11/02/2025 13:22

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 13:22

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 13:21

Transitado em Julgado em "data"
05/02/2025 12:59

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 17:24

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 11:13

Confirmada
07/01/2025 11:13

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 22:08

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 13:36

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/12/2024 06:09

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 00:01

Publicação
13/12/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0804420-97.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Recorrente: Diego dos Santos Martins de Souza Advogado: Leandro Pacheco de Miranda (OAB: 21351/MS) Advogada: Lukenya Bezerra Vieira (OAB: 22755B/MS) Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas Muller (OAB: 11963/MS) Recorrido: Diego dos Santos Martins de Souza Advogado: Leandro Pacheco de Miranda (OAB: 21351/MS) Advogada: Lukenya Bezerra Vieira (OAB: 22755B/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas Muller (OAB: 11963/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n.º 9.099/95.

Deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais (art.

I, da Lei Estadual n.º 3.779/2009).

Entretanto, o condenam ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação atualizado e, se não houver condenação, sobre o valor da causa atualizado nos termos do Tema 810 e EC 113/21 desde a data do ajuizamento da ação.

Condenam a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação atualizado e, se não houver condenação, sobre o valor da causa atualizado pelo pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, ficando, contudo, sobrestados os recolhimentos caso a parte seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, até que cesse a miserabilidade ou que se consuma a prescrição.
12/12/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 14:33

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/12/2024 14:33

Não-Provimento
10/09/2024 14:37

Inclusão em pauta
11/06/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 01:53

Confirmada
03/06/2024 01:53

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 01:53

Confirmada
03/06/2024 01:53

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 13:07

Expedida/certificada
23/05/2024 04:09

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 04:05

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 04:05

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 04:04

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
23/05/2024 04:04

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 00:01

Publicação
23/05/2024 00:01

Publicação
23/05/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0804420-97.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Recorrente: Diego dos Santos Martins de Souza Advogado: Leandro Pacheco de Miranda (OAB: 21351/MS) Advogada: Lukenya Bezerra Vieira (OAB: 22755B/MS) Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas Muller (OAB: 11963/MS) Recorrido: Diego dos Santos Martins de Souza Advogado: Leandro Pacheco de Miranda (OAB: 21351/MS) Advogada: Lukenya Bezerra Vieira (OAB: 22755B/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas Muller (OAB: 11963/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/05/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
22/05/2024 07:20

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 07:20

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 16:26

Conclusos para tipo de conclusão.
21/05/2024 15:55

Expedição de "tipo de documento".
21/05/2024 15:55

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
21/05/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 18:19

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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