04/09/2025 21:40

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
04/09/2025 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 05:28

Expedição de Certidão.
14/08/2025 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 11:06

Prazo em Curso
12/08/2025 11:05

Expedição de Certidão.
12/08/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 11:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
04/08/2025 06:02

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
01/08/2025 08:03

Relação encaminhada ao D.J.
31/07/2025 11:25

Prazo em Curso
31/07/2025 11:25

Emissão da Relação
31/07/2025 11:22

Documento Digitalizado
31/07/2025 11:21

Expedição de Certidão.
24/06/2025 06:40

Juntada de Petição de tipo
13/06/2025 18:41

Recebidos os autos
13/06/2025 18:40

Juntada de Petição de tipo
01/06/2025 02:16

Expedição de tipo de documento.
26/05/2025 06:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0800472-57.2022.8.12.0043 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Pitigliane Nanci Muller - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

O cadastro da requisição de pagamento somente poderá ser finalizado após o preenchimento dos dados bancários de todos os beneficiários, não sendo permitido cadastrar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa.
23/05/2025 08:12

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 10:48

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 10:47

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 10:47

Expedição de tipo de documento.
22/05/2025 10:47

Expedição de tipo de documento.
22/05/2025 10:47

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/05/2025 10:46

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 10:46

Expedição de tipo de documento.
16/01/2025 11:24

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 04:03

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 08:01

Expedição de tipo de documento.
16/08/2024 18:13

Recebidos os autos
16/08/2024 18:13

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 07:53

Conclusos para tipo de conclusão.
25/07/2024 16:27

Juntada de Petição de tipo
03/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0800472-57.2022.8.12.0043 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Pitigliane Nanci Muller - Intimação da exequente, por seus procuradores, para no prazo legal, se manifestar acerca da impugnação juntada às f. 222-224.
02/07/2024 21:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/07/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 10:57

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 17:56

Juntada de Petição de tipo
29/05/2024 15:42

Recebidos os autos
29/05/2024 15:42

Juntada de Petição de tipo
20/05/2024 21:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/05/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 13:46

Expedição de tipo de documento.
17/05/2024 13:46

Expedição de tipo de documento.
17/05/2024 13:46

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/05/2024 13:44

Expedição de tipo de documento.
17/05/2024 13:44

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/05/2024 13:43

Evolução da Classe Processual
17/05/2024 10:59

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 14:44

Recebidos os autos
22/02/2024 14:44

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 09:02

Conclusos para tipo de conclusão.
06/02/2024 12:40

Juntada de Petição de tipo
15/12/2023 21:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/12/2023 08:58

Expedição de tipo de documento.
15/12/2023 08:58

Expedição de tipo de documento.
15/12/2023 08:58

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/12/2023 07:55

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 08:59

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 14:58

Recebidos os autos
01/12/2023 14:58

Recebidos os autos
30/11/2023 11:11

Transitado em Julgado em data
16/10/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0800472-57.2022.8.12.0043 Comarca de São Gabriel do Oeste - 2ª Vara Relator(a): Des.

João Maria Lós Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de São Gabriel do Oeste Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Norton Riffel Camatte (OAB: 7128/MS) Apelada: Pitigliane Nanci Muller Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSOR CONVOCADO - NULIDADE DO CONTRATO RECONHECIDA - DIREITO AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS - LIMITAÇÃO DO PERÍODO DA CONDENAÇÃO EM RAZÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 266/2019 RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDO.

I - Reconhecida a nulidade do contrato temporário por decisão transitada em julgado, em razão de sucessivas e reiteradas renovações, o servidor temporário faz jus ao recebimento de férias remuneradas (Tema 551/STF), cujo valor da condenação deverá se limitar ao período em que não recebeu a verba, isto é, até a vigência da Lei Complementar Estadual nº 266/2019.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimentos aos recursos, nos termos do voto do relator..
06/10/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0800472-57.2022.8.12.0043 Comarca de São Gabriel do Oeste - 2ª Vara Relator(a): Des.

João Maria Lós Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de São Gabriel do Oeste Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Norton Riffel Camatte (OAB: 7128/MS) Apelada: Pitigliane Nanci Muller Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
03/10/2023 14:08

Expedição de tipo de documento.
03/10/2023 14:08

Remetidos os Autos para destino.
03/10/2023 14:08

Remetidos os Autos para destino.
13/09/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 21:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/09/2023 08:03

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 08:48

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 17:13

Juntada de Petição de tipo
03/08/2023 20:10

Juntada de Petição de tipo
20/07/2023 01:11

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 01:04

Expedição de tipo de documento.
14/06/2023 22:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/06/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 17:47

Expedição de tipo de documento.
13/06/2023 17:47

Expedição de tipo de documento.
13/06/2023 17:47

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/06/2023 17:46

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 19:42

Recebidos os autos
16/05/2023 19:42

Expedição de tipo de documento.
16/05/2023 19:42

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 19:42

Julgado procedente o pedido
01/02/2023 18:44

Conclusos para tipo de conclusão.
19/12/2022 01:56

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 08:35

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 11:10

Juntada de Petição de tipo
17/11/2022 02:10

Expedição de tipo de documento.
07/11/2022 14:50

Expedição de tipo de documento.
07/11/2022 14:50

Expedição de tipo de documento.
07/11/2022 14:50

Autos entregues em carga ao destinatário.
31/10/2022 21:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/10/2022 07:51

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 17:56

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 17:54

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 16:56

Recebidos os autos
18/10/2022 16:56

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2022 15:29

Conclusos para tipo de conclusão.
04/07/2022 11:55

Juntada de Petição de tipo
09/06/2022 18:36

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 21:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/06/2022 07:51

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 17:03

Recebidos os autos
07/06/2022 17:03

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 16:26

Juntada de Petição de tipo
13/04/2022 21:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/04/2022 07:54

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 18:18

Expedição de tipo de documento.
12/04/2022 17:11

Expedição de tipo de documento.
12/04/2022 17:10

Expedição de tipo de documento.
12/04/2022 17:10

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/04/2022 17:08

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 16:09

Recebidos os autos
12/04/2022 16:09

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2022 18:16

Conclusos para tipo de conclusão.
28/03/2022 19:55

Recebidos os autos
28/03/2022 19:55

Determinada Requisição de Informações
25/03/2022 10:16

Conclusos para tipo de conclusão.
24/03/2022 20:09

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
24/03/2022 20:09

Expedição de tipo de documento.
24/03/2022 20:09

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/03/2022 12:01

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 12:01

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 11:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2022

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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