18/09/2025 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 05:47

Prazo em Curso
11/09/2025 05:12

Publicado ato_publicado em 11/09/2025.
09/09/2025 16:54

Relação encaminhada ao D.J.
09/09/2025 16:33

Emissão da Relação
03/09/2025 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 18:29

Prazo em Curso
06/08/2025 18:26

Juntada de Mandado
06/08/2025 18:26

Juntada de NULL
31/07/2025 14:54

Juntada de Mandado
31/07/2025 14:54

Juntada de NULL
25/07/2025 11:02

Prazo em Curso
25/07/2025 10:59

Expedição de Mandado.
25/07/2025 10:42

Expedição de Mandado.
22/07/2025 19:07

Recebidos os autos
22/07/2025 19:07

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 18:32

Conclusos para tipo de conclusão.
24/04/2025 16:53

Juntada de Petição de tipo
14/04/2025 18:01

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 06:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0819965-13.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Ezequiel de Souza Rodrigues - REPUBLICA-SE PARA CONSTAR ADVOGADO DE P. 81: Despacho de p. 90: 1. À vista do teor da certidão retro, diga a parte autora quanto ao cumprimento da obrigação, 10 dias.
11/04/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 19:08

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 13:31

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 21:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/02/2025 15:46

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 15:24

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 20:34

Recebidos os autos
19/02/2025 20:34

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 15:21

Conclusos para tipo de conclusão.
19/02/2025 15:06

Expedição de tipo de documento.
14/02/2025 10:43

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 10:38

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 11:12

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 11:09

Decorrido prazo de parte
04/02/2025 12:42

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 12:35

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 11:18

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 16:53

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 16:24

Juntada de tipo de documento
11/12/2024 16:24

Juntada de tipo de documento
06/12/2024 00:23

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 08:13

Expedição de tipo de documento.
19/11/2024 20:28

Recebidos os autos
19/11/2024 20:28

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 14:27

Conclusos para tipo de conclusão.
07/08/2024 13:55

Juntada de Petição de tipo
26/07/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0819965-13.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Ezequiel de Souza Rodrigues - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para que manifeste-se acerca do cumprimento da obrigação, no prazo de 10 dias.
25/07/2024 21:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/07/2024 09:53

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 09:53

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 20:10

Recebidos os autos
24/07/2024 18:15

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 13:06

Conclusos para tipo de conclusão.
02/05/2024 13:06

Expedição de tipo de documento.
15/03/2024 19:26

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 02:30

Expedição de tipo de documento.
05/03/2024 08:15

Expedição de tipo de documento.
05/03/2024 08:14

Expedição de tipo de documento.
05/03/2024 08:12

Evolução da Classe Processual
04/03/2024 19:01

Recebidos os autos
04/03/2024 19:01

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 03:41

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 16:45

Conclusos para tipo de conclusão.
06/12/2023 16:45

Processo Reativado
31/10/2023 18:26

Juntada de Petição de tipo
30/10/2023 14:30

Arquivado Definitivamente
30/10/2023 13:24

Transitado em Julgado em data
12/10/2023 02:18

Expedição de tipo de documento.
04/10/2023 07:09

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 21:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0819965-13.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ezequiel de Souza Rodrigues - SENTENÇA: "Ante o exposto, reconheço a prescrição das parcelas anteriores a 15/08/2017 e, com fulcro no artigo 487, I, c/c artigo 490, ambos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Ezequiel de Souza Rodrigues em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 41-43, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a efetivação do contrato, qual seja, data de 08/12/2017 (fls. 08-36); c) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (localizado na Rua José Rodrigues de Melo, 215, Apto 13 BL H, inscrição imobiliária n. 114261510929 – f. 37) enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; d) Deixo de condenar o réu a restituir os valores pagos pela autora, a título exclusivamente de IPTU, diante da ausência de comprovação de pagamento.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado...Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Ezequiel de Souza Rodrigues em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixca e arquivo do feito.

Diligências legais.
02/10/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 10:55

Expedição de tipo de documento.
02/10/2023 10:54

Expedição de tipo de documento.
02/10/2023 10:53

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 19:13

Expedição de tipo de documento.
11/09/2023 19:13

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 19:13

Homologada a Transação
06/09/2023 15:05

Expedição de tipo de documento.
24/07/2023 01:40

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 18:59

Remetidos os Autos para destino.
10/04/2023 18:57

Recebidos os autos
10/04/2023 18:57

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 15:27

Conclusos para tipo de conclusão.
31/03/2023 15:25

Expedição de tipo de documento.
22/03/2023 14:39

Juntada de Petição de tipo
16/03/2023 03:03

Expedição de tipo de documento.
07/03/2023 07:13

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 21:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/03/2023 13:02

Expedição de tipo de documento.
06/03/2023 13:02

Expedição de tipo de documento.
06/03/2023 08:50

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 08:36

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 19:04

Recebidos os autos
03/03/2023 19:04

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 10:31

Conclusos para tipo de conclusão.
15/02/2023 10:31

Expedição de tipo de documento.
02/09/2022 14:02

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 14:01

Juntada de tipo de documento
02/09/2022 14:01

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 13:20

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 17:53

Expedição de tipo de documento.
24/08/2022 13:08

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 19:10

Recebidos os autos
22/08/2022 19:10

Tutela Provisória
22/08/2022 03:20

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 12:18

Conclusos para tipo de conclusão.
15/08/2022 12:16

Expedição de tipo de documento.
15/08/2022 12:16

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/08/2022 11:21

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 11:21

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 11:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2022

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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