TJMS - 0827838-18.2013.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

ROMULO AUGUSTO SUGIHARA MIRANDA

Polo Passivo

Partes

RAFAEL BILHERBECK

CPF *20.***.*68-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/11/2023 17:04

    Arquivado Definitivamente

  • 20/11/2023 17:04

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 21/10/2023 10:05

    Recebidos os autos

  • 21/10/2023 10:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/10/2023 00:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/10/2023 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 00:00

    Intimação

    RAFAEL BILHERBECK Processo 0827838-18.2013.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: RAFAEL BILHERBECK - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.

    Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.

    Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

    Levante-se a constrição judicial, se houver.

    Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

    P.R.I.

  • 06/10/2023 21:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/10/2023 08:09

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 06:06

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 12:35

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/10/2023 12:35

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/10/2023 12:35

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 02/10/2023 15:39

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/10/2023 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 15:39

    Declarada decadência ou prescrição

  • 28/09/2023 13:54

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/09/2023 12:57

    Processo Desarquivado

  • 21/09/2023 15:40

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/07/2023 01:25

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 03:49

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2023 02:57

    Ato ordinatório praticado

  • 22/12/2022 04:08

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 03:53

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2022 00:29

    Ato ordinatório praticado

  • 21/12/2021 02:47

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2021 03:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2021 02:43

    Ato ordinatório praticado

  • 15/11/2021 00:14

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2021 03:20

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2021 03:54

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 04:03

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2021 02:10

    Ato ordinatório praticado

  • 06/01/2021 01:01

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2020 00:13

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2020 02:14

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2020 00:17

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2020 01:36

    Ato ordinatório praticado

  • 27/12/2019 01:35

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2019 02:04

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2019 03:42

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2019 02:23

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2019 14:59

    Arquivado Provisoramente

  • 15/08/2019 14:41

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/07/2019 14:21

    Processo Desarquivado

  • 13/07/2018 01:27

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2018 00:56

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2017 12:54

    Arquivado Provisoramente

  • 10/04/2017 21:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/04/2017 08:07

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/03/2017 13:54

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/03/2017 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2017 12:18

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/02/2017 08:12

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/01/2017 12:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/01/2017 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2017 12:24

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/07/2016 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2016 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2016 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2016 16:29

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/06/2016 15:25

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/06/2016 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2016 18:36

    Recebidos os autos

  • 14/06/2016 18:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2016 13:38

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 12/04/2016 13:38

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 11/04/2016 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2016 16:10

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/03/2016 08:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/03/2016 17:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/03/2016 15:30

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/03/2016 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2016 08:48

    Recebidos os autos

  • 02/03/2016 17:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2015 08:17

    Recebidos os autos

  • 25/03/2015 08:17

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/02/2015 17:58

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/12/2014 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2014 09:41

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/10/2014 14:10

    Recebidos os autos

  • 19/09/2014 13:35

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/09/2014 13:34

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 12/09/2014 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2014 17:16

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 12/09/2014 17:15

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/08/2014 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2014 23:02

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/05/2014 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2014 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2014 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2014 14:58

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/03/2014 14:57

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/03/2014 14:55

    Recebidos os autos

  • 28/02/2014 13:41

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/02/2014 13:41

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 26/02/2014 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2014 14:49

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/02/2014 14:49

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/02/2014 14:48

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/02/2014 14:48

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/10/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2013 12:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/09/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2013 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 06/08/2013 12:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 06/08/2013 12:00

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2013

Ultima Atualização
20/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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