06/10/2024 09:06

Ato ordinatório praticado
06/10/2024 09:06

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 17:32

Arquivado Definitivamente
31/10/2023 16:41

Transitado em Julgado em #{data}
31/10/2023 10:57

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 16:41

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 16:07

Expedição de Certidão.
16/10/2023 10:40

Ato ordinatório praticado
12/10/2023 02:14

Expedição de Certidão.
05/10/2023 05:43

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 21:22

Publicado #{ato_publicado} em 03/10/2023.
03/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Vieira dos Santos (OAB 23752/MS) Processo 0802562-94.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Bruna Caroline Nunes Borges - Dispositivo Ante o exposto, no mérito, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Bruna Caroline Nunes Borges em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL DETRAN/MS e Victor Baptista Borges Neto para, ratificando a decisão de fls. 57-58 dos autos, determinar ao requerido DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL DETRAN/MS que promova a exclusão do prontuário de habilitação da requerente Bruna Caroline Nunes Borges as pontuações e as penalidades decorrentes da lavratura dos Autos de Infração nº. º REN0187278 e REN0192851, lavrados no dia 04.092020 e 16.09.2020 e as transfira para a pessoa do requerido Victor Baptista Borges Neto CPF nº *53.***.*73-42, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da fundamentação alhures exposta.

Igualmente, o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL DETRAN-MS pode prosseguir na aplicação da penalidade de trânsito e/ou outras medidas administrativas previstas em Lei em face do condutor responsável pela infração de trânsito, nos termos da fundamentação supra.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública e da Saúde Pública, 12 de setembro de 2023.

Laiza Salomoni Oliveira.

Juíza Leiga (assinado digitalmente)
02/10/2023 20:42

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 10:20

Expedição de Certidão.
02/10/2023 10:03

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 09:21

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 08:59

Expedição de Certidão.
02/10/2023 08:56

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 18:54

Expedição de Certidão.
14/09/2023 18:54

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 18:54

Homologada a Transação
14/09/2023 12:24

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 14:03

Expedição de Certidão.
09/08/2023 17:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/08/2023 17:14

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
09/08/2023 17:08

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
08/08/2023 18:38

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 18:38

Juntada de Mandado
01/08/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 02:06

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 09:40

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 09:32

Expedição de Mandado.
22/06/2023 08:35

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 08:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/06/2023 10:02

Ato ordinatório praticado
09/06/2023 02:28

Expedição de Certidão.
30/05/2023 13:49

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 13:45

Expedição de Carta.
30/05/2023 11:31

Expedição de Certidão.
30/05/2023 11:23

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 21:20

Publicado #{ato_publicado} em 29/05/2023.
29/05/2023 08:47

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 08:47

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 15:12

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 14:44

Juntada de Mandado
05/05/2023 14:44

Juntada de Outros documentos
10/04/2023 16:14

Juntada de Petição de contestação
20/03/2023 16:33

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 16:20

Expedição de Certidão.
16/03/2023 17:11

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 17:10

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 09/08/2023 05:30:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
01/03/2023 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 16:11

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 13:35

Expedição de Mandado.
14/02/2023 11:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/02/2023 17:45

Recebidos os autos
13/02/2023 17:45

Concedida a Medida Liminar
10/02/2023 10:38

Conclusos para decisão
07/02/2023 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2023 18:35

Recebidos os autos
02/02/2023 18:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/02/2023 19:17

Conclusos para decisão
01/02/2023 18:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2023

Ultima Atualização
06/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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