TJMS - 2000985-22.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

LEONARDO DA MATTA LAVORATO SCHAFFLOR GUERRA

OAB: 27808/MS

Polo Passivo

Partes

ADIR DOS SANTOS SANT ANA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE AQUIDAUANA

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/02/2024 15:45

    Arquivado Definitivamente

  • 27/02/2024 15:45

    Baixa Definitiva

  • 27/02/2024 15:39

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2024 10:09

    Expedição de Ofício.

  • 27/02/2024 09:57

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 12/12/2023 01:02

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 20:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2023 09:48

    Recebidos os autos

  • 07/12/2023 09:48

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 06/12/2023 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 12:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/12/2023 12:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/12/2023 12:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/12/2023 12:03

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2023 01:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000985-22.2023.8.12.0000 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Divoncir Schreiner Maran Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Agravado: Adir dos Santos Sant ana DPGE - 1ª Inst.: Janaina de Araujo Sant ana (OAB: 12876/MS) Interessado: Município de Aquidauana EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - EPILEPSIA FÁRMACO RESISTENTE - CID 10 M54, G56.1, G56, M51 - MEDICAMENTO CANABIDIOL - PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DE TUTELA - DEVER DO ESTADO EM SENTIDO LATO - DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE - RECURSO DESPROVIDO A Constituição Federal garante ao cidadão o direito a um tratamento médico condigno, de acordo com o estado atual da ciência médica, mormente quando se trata de tratamento imprescindível indicado pelo médico que acompanha o paciente, escopo de proteger o bem maior, que é a vida, garantindo assim a dignidade da pessoa humana.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 30/11/2023 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 03:48

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000985-22.2023.8.12.0000 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Agravado: Adir dos Santos Sant ana DPGE - 1ª Inst.: Janaina de Araujo Sant ana (OAB: 12876/MS) Interessado: Município de Aquidauana Julgamento Virtual Iniciado

  • 29/11/2023 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 17:07

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 29/11/2023 10:45

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 10:43

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 24/10/2023 13:48

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2023 22:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2023 22:38

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 13:02

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 05/10/2023 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 12:59

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/10/2023 10:36

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 05/10/2023 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 06:03

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 06:03

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 06:03

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 05/10/2023 06:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/10/2023 06:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000985-22.2023.8.12.0000 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Divoncir Schreiner Maran Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Agravado: Adir dos Santos Sant ana DPGE - 1ª Inst.: Janaina de Araujo Sant ana (OAB: 12876/MS) Interessado: Município de Aquidauana Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/10/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 04/10/2023 20:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2023 20:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2023 16:11

    Recebidos os autos

  • 04/10/2023 16:11

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 04/10/2023 15:40

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2023 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 14:31

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/10/2023 14:30

    Expedição de Ofício.

  • 04/10/2023 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 12:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/10/2023 12:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/10/2023 12:31

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2023 11:50

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/10/2023 11:50

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 04/10/2023 07:16

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 17:05

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2023 17:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/10/2023 17:05

    Distribuído por sorteio

  • 03/10/2023 17:03

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
01/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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