TJMS - 2000995-66.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

JOAO CLAUDIO DOS SANTOS

Polo Passivo

Partes

JOAO LUIZ BARBOSA NETO

Advogados

NEY RODRIGUES DE ALMEIDA SOBRINHO

OAB: 8971/MS

CPF *73.***.*46-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

01/03/2024 13:03

Arquivado Definitivamente
01/03/2024 13:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/03/2024 06:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/03/2024 06:42

Transitado em Julgado em #{data}
29/02/2024 16:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/02/2024 16:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/02/2024 01:13

Recebidos os autos
27/02/2024 01:13

Confirmada a intimação eletrônica
27/02/2024 01:13

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 12:54

INCONSISTENTE
16/02/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 12:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/02/2024 02:11

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000995-66.2023.8.12.0000 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des.

João Maria Lós Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: João Cláudio dos Santos (OAB: 9782B/MS) Agravado: João Luiz Barbosa Neto Advogado: Ney Rodrigues de Almeida Sobrinho (OAB: 8971/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA- PRETENSÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR DE APOIO EM SALA DE AULA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ART. 300 DO CPC - RECURSO IMPROVIDO.

As patologias apresentadas pelo menor contribuem diretamente no seu rendimento escolar e socialização, tornando-se inarredável a necessidade de professor de apoio educacional para o seu pleno desenvolvimento e aprendizado, nos termos preconizados pela Constituição Federal, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

Agravo improvido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
15/02/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 17:39

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 17:39

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
08/02/2024 07:19

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/02/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000995-66.2023.8.12.0000 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: João Cláudio dos Santos (OAB: 9782B/MS) Agravado: João Luiz Barbosa Neto Advogado: Ney Rodrigues de Almeida Sobrinho (OAB: 8971/MS) Julgamento Virtual Iniciado
07/02/2024 09:45

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 09:30

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
02/02/2024 09:38

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/02/2024 16:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/02/2024 16:06

Recebidos os autos
01/02/2024 16:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/02/2024 16:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/01/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 21:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/12/2023 21:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/12/2023 17:24

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/12/2023 17:24

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/11/2023 06:00

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 07:18

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 16:20

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 16:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/11/2023 16:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/11/2023 16:04

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 09:48

Confirmada a intimação eletrônica
13/11/2023 16:13

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 13:46

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/11/2023 09:21

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/11/2023 09:21

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/11/2023 09:21

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/11/2023 09:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/11/2023 09:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/10/2023 22:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/10/2023 01:01

Recebidos os autos
20/10/2023 01:01

Confirmada a intimação eletrônica
20/10/2023 01:01

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 22:41

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 03:24

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000995-66.2023.8.12.0000 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des.

João Maria Lós Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: João Cláudio dos Santos (OAB: 9782B/MS) Agravado: João Luiz Barbosa Neto Advogado: Ney Rodrigues de Almeida Sobrinho (OAB: 8971/MS) Destarte, impõe-se o recebimento apenas no efeito devolutivo, a fim de que a parte agravada seja intimada para o exercício do contraditório, antes da decisão definitiva do presente recurso.

Ante o exposto, recebo o recuso no efeito devolutivo, pois, em sede de cognição sumária, não se verifica o risco de dano grave ou de difícil reparação ao agravante.

Intime-se a parte agravada para responder o recurso, no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.019, II).
10/10/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 17:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/10/2023 17:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/10/2023 17:29

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/10/2023 00:39

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 00:39

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 00:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/10/2023 00:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000995-66.2023.8.12.0000 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des.

João Maria Lós Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: João Cláudio dos Santos (OAB: 9782B/MS) Agravado: João Luiz Barbosa Neto Advogado: Ney Rodrigues de Almeida Sobrinho (OAB: 8971/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
06/10/2023 07:12

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 18:05

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/10/2023 18:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/10/2023 18:05

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
05/10/2023 18:03

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2023

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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