13/11/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 12:30

Arquivado Definitivamente
13/11/2023 11:35

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 12:51

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 02:59

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800663-37.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Amilton dos Anjos Silva Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Apelado: Icatu Seguros S/A Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 20309A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ANTES DO INGRESSO NA VIA JUDICIAL - SENTENÇA INSUBSISTENTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - No âmbito do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, no que diz respeito ao Seguro Obrigatório - DPVAT, restou sumulada pelo Enunciado 4, em Incidente de Uniformização de Jurisprudência 0803120-96.2015.8.12.0029/50000, que "Não há necessidade de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de demanda relativa à cobrança de seguro vinculado ao DPVAT".

Esse entendimento é reiteradamente adotado também para os casos de cobrança de seguro privado. 2 - É irrelevante que o requerimento administrativo tenha sido realizado um, dois, três dias antes da propositura da ação, pois, como exaustivamente relatado, não se trata de condição da ação de cobrança de seguro, o que não se confunde com demandas envolvendo direito previdenciário.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
16/10/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 14:49

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 14:49

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
16/10/2023 03:10

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800663-37.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Amilton dos Anjos Silva Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Apelado: Icatu Seguros S/A Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 20309A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
10/10/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 17:53

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
04/10/2023 02:37

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 02:37

INCONSISTENTE
04/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800663-37.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Amilton dos Anjos Silva Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Apelado: Icatu Seguros S/A Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 20309A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
03/10/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 14:10

Conclusos para decisão
03/10/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 14:10

Distribuído por sorteio
03/10/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 13:39

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 10:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
16/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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