TJMS - 0850616-30.2023.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/02/2025 16:21
Arquivado Definitivamente
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19/02/2025 16:20
Transitado em Julgado em data
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06/02/2025 18:54
Ato ordinatório praticado
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26/01/2025 02:04
Expedição de tipo de documento.
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20/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Aorimar Oliveira da Silva Junior (OAB 27721/MS) Processo 0850616-30.2023.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Daniel Pereira Dutra - Réu: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS - SENTENÇA.
Dispositivo: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, c/c artigo 490, ambos do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formu tadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS.
Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.
Submeto a presente decisão à apreciação do MM.
Juiz de Direito. (....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Daniel Pereira Dutra em face de Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. -
17/01/2025 21:08
Publicado ato publicado em data da publicação.
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17/01/2025 08:01
Ato ordinatório praticado
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16/01/2025 11:41
Expedição de tipo de documento.
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16/01/2025 10:31
Expedição de tipo de documento.
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16/01/2025 10:28
Ato ordinatório praticado
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09/12/2024 18:52
Recebidos os autos
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09/12/2024 18:51
Expedição de tipo de documento.
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09/12/2024 18:51
Ato ordinatório praticado
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09/12/2024 18:51
Homologada a Transação
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09/12/2024 16:59
Expedição de tipo de documento.
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26/04/2024 19:09
Remetidos os Autos para destino.
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22/04/2024 19:13
Recebidos os autos
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22/04/2024 14:39
Proferido despacho de mero expediente
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08/02/2024 15:04
Conclusos para tipo de conclusão.
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08/02/2024 15:02
Expedição de tipo de documento.
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26/01/2024 12:37
Ato ordinatório praticado
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20/01/2024 01:00
Expedição de tipo de documento.
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10/01/2024 12:53
Expedição de tipo de documento.
-
10/01/2024 12:52
Expedição de tipo de documento.
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15/12/2023 22:05
Juntada de Petição de tipo
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23/11/2023 05:08
Ato ordinatório praticado
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22/11/2023 21:22
Publicado ato publicado em data da publicação.
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22/11/2023 08:00
Ato ordinatório praticado
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21/11/2023 13:56
Ato ordinatório praticado
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13/11/2023 19:52
Juntada de Petição de tipo
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24/10/2023 13:59
Ato ordinatório praticado
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02/10/2023 05:25
Ato ordinatório praticado
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29/09/2023 21:22
Publicado ato publicado em data da publicação.
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29/09/2023 00:00
Intimação
ADV: Aorimar Oliveira da Silva Junior (OAB 27721/MS) Processo 0850616-30.2023.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Daniel Pereira Dutra - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão de fls. 181/184, a seguir transcrito: 3.
ISSO POSTO, INDEFERE-SE a tutela de de urgência requerida por Daniel Pereira Dutra na presente ação que move contra Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, já qualificadas.
No mais, em sendo pertinente e cabível à espécie, cite-se e intime-se a parte demandada para que, no prazo de 30 dias, apresente contestação e se manifeste acerca da pretensão de julgamento antecipado do mérito ou indique as provas que efetivamente pretenda produzir, justificando o seu interesse e a pertinência.
E, com a sobrevinda da resposta/peça defensiva, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito.
Não havendo requerimento de produção de provas ou havendo a manifestação das partes quanto ao julgamento antecipado do mérito, certifique-se e voltem.
Prazo 5 dias. -
28/09/2023 14:29
Ato ordinatório praticado
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28/09/2023 13:05
Ato ordinatório praticado
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27/09/2023 15:40
Expedição de tipo de documento.
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27/09/2023 14:16
Expedição de tipo de documento.
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27/09/2023 14:11
Ato ordinatório praticado
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22/09/2023 19:10
Recebidos os autos
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22/09/2023 19:10
Decisão ou Despacho
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21/09/2023 09:58
Conclusos para tipo de conclusão.
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21/09/2023 09:57
Expedição de tipo de documento.
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21/09/2023 09:23
Remetidos os Autos para destino.
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21/09/2023 09:23
Remetidos os Autos para destino.
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21/09/2023 09:23
Recebidos os autos
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20/09/2023 17:51
Remetidos os Autos para destino.
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18/09/2023 14:19
Ato ordinatório praticado
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14/09/2023 20:50
Publicado ato publicado em data da publicação.
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14/09/2023 07:58
Ato ordinatório praticado
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13/09/2023 14:30
Ato ordinatório praticado
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13/09/2023 14:26
Recebidos os autos
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13/09/2023 14:26
Declarada incompetência
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11/09/2023 08:02
Conclusos para tipo de conclusão.
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11/09/2023 07:16
Remetidos os Autos para destino.
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11/09/2023 07:16
Remetidos os Autos para destino.
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11/09/2023 07:14
Expedição de tipo de documento.
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11/09/2023 07:13
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
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11/09/2023 07:02
Ato ordinatório praticado
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11/09/2023 07:02
Ato ordinatório praticado
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11/09/2023 04:50
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/09/2023
Ultima Atualização
20/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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