07/02/2024 08:47

Arquivado Definitivamente
07/02/2024 08:47

Baixa Definitiva
07/02/2024 08:40

Transitado em Julgado em #{data}
22/01/2024 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 22:36

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 12:16

INCONSISTENTE
17/01/2024 03:24

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/01/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 15:05

Recebidos os autos
16/01/2024 15:05

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/01/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 13:32

Juntada de Certidão
16/01/2024 13:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/01/2024 13:32

Juntada de Certidão
16/01/2024 09:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/01/2024 09:13

Indeferida a petição inicial
11/01/2024 14:28

Conclusos para decisão
11/01/2024 03:34

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 03:32

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 15:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/01/2024 15:07

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 13:52

Conclusos para decisão
19/12/2023 08:55

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 13:40

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 05:44

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/12/2023 08:00

Ato ordinatório praticado
10/12/2023 19:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/12/2023 19:01

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 15:35

Conclusos para decisão
05/12/2023 15:34

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 06:00

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 05:51

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 07:18

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 07:18

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 15:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/11/2023 15:42

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 18:22

Conclusos para decisão
16/11/2023 18:22

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 12:21

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 19:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/11/2023 19:05

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 17:35

Conclusos para decisão
01/11/2023 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 16:22

Recebidos os autos
01/11/2023 16:22

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
01/11/2023 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 22:41

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 04:11

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 00:43

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 13:23

Juntada de Certidão
20/10/2023 12:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/10/2023 12:13

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 07:11

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 16:01

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 16:00

Conclusos para decisão
19/10/2023 16:00

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 16:00

Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
19/10/2023 16:00

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
19/10/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 18:48

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
18/10/2023 17:23

Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
10/10/2023 22:35

Recebidos os autos
10/10/2023 22:35

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
10/10/2023 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 09:11

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 09:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/10/2023 04:05

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2023 00:00

Intimação

Petição Criminal nº 4000500-51.2023.8.12.9000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh Requerente: ANDRE, registrado civilmente como André Ramires Neto Advogada: Maria Márcia Lisboa (OAB: 30292/MT) Requerido: Ministério Público Estadual Visto.

Trata-se de Apelação Criminal interposta por André Ramires Neto, em face da sentença proferida nos autos 0003888-29.2021.8.12.0002, em trâmite perante a 3ª Vara Criminal da Comarca de Dourados-MS, que condenou o Apelante à pena de 8 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão e ao pagamento de 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa, cada um equivalente a 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente à época do fato delituoso, por infringência aos artigos 33 e 40 da Lei 11.343/06, sendo o regime inicialmente fechado e com o direito de recorrer em liberdade.

Os autos foram distribuídos a esta Turma Recursal Mista, todavia, verifico que a competência para julgamento é do Tribunal de Justiça, haja vista que o processo não tramitou sob o rito dos Juizados Especiais e a matéria debatida não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 61 da Lei 9.099/95.

Nestes termos, determino ao Cartório Distribuidor que promova o encaminhamento dos autos ao Tribunal de Justiça.

Intime-se.

Cumpra-se.
09/10/2023 10:08

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 17:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/10/2023 17:11

Negado seguimento a Recurso
06/10/2023 15:25

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
06/10/2023 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2023 06:46

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 06:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/10/2023 06:45

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2023 00:00

Intimação

Petição Criminal nº 4000500-51.2023.8.12.9000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh Requerente: ANDRE, registrado civilmente como André Ramires Neto Advogada: Maria Márcia Lisboa (OAB: 30292/MT) Requerido: Ministério Público Estadual Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
02/10/2023 14:09

Conclusos para decisão
02/10/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 13:46

Distribuído por sorteio
02/10/2023 13:43

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
10/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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