TJMS - 0801790-68.2022.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ANDERSON FERREIRA DOS SANTOS

CPF *59.***.*16-87

Advogados

LUCIANY AMBROZINA DOS REIS

OAB: 15068/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 07:49

    Arquivado Definitivamente

  • 24/07/2025 07:41

    Transitado em Julgado em data

  • 21/07/2025 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2025 07:09

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 04/07/2025 06:26

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2025 08:25

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2025 08:21

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2025 19:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/07/2025 19:18

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2025 15:53

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 03/04/2025 18:29

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/03/2025 18:22

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/03/2025 09:42

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Luciany Ambrozina Reis (OAB 15068/MS) Processo 0801790-68.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Anderson Ferreira dos Santos - Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão de fls. 136, a seguir transcrito: Desde logo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, adequar e corrigir o cálculo com a aplicação dos encargos de correção monetária pelo índice IPCA-E (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e RE 870.947 - Tema 810 do STF) até 08.12.21 e após 09.12.21 apenas SELIC (EC 113/21), conforme os estritos termos e limites do título (pp. 88/95), carreando novo cálculo atualizado até a mesma data do cálculo anterior, inclusive para fins de conferência, sob pena de extinção.

    Prazo 10 dias.

  • 27/02/2025 21:47

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/02/2025 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2025 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2025 20:44

    Recebidos os autos

  • 25/02/2025 20:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2024 16:41

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/11/2024 16:40

    Processo Reativado

  • 07/11/2024 19:08

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/06/2024 10:37

    Arquivado Definitivamente

  • 10/06/2024 10:32

    Transitado em Julgado em data

  • 18/05/2024 01:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/05/2024 21:47

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/05/2024 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2024 08:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/05/2024 08:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/05/2024 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2024 19:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/04/2024 19:25

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2024 19:25

    Homologada a Transação

  • 16/04/2024 15:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/11/2023 19:08

    Remetidos os Autos para destino.

  • 10/11/2023 16:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/11/2023 01:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/10/2023 16:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/10/2023 16:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/10/2023 02:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/10/2023 13:52

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/10/2023 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 21:16

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/10/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Luciany Ambrozina Reis (OAB 15068/MS) Processo 0801790-68.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Anderson Ferreira dos Santos - SENTENÇA: " Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, c/c artigo 490, ambos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANDERSON FERREIRA DOS SANTOS em face do Município de Campo Grande para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls.50-52, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; c) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (localizado na Rua Rivaldir Albertini, n. 508, Bairro Jardim Roselândia, nesta capital, com inscrição imobiliária *89.***.*20-80 - f. 15) enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; e, por fim, d) Condenar o réu a restituir os seguintes valores pagos pela parte autora, a título de IPTU: R$ 170,99 (09/09/2019) e R$ 75,93 (10/07/2021), totalizando R$ 246,92 (duzentos e quarenta e seis reais e noventa e dois centavos), corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E a contar de cada desembolso, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

    Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

    Submeto a presente decisão à análise do MM.

    Juiz Togado...Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Anderson Ferreira dos Santos em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    E, em caso de recurso, voltem.

    Oportunamente, dê-se baixca e arquivo do feito.

    Diligências legais.

  • 02/10/2023 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 12:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/10/2023 12:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/10/2023 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 19:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/09/2023 19:06

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 19:06

    Homologada a Transação

  • 11/09/2023 17:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/07/2023 19:44

    Remetidos os Autos para destino.

  • 24/05/2023 19:53

    Recebidos os autos

  • 24/05/2023 19:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2023 11:22

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/02/2023 11:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/10/2022 08:52

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2022 02:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/10/2022 11:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/10/2022 11:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/10/2022 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2022 19:06

    Recebidos os autos

  • 05/10/2022 10:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2022 18:31

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/07/2022 10:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/07/2022 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2022 21:19

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/06/2022 16:09

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/06/2022 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2022 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2022 14:39

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/06/2022 19:37

    Decorrido prazo de parte

  • 18/02/2022 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2022 17:15

    Juntada de tipo de documento

  • 18/02/2022 17:15

    Juntada de tipo de documento

  • 10/02/2022 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2022 16:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/02/2022 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2022 19:05

    Recebidos os autos

  • 02/02/2022 19:05

    Tutela Provisória

  • 02/02/2022 09:43

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/02/2022 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2022 09:37

    Remetidos os Autos para destino.

  • 02/02/2022 09:37

    Remetidos os Autos para destino.

  • 02/02/2022 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2022 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2022 19:55

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2022

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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