02/04/2024 17:29

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 17:29

Arquivado Definitivamente
02/04/2024 16:38

Arquivado Definitivamente
02/04/2024 15:26

Transitado em Julgado em #{data}
01/03/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2024 01:09

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 22:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 16:07

Recebidos os autos
01/02/2024 16:07

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
01/02/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 17:03

Recebidos os autos
31/01/2024 17:03

Confirmada a intimação eletrônica
31/01/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 13:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/01/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 13:41

Juntada de Certidão
31/01/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 13:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/01/2024 13:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/01/2024 13:41

Juntada de Certidão
31/01/2024 00:45

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800104-72.2022.8.12.0035/50000 Comarca de Iguatemi - Vara Única Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Município de Tacuru Proc.

Município: Osvaldo Nogueira Lopes (OAB: 7022/MS) Interessada: Gabriely Mendes Siqueira (Representado(a) por sua Mãe) Roseli de Jesus Mendes DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO EXISTENTE - DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL - IMPOSSIBILIDADE - SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS FEDERADOS - RECURSO PROVIDO, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO ACÓRDÃO.

I - O apelante, ora embargante, requereu, em caso de manutenção da sentença, que a obrigação fosse direcionada ao Município de Tacuru, o que não foi apreciado.

II - Não há falar emdirecionamentoda obrigação ao Município de Tacuru, haja vista a solidariedade entre os entes públicos federados no que se refere à tutela dos direitos à saúde, cabendo àquele que custeou o tratamento pleitear o reembolso pelo ente responsável, conforme critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos sem alteração do resultado, nos termos do voto do Relator. .
30/01/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 16:06

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
17/01/2024 21:58

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 02:20

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/01/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800104-72.2022.8.12.0035/50000 Comarca de Iguatemi - Vara Única Relator(a): Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Município de Tacuru Proc.

Município: Osvaldo Nogueira Lopes (OAB: 7022/MS) Interessada: Gabriely Mendes Siqueira (Representado(a) por sua Mãe) Roseli de Jesus Mendes DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Julgamento Virtual Iniciado
12/01/2024 07:01

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 18:35

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
11/01/2024 15:18

Conclusos para decisão
11/01/2024 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 15:09

Recebidos os autos
11/01/2024 15:09

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
11/01/2024 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2024 01:41

Ato ordinatório praticado
16/12/2023 01:13

Ato ordinatório praticado
16/12/2023 01:11

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 16:03

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 16:03

Juntada de Certidão
12/12/2023 15:53

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 03:42

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800104-72.2022.8.12.0035/50000 Comarca de Iguatemi - Vara Única Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Município de Tacuru Proc.

Município: Osvaldo Nogueira Lopes (OAB: 7022/MS) Interessada: Gabriely Mendes Siqueira (Representado(a) por sua Mãe) Roseli de Jesus Mendes DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Considerando a pretensão de modificação do acórdão por meio dos embargos de declaração opostos, intimem-se os embargados para, querendo, oferecerem contrarrazões ao recurso, no prazo legal.

Após, dê-se vista dos autos à P.G.J.
05/12/2023 17:39

Confirmada a intimação eletrônica
05/12/2023 15:08

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 13:35

Confirmada a intimação eletrônica
05/12/2023 13:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/12/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 13:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/12/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 13:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/12/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 05:56

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 05:56

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 05:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/12/2023 05:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/12/2023 05:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/12/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800104-72.2022.8.12.0035/50000 Comarca de Iguatemi - Vara Única Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Município de Tacuru Proc.

Município: Osvaldo Nogueira Lopes (OAB: 7022/MS) Interessada: Gabriely Mendes Siqueira (Representado(a) por sua Mãe) Roseli de Jesus Mendes DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/12/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/12/2023 18:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/12/2023 18:23

Juntada de Certidão
04/12/2023 18:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/12/2023 18:21

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 08:46

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 08:44

Conclusos para decisão
04/12/2023 08:44

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 08:44

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800104-72.2022.8.12.0035 Comarca de Iguatemi - Vara Única Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Filipe Rocha Drummond (OAB: 27793A/MS) Apelante: Município de Tacuru Advogado: Osvaldo Nogueira Lopes (OAB: 7022/MS) Apelada: Gabriely Mendes Siqueira (Representado(a) por sua Mãe) Roseli de Jesus Mendes DPGE - 1ª Inst.: Stela Maria Pereira de Souza (OAB: 9010B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DO MUNICÍPIO DE TACURU - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - RECURSO DESPROVIDO.

O termo Estado, constante do artigo 196 da Constituição Federal, deve ser compreendido de forma ampla, abrangendo a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, afigurando-se a garantia à saúde uma obrigação solidária de todos estes entes, que devem promover políticas públicas que implementem este direito social.

Ilegitimidade passiva rejeitada.

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DO EXAME MÉDICO DE ESTUDO DE MICRODELEÇÕES SUBTELOMÉRICA POR MLPA CONTIDO NA PRETENSÃO FORMULADA NA INICIAL - ALEGAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO E INCERTO - AFASTADA - RECURSO DESPROVIDO.

I - Relativamente ao exame médico de microdeleções subtelomérica por MLPA, não fosse o pedido formulado na inicial para condenação dos réus "(...) a fornecerem a requerente exame médico, para avaliação e posterior submissão a tratamento adequado, mediante a realização de consulta com médico genecista, fornecimento de medicamentos e outros procedimentos (inclusive cirúrgicos) que os médicos entenderem necessários", a peça de ingresso foi instruída, também, com o laudo acostado à f. 33, que aponta a necessidade de tal exame.

Inexistência de ofensa ao contraditório e ampla defesa.

II - A pretensa condenação dos réus ao fornecimento de "outros procedimentos" guarda relação lógica com o moléstia que acomete a autora, não havendo falar em pedido genérico.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.
07/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800104-72.2022.8.12.0035 Comarca de Iguatemi - Vara Única Relator(a): Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Filipe Rocha Drummond (OAB: 27793A/MS) Apelante: Município de Tacuru Advogado: Osvaldo Nogueira Lopes (OAB: 7022/MS) Apelada: Gabriely Mendes Siqueira (Representado(a) por sua Mãe) Roseli de Jesus Mendes DPGE - 1ª Inst.: Stela Maria Pereira de Souza (OAB: 9010B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807B/MS) Julgamento Virtual Iniciado
09/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800104-72.2022.8.12.0035 Comarca de Iguatemi - Vara Única Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Filipe Rocha Drummond (OAB: 27793A/MS) Apelante: Município de Tacuru Advogado: Osvaldo Nogueira Lopes (OAB: 7022/MS) Apelada: Gabriely Mendes Siqueira (Representado(a) por sua Mãe) Roseli de Jesus Mendes DPGE - 1ª Inst.: Stela Maria Pereira de Souza (OAB: 9010B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807B/MS) À P.G.J.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
08/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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