26/07/2024 14:58

Arquivado Definitivamente
26/07/2024 14:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/07/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 14:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/05/2024 08:28

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 17:36

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 17:20

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 17:20

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 10:40

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/05/2024 19:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/05/2024 19:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/05/2024 18:57

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 18:55

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 09:42

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 09:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/05/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 17:49

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 09:17

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 09:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/05/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
27/04/2024 20:03

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/04/2024 11:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/04/2024 11:40

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/04/2024 11:30

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/04/2024 09:54

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 18:45

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 18:45

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 19:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/04/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 15:28

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 10:07

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 15:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/02/2024 08:53

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 11:48

Recebidos os autos
31/01/2024 11:48

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 17:16

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/01/2024 17:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/12/2023 09:10

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 09:09

Transitado em Julgado em #{data}
01/12/2023 10:35

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 16:29

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/11/2023 16:29

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/11/2023 09:17

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 18:04

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 18:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/10/2023 16:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/10/2023 17:58

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 10:00

Recebidos os autos
16/10/2023 10:00

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 00:00

Intimação

Ministério Público Estadual, Jonas Rodrigues de Amorim Processo 0014370-73.2020.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor: Ministério Público Estadual - Réu: Jonas Rodrigues de Amorim - O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em face de Jonas Rodrigues de Amorim, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime de tentativa de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e majorado pelo repouso noturno, delito capitulado no artigo 155, §1º e §4º, I, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal.

A denúncia foi recebida por meio da decisão de f. 75-76.

Citado pessoalmente, o acusado apresentou resposta à acusação por intermédio da Defensoria Pública Estadual, às f. 119.

Designada a audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas duas testemunhas, sendo uma delas a vítima da subtração.

Ao final, o acusado foi interrogado.

Na fase do art. 402 do CPP, as partes nada requereram.

Em sede de alegações finais, o Ministério Público requereu a procedência da denúncia com a condenação do acusado.

A defesa, por sua vez, requereu pela absolvição do acusado por falta de provas; alternativamente, pugnou pela desclassificação do fato imputado ao acusado para o crime revisto no artigo 180 do Código Penal; pugnou, ainda, pela aplicação do furto privilegiado previsto no artigo 155, § 2º do Código Penal, haja vista pequeno valor da res furtiva. É o relatório.

Decido.

Na hipótese dos autos, a materialidade do crime de tentativa de furto encontra-se demonstrada por meio do boletim de ocorrência de f. 25-26, termo de exibição e apreensão de f. 28-29, bem como pelo laudo pericial de f. 40-47.

De outro lado, a autoria delitiva é igualmente inconteste.

Com efeito, o acusado, ao ser interrogado em juízo, relatou que na data dos fatos transitava em via pública sob efeito de drogas e que em dado momento encontrou outro usuário de drogas, pessoa esta que acabara de cometer a subtração mencionada na denúncia, sendo que Jonas teria então parado no local para conversar com o autor da subtração e propor-lhe a divisão dos bens subtraídos, ocasião em que houve a chegada dos policiais que realizaram sua prisão em flagrante, ocasião em que este suposto autor da subtração teria se evadido do local.

De outro modo, a testemunha Bernardo Teixeira, um dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado, narrou que ao ser abordado o acusado acabara de proceder a subtração dos objetos transcritos na denúncia, nada mencionando sobre uma terceira pessoa no local.

Por sua vez, o representante da vítima, Paulo Rogério, nada acrescentou quanto à autoria dos fatos, relatando apenas ter havido a subtração do relógio medidor de energia, bem como de fios existentes no local, ressaltando a ocorrência de significativo prejuízo à empresa para qual trabalha.

Assim, entendo que a versão apresentada pelo acusado de que não teria sido o autor da subtração mas que estava no local dos fatos por mera coincidência, restou isolada nos autos.

Desta forma, não prospera a tese da defesa de insuficiência de provas, uma vez que o acusado foi surpreendido na posse dos bens que acabara de subtrair mediante rompimento de obstáculo.

Cabe anotar, no tocante à causa de aumento de pena prevista no §1º, qual seja, o repouso noturno, que esta, segundo o entendimento jurisprudencial dominante do Superior Tribunal de Justiça, é incompatível com a qualificadora do rompimento de obstáculo, devendo, pois, ser afastada.

Não prospera, igualmente, a tese da defesa de aplicação de furto privilegiado, uma vez que tal benesse é incompatível com a modalidade qualificada do tipo penal em questão.

Por fim, observa-se que a qualificadora do rompimento de obstáculo restou suficientemente demonstrada por meio do laudo pericial de f. 40-47, sendo de rigor a sua aplicação.

Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva contida na denúncia para o fim de CONDENAR o acusado Jonas Rodrigues de Amorim, qualificado nos autos, pela prática do crime de tentativa de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, restando afastada a causa de aumento de repouso noturno previsto no §1º do artigo 155, estando incurso nas penas do artigo 155, §4º, inciso I do Código Penal.

Passo à dosimetria da pena.

Na primeira fase, atento às diretrizes do artigo 59 do Código Penal, não se constata qualquer circunstância negativa a justificar a exacerbação da pena base acima do mínimo legal.

Assim, fixo-a em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Na segunda fase, não há agravantes ou atenuantes a valorar, restando mantida a pena intermediária em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Na terceira fase, não há causas de aumento a serem consideradas, estando presente a causa de diminuição de pena prevista no artigo 14, inciso II do Código Penal (tentativa), razão pela qual, considerando o inter criminis percorrido pelo acusado, reduzo a pena no seu patamar de 1/2 (metade), tornando a pena definitiva em 01 (um) ano de reclusão e 05 (cinco) dias multa.

Considerando a situação socioeconômica do acusado, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo na data vigente na data do fatos devidamente corrigidos.

Considerando a quantidade de pena aplicada, bem como, o acusado ser tecnicamente primário, fixo o regime aberto para inicio de cumprimento da pena.

Entretanto, considerando que o acusado encontra-se em cumprimento de pena pelo crime de tráfico, entendo descabida a aplicação das benesses previstas no artigo 44 e 77 do Código Penal.

Com o trânsito em julgado, expeçam-se as comunicações necessárias, bem como Guia de Recolhimento, com o devido encaminhamento ao juízo da execução penal para a devida unificação das penas.

Determino a destruição dos bens apreendidos às f. 28-29, haja vista sua inexpressividade econômica.

Concedo ao condenado as benesses da gratuidade da justiça, isentando-o do pagamento das custas processuais.

Dou a sentença por publicada em audiência e intimados os presentes.

Registre-se e, oportunamente, arquive-se.

Intime-se o acusado no estabelecimento penal em que se encontra, por meio de mandado judicial
06/10/2023 20:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/10/2023 16:58

Recebidos os autos
06/10/2023 16:58

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 16:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/10/2023 16:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/10/2023 16:06

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
06/10/2023 16:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/10/2023 16:06

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
06/10/2023 16:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/10/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 16:04

Julgado procedente em parte o pedido
06/10/2023 07:58

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 07:34

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
03/10/2023 11:55

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 16:33

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/10/2023 16:33

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/10/2023 12:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/10/2023 10:28

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 10:23

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 15:26

Recebidos os autos
29/09/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 10:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/09/2023 10:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/09/2023 10:14

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
28/09/2023 13:52

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/09/2023 16:43

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/09/2023 11:53

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 09:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/09/2023 16:00

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 16:00

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 15:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/08/2023 18:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/08/2023 18:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/08/2023 18:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/08/2023 18:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/08/2023 18:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/08/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 09:15

Recebidos os autos
08/08/2023 09:15

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 13:47

Recebidos os autos
04/08/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 10:58

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 10:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/08/2023 10:56

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
04/08/2023 10:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/08/2023 10:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/08/2023 10:56

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
03/08/2023 18:03

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
02/01/2023 00:49

Ato ordinatório praticado
15/07/2022 11:12

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 18:08

Recebidos os autos
06/07/2022 18:08

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2022 18:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/07/2022 18:00

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
04/03/2022 10:36

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/03/2022 07:10

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 16:44

Recebidos os autos
03/03/2022 16:44

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 13:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/02/2022 13:02

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
16/02/2022 16:45

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/02/2022 16:45

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/02/2022 13:30

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 14:40

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 14:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/02/2022 09:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/02/2022 17:58

Ato ordinatório praticado
04/02/2022 15:55

Ato ordinatório praticado
31/01/2022 09:10

Recebidos os autos
31/01/2022 08:54

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2021 11:10

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/12/2021 08:12

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 11:06

Recebidos os autos
15/12/2021 11:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/12/2021 07:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/12/2021 07:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/12/2021 07:47

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
10/12/2021 16:13

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/12/2021 16:13

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/11/2021 08:03

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 14:17

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 14:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/11/2021 10:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/11/2021 16:13

Ato ordinatório praticado
19/11/2021 16:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/11/2021 10:14

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 14:30

Recebidos os autos
12/11/2021 14:30

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/11/2021 06:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/11/2021 06:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/11/2021 06:30

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
25/10/2021 16:06

Ato ordinatório praticado
25/10/2021 16:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/10/2021 18:09

Ato ordinatório praticado
06/09/2021 10:03

Ato ordinatório praticado
24/08/2021 17:22

Ato ordinatório praticado
24/08/2021 17:22

Ato ordinatório praticado
10/08/2021 17:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/08/2021 15:41

Ato ordinatório praticado
10/08/2021 15:40

Ato ordinatório praticado
10/08/2021 15:40

Ato ordinatório praticado
10/08/2021 15:40

Ato ordinatório praticado
04/08/2021 17:10

Ato ordinatório praticado
29/06/2021 15:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/06/2021 00:10

Ato ordinatório praticado
28/05/2021 17:34

Ato ordinatório praticado
15/03/2021 15:04

Ato ordinatório praticado
12/03/2021 18:22

Ato ordinatório praticado
23/02/2021 18:28

Ato ordinatório praticado
18/02/2021 17:08

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/02/2021 14:07

Ato ordinatório praticado
02/02/2021 20:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/01/2021 21:45

Ato ordinatório praticado
29/01/2021 21:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/01/2021 21:35

Ato ordinatório praticado
29/01/2021 21:35

Ato ordinatório praticado
29/01/2021 21:31

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
22/10/2020 14:16

Ato ordinatório praticado
21/10/2020 16:01

Recebidos os autos
21/10/2020 16:01

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
20/10/2020 13:44

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/10/2020 13:15

Ato ordinatório praticado
16/10/2020 18:14

Recebidos os autos
16/10/2020 18:14

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/09/2020 11:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/09/2020 11:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/09/2020 11:32

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
28/09/2020 15:27

Recebidos os autos
28/09/2020 15:27

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2020 12:06

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/09/2020 16:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/09/2020 16:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/09/2020 15:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/09/2020 15:58

Ato ordinatório praticado
15/09/2020 17:07

Recebidos os autos
15/09/2020 17:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/09/2020 16:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/09/2020 16:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/09/2020 16:03

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
14/09/2020 18:15

Recebidos os autos
14/09/2020 18:15

Decisão ou Despacho
05/08/2020 15:52

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/08/2020 14:35

Recebidos os autos
04/08/2020 14:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/06/2020 18:02

Arquivado Definitivamente
19/06/2020 13:56

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2020

Ultima Atualização
26/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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Advogado: Rafael Fondazzi

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/08/2023 16:10

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