15/12/2023 10:32

Arquivado Definitivamente
15/12/2023 10:30

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 08:35

Expedição de Ofício.
15/12/2023 08:31

Transitado em Julgado em #{data}
23/11/2023 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 16:08

Recebidos os autos
23/11/2023 16:08

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
23/11/2023 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 13:17

Juntada de Certidão
22/11/2023 06:33

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2023 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1603102-51.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - Direção do Foro Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Suscitante: Juiz(a) de Direito da Direção do Foro da Comarca de Dourados Suscitado: Juiz(a) de Dreito da 6ª Vara Cível da Comarca Dourados Interessado: Luis Alberto Degani de Oliveira Interessado: Mônica Ribeiro Romero EMENTA - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - OFICIAL DO SERVIÇO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS - AUTORIZAÇÃO PARA CANCELAMENTO DE REGISTRO CIVIL EM DUPLICIDADE - JUÍZO DA VARA CÍVEL DE DOURADOS - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 884-A DO CNCGJ/MS - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.

Discute-se no presente feito sobre qual Juízo recai a competência para o processamento e julgamento do pedido de providências interposto pelo Oficial do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais de Dourados, acerca da ocorrência de duplicidade de registro de nascimento da pessoa de Mônica Ribeiro Romeiro, solicitando autorização para bloqueio da expedição de certidão dos mencionados registros.

O Juízo Suscitado da 6ª Vara Cível da Comarca de Dourados é o competente para processar o pedido de autorização para cancelamento da duplicidade de registro de nascimento, em consonância com o disposto no artigo 884-A do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.

Conflito Negativo de Competência julgado procedente.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram procedente o conflito, nos termos do voto do Relator..
21/11/2023 15:23

Juntada de Outros documentos
21/11/2023 15:21

Expedição de Ofício.
21/11/2023 15:20

Juntada de Outros documentos
21/11/2023 15:18

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 14:51

Expedição de Ofício.
21/11/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 14:01

Julgado procedente o pedido
16/11/2023 03:28

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/11/2023 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1603102-51.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - Direção do Foro Relator(a): Suscitante: Juiz(a) de Direito da Direção do Foro da Comarca de Dourados Suscitado: Juiz(a) de Dreito da 6ª Vara Cível da Comarca Dourados Interessado: Luis Alberto Degani de Oliveira Interessado: Mônica Ribeiro Romero Julgamento Virtual Iniciado
14/11/2023 09:45

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 09:42

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
13/11/2023 03:28

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/11/2023 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1603102-51.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - Direção do Foro Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Suscitante: Juiz(a) de Direito da Direção do Foro da Comarca de Dourados Suscitado: Juiz(a) de Dreito da 6ª Vara Cível da Comarca Dourados Interessado: Luis Alberto Degani de Oliveira Interessado: Mônica Ribeiro Romero Nova vista à Procuradoria-Geral de Justiça.
10/11/2023 16:55

Conclusos para decisão
10/11/2023 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 16:51

Recebidos os autos
10/11/2023 16:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
10/11/2023 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 18:27

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 18:27

Juntada de Certidão
09/11/2023 18:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/11/2023 18:23

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 12:30

Conclusos para decisão
09/11/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 22:42

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 03:32

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2023 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1603102-51.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - Direção do Foro Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Suscitante: Juiz(a) de Direito da Direção do Foro da Comarca de Dourados Suscitado: Juiz(a) de Dreito da 6ª Vara Cível da Comarca Dourados Interessado: Luis Alberto Degani de Oliveira Interessado: Mônica Ribeiro Romero Conforme solicitado pela Procuradoria-Geral de Justiça, determino seja oficiado ao Juízo suscitado para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se nos autos, prestando as informações que julgar pertinentes.

Após, prestadas ou não as informações, nova vista à PGJ.
10/10/2023 14:18

Juntada de Outros documentos
10/10/2023 13:25

Conclusos para decisão
10/10/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 09:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/10/2023 09:44

Negado seguimento a Recurso
09/10/2023 16:44

Conclusos para decisão
09/10/2023 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 16:38

Recebidos os autos
09/10/2023 16:38

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
09/10/2023 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 03:40

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/10/2023 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1603102-51.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - Direção do Foro Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Suscitante: Juiz(a) de Direito da Direção do Foro da Comarca de Dourados Suscitado: Juiz(a) de Dreito da 6ª Vara Cível da Comarca Dourados Interessado: Luis Alberto Degani de Oliveira Interessado: Mônica Ribeiro Romero Vista à Procuradoria-Geral de Justiça para apresentar parecer, no prazo de 30 (trinta)dias.

Intime-se.
05/10/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 06:23

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 06:23

INCONSISTENTE
05/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2023 16:07

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 16:07

Juntada de Certidão
04/10/2023 15:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/10/2023 15:37

Determinada Requisição de Informações
04/10/2023 09:02

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 08:45

Conclusos para decisão
04/10/2023 08:45

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 08:45

Distribuído por sorteio
04/10/2023 08:41

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 18:23

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 18:23

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2023

Ultima Atualização
22/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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