TJMS - 0824620-16.2012.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/11/2023 18:42
Arquivado Definitivamente
-
20/11/2023 18:40
Transitado em Julgado em #{data}
-
19/10/2023 11:10
Recebidos os autos
-
19/10/2023 11:10
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
13/10/2023 00:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/10/2023 10:00
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2023 00:00
Intimação
DESCART CONFECÇÕES E COMÉRCIO LTDA - ME, LARISSA MACHADO RODRIGUES, JOSEFA RICALDE MACHADO Processo 0824620-16.2012.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: DESCART CONFECÇÕES E COMÉRCIO LTDA - ME, JOSEFA RICALDE MACHADO, LARISSA MACHADO RODRIGUES - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.
Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.
Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.
Levante-se a constrição judicial, se houver.
Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.
P.R.I. -
06/10/2023 21:12
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/10/2023 08:09
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2023 06:06
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2023 12:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/10/2023 12:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/10/2023 12:36
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
02/10/2023 15:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/10/2023 15:38
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2023 15:38
Declarada decadência ou prescrição
-
28/09/2023 13:54
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
27/09/2023 12:57
Processo Desarquivado
-
25/09/2023 10:31
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
28/07/2023 00:02
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2023 03:09
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2023 02:17
Ato ordinatório praticado
-
22/12/2022 02:25
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2022 03:22
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2022 00:09
Ato ordinatório praticado
-
21/12/2021 02:08
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2021 02:23
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2021 01:42
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2021 04:07
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2021 02:36
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2021 03:30
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2021 02:50
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2021 03:04
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2021 01:24
Ato ordinatório praticado
-
05/01/2021 02:33
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2020 01:53
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2020 00:38
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2020 01:22
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2020 03:23
Ato ordinatório praticado
-
26/12/2019 03:38
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2019 00:23
Ato ordinatório praticado
-
24/09/2019 02:04
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2019 00:57
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2019 05:25
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2019 03:36
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2018 03:44
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2018 02:33
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2018 13:46
Arquivado Provisoramente
-
17/10/2018 13:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/10/2018 18:13
Processo Desarquivado
-
11/07/2018 04:41
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2018 04:01
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2017 14:26
Arquivado Provisoramente
-
17/02/2017 13:09
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
02/02/2017 12:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/01/2017 14:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/01/2017 14:05
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2016 21:12
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/09/2016 08:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/09/2016 14:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/09/2016 14:20
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/09/2016 14:20
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2016 16:01
Recebidos os autos
-
14/09/2016 14:53
Proferido despacho de mero expediente
-
12/02/2016 11:21
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
27/11/2015 14:43
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2015 21:14
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/10/2015 08:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/10/2015 15:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/10/2015 12:54
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2015 17:03
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
07/10/2015 17:02
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
07/10/2015 17:02
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
07/10/2015 17:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/08/2015 14:36
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2015 12:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/04/2015 14:21
Recebidos os autos
-
29/04/2015 14:21
Reformada decisão anterior #{tipo_da_decisao_anterior} datada de #{data}
-
24/02/2015 18:24
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
02/12/2014 15:59
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2014 15:58
Recebidos os autos
-
20/11/2014 15:34
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
14/11/2014 13:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/11/2014 13:35
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
11/11/2014 15:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/09/2014 09:07
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
01/09/2014 08:10
Recebidos os autos
-
15/08/2014 12:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/08/2014 12:27
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
12/08/2014 19:57
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
04/08/2014 13:59
Recebidos os autos
-
04/08/2014 13:59
Proferido despacho de mero expediente
-
21/01/2014 14:37
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
20/01/2014 18:24
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2014 18:11
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/12/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/12/2013 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/12/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/12/2013 12:00
Recebidos os autos
-
22/11/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/11/2013 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
22/11/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/11/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/11/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/11/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/11/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/07/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/07/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2013 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
07/01/2013 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/12/2012 12:00
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/12/2012
Ultima Atualização
20/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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