TJMS - 1603075-68.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Maria Isabel de Matos Rocha
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/01/2024 15:02
Arquivado Definitivamente
-
16/01/2024 15:02
Baixa Definitiva
-
16/01/2024 15:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/01/2024 10:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/01/2024 10:10
Transitado em Julgado em #{data}
-
11/12/2023 11:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/12/2023 11:35
Recebidos os autos
-
11/12/2023 11:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/12/2023 11:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
07/12/2023 22:02
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2023 13:37
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2023 11:54
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2023 11:54
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
07/12/2023 02:48
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/12/2023 00:00
Intimação
Agravo de Execução Penal nº 1603075-68.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Des.
Zaloar Murat Martins de Souza Agravante: Charles Farias de Andrade Advogado: Adryanne Cristhiny Ghizzi (OAB: 339319/SP) Advogado: Marcel Santos Martinez (OAB: 23321/MS) Advogado: Flavio de Oliveira Moraes (OAB: 26123/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Júlio Bilemjian Ribeiro (OAB: 18474/GO) EMENTA - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - TRANSFERÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL - ANÁLISE DE CONVENIÊNCIA - INDEFERIMENTO - PREVALÊNCIA DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA - RECURSO IMPROVIDO.
I.
Muito embora o convívio social tenha um papel importante na ressocialização, não se traduz num direito absoluto ao apenado para cumprir pena em local onde esteja melhor integrado às demais pessoas presas , não se trata de direito absoluto ou irrestrito, podendo ser restringido a depender das circunstâncias do caso concreto, devendo ser observados critérios que permitam o efetivo cumprimento da pena pelo interessado na transferência.
II.
Com o parecer, recurso não provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
06/12/2023 11:39
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2023 13:39
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2023 13:39
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
04/12/2023 06:56
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/12/2023 00:00
Intimação
Agravo de Execução Penal nº 1603075-68.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Agravante: Charles Farias de Andrade Advogado: Adryanne Cristhiny Ghizzi (OAB: 339319/SP) Advogado: Marcel Santos Martinez (OAB: 23321/MS) Advogado: Flavio de Oliveira Moraes (OAB: 26123/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Júlio Bilemjian Ribeiro (OAB: 18474/GO) Julgamento Virtual Iniciado -
01/12/2023 07:07
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2023 17:39
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
24/10/2023 10:40
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
24/10/2023 10:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/10/2023 10:35
Recebidos os autos
-
24/10/2023 10:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/10/2023 10:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/10/2023 02:35
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/10/2023 00:00
Intimação
Agravo de Execução Penal nº 1603075-68.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Des.
Zaloar Murat Martins de Souza Agravante: Charles Farias de Andrade Advogado: Adryanne Cristhiny Ghizzi (OAB: 339319/SP) Advogado: Marcel Santos Martinez (OAB: 23321/MS) Advogado: Flavio de Oliveira Moraes (OAB: 26123/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Júlio Bilemjian Ribeiro (OAB: 18474/GO) Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para apresentação de parecer, bem como para se manifestar expressamente quanto à eventual oposição sobre a submissão do presente feito à julgamento virtual, sob pena de preclusão, nos termos do inciso I do §1º do artigo 1ºdoProvimento-CSM n.º411/2018. -
09/10/2023 07:05
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2023 18:08
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2023 18:08
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/10/2023 17:49
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/10/2023 17:49
Proferido despacho de mero expediente
-
03/10/2023 02:33
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2023 02:33
INCONSISTENTE
-
03/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/10/2023 00:00
Intimação
Agravo de Execução Penal nº 1603075-68.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Des.
Zaloar Murat Martins de Souza Agravante: Charles Farias de Andrade Advogado: Adryanne Cristhiny Ghizzi (OAB: 339319/SP) Advogado: Marcel Santos Martinez (OAB: 23321/MS) Advogado: Flavio de Oliveira Moraes (OAB: 26123/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Júlio Bilemjian Ribeiro (OAB: 18474/GO) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/10/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
02/10/2023 12:32
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2023 12:20
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
02/10/2023 12:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/10/2023 12:20
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
02/10/2023 12:15
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2023 12:06
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2023 12:06
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/10/2023
Ultima Atualização
07/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0801514-37.2022.8.12.0110
Liamara Jara Rodas Dias
Municipio de Campo Grande/Ms
Advogado: Gialyson Correa da Silva
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 28/05/2025 13:06
Processo nº 0801093-47.2022.8.12.0110
Marcus Vinicius da Rocha
Instituto Nacional de Selecoes e Concurs...
Advogado: Gialyson Correa da Silva
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 31/01/2025 13:07
Processo nº 0003069-15.2019.8.12.0018
Nelson Batista Dias
Ministerio Publico Estadual
Advogado: Ermeson da Silva Nunes
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 13/11/2023 11:40
Processo nº 0003069-15.2019.8.12.0018
Ministerio Publico Estadual da Comarca D...
Nelson Batista Dias
Advogado: Ermeson da Silva Nunes
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 14/08/2019 17:10
Processo nº 0000987-11.2019.8.12.0018
Ministerio Publico Estadual
Leonardo Pinheiro de Oliveira
Advogado: Lorival Marcolino Claro
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 03/04/2019 14:39