 12:15

    Juntada de tipo de documento

  • 27/06/2018 09:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/06/2018 09:12

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 08/06/2018 14:01

    Recebidos os autos

  • 08/06/2018 14:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/06/2018 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2018 14:00

    Julgado procedente o pedido

  • 09/04/2018 17:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/03/2018 13:46

    Juntada de tipo de documento

  • 12/03/2018 14:55

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/03/2018 14:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/03/2018 17:50

    Recebidos os autos

  • 05/03/2018 17:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/02/2018 12:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/02/2018 17:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/02/2018 17:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/02/2018 17:57

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 18/01/2018 14:43

    Recebidos os autos

  • 18/01/2018 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2018 15:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/01/2018 15:33

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 18/12/2017 11:30

    Recebidos os autos

  • 18/12/2017 11:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2017 14:10

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/12/2017 09:19

    Recebidos os autos

  • 15/12/2017 09:19

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2017 15:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/12/2017 15:53

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 13/12/2017 15:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/12/2017 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2017 17:09

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/12/2017 17:08

    Recebidos os autos

  • 12/12/2017 17:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/11/2017 09:17

    Juntada de tipo de documento

  • 27/10/2017 11:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/10/2017 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2017 13:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/10/2017 15:10

    Recebidos os autos

  • 18/10/2017 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2017 18:57

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2017 18:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/10/2017 18:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/10/2017 18:57

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 17/10/2017 18:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/10/2017 18:29

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 16/10/2017 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2017 13:22

    Recebidos os autos

  • 16/10/2017 13:22

    Concedida a Medida Liminar

  • 10/10/2017 18:22

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/10/2017 15:38

    Recebidos os autos

  • 10/10/2017 15:37

    Juntada de tipo de documento

  • 09/10/2017 17:02

    Remetidos os Autos para destino.

  • 09/10/2017 15:14

    Recebidos os autos

  • 09/10/2017 15:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2017 17:02

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/10/2017 12:47

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2017

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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