11/07/2025 01:08

Expedição de tipo de documento.
01/07/2025 06:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/06/2025 15:59

Expedição de tipo de documento.
30/06/2025 15:59

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 08:56

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 05:59

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 12:46

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 14:57

Expedição de tipo de documento.
18/06/2025 14:57

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 14:57

Homologada a Transação
14/03/2025 19:15

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 00:51

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 18:59

Remetidos os Autos para destino.
12/09/2024 19:00

Recebidos os autos
12/09/2024 11:04

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 18:35

Juntada de Petição de tipo
04/08/2024 00:30

Expedição de tipo de documento.
02/08/2024 16:31

Conclusos para tipo de conclusão.
01/08/2024 15:23

Juntada de Petição de tipo
26/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS), Elizandra Eva Santoro Gomes (OAB 27587/MS) Processo 0823794-65.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rodrigo Avalhaes Mendonca - Sentença: "Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 03-10-2018 e, na forma do artigo 487, inc.

I, do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Rodrigo Avalhaes Mendonca em face do Município de Campo Grande/MS, para, na matrícula n. 400137/01: (i) Considerar, nos termos do art. 8º, § 8º, incisos I a IV, da Lei Complementar Federal nº 173/2020, a contagem tempo de serviço do período efetivamente trabalhado entre 28/05/2020 e 31/12/2021, ressalvada a inexistência de pagamento retroativo de eventuais novos blocos aquisitivos, cujos períodos tenham sido completados durante o período citado, de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço; (ii) condenar o requerido à implementar o primeiro adicional por tempo de serviço em favor da parte autora em 30/06/2019, bem como condena-lo ao pagamento retroativo das diferenças salariais decorrentes deste adicional a contar de 30/06/2019 até efetiva implementação em folha. (iii) No mais, julgo IMPROCEDENTE o pedido referente à promoção horizontal para classe "C", nos moldes da fundamentação.

Sobre o quantum deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E (cf.

REsp 1.492.221/PR), desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga até 08.12.2021 (EC n. 113/21).

Em contrapartida, os juros de mora somente incidiriam a partir da citação.

Entretanto, tal data é posterior a 09.12.2021, sendo aplicável o art. 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Assim, é evidente a inaplicabilidade dos juros de mora de 1% ao mês, vez que a partir de 09.12.2021 atrai a aplicação da taxa SELIC que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora .

Por fim, anote-se por oportuno que nos termos do art. 2º da Lei 12.153/09, no que se refere aos valores da condenação estes ficam limitados para execução com base no título e, neste feito, em fase posterior de cumprimento de sentença ao limite de 60 salários mínimos à data do pedido de cumprimento - sendo que a parte ao deduzir a lide no âmbito do Juizado implicitamente renunciou a qualquer valor de condenação superior ao teto do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Rodrigo Avalhaes Mendonca em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."
25/07/2024 21:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/07/2024 16:56

Expedição de tipo de documento.
25/07/2024 16:56

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 05:54

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 19:36

Expedição de tipo de documento.
15/07/2024 19:35

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 19:35

Homologada a Transação
12/07/2024 17:31

Expedição de tipo de documento.
04/06/2024 14:23

Remetidos os Autos para destino.
27/05/2024 19:03

Recebidos os autos
08/05/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 19:06

Conclusos para tipo de conclusão.
29/02/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 01:23

Expedição de tipo de documento.
23/02/2024 14:47

Juntada de Petição de tipo
16/02/2024 16:07

Expedição de tipo de documento.
16/02/2024 16:03

Expedição de tipo de documento.
16/02/2024 13:50

Expedição de tipo de documento.
14/12/2023 13:12

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 14:03

de Conciliação
07/12/2023 14:38

Juntada de Petição de tipo
01/11/2023 16:09

Juntada de Petição de tipo
24/10/2023 11:15

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 21:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS), Elizandra Eva Santoro Gomes (OAB 27587/MS) Processo 0823794-65.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rodrigo Avalhaes Mendonca - "Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia 13/12/2023 as 14 HRSe hora designados a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular oucomputador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual.
10/10/2023 15:47

Expedição de tipo de documento.
10/10/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 14:24

Expedição de tipo de documento.
10/10/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS), Elizandra Eva Santoro Gomes (OAB 27587/MS) Processo 0823794-65.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rodrigo Avalhaes Mendonca - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para ciência quanto ao teor da interlocutória de p. 43-45: "ISSO POSTO, INDEFERE-SE a antecipação dos efeitos da tutela requerida por na presente ação que move contra , já qualificadas."
05/10/2023 21:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/10/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 14:50

de Instrução e Julgamento
05/10/2023 08:13

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 08:12

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 18:59

Recebidos os autos
04/10/2023 18:59

Tutela Provisória
03/10/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 12:05

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 12:04

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 11:26

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
26/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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