30/10/2023 04:51

Arquivado Definitivamente
30/10/2023 04:47

Transitado em Julgado em #{data}
27/10/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 02:10

Publicado #{ato_publicado} em 05/10/2023.
05/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Diogo D'Amato De Déa (OAB 13854/MS) Processo 0801293-47.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fernando Liebelt Eberhad - Sentença: Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGAM-SE IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor em face do Município de Dourados/MS, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.

Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.

Sem incidência de custas e honorários nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995.

Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando o(a) requerente isento(a) de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MMº.

Juiz Togado.

Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas devidas. (...) Vistos, etc.

Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.
04/10/2023 09:11

Expedição de Certidão.
04/10/2023 09:05

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 05:25

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 05:23

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 16:57

Expedição de Certidão.
25/09/2023 16:57

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 16:57

Homologada a Transação
25/09/2023 16:57

Recebidos os autos
25/09/2023 16:57

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 18:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/09/2023 04:04

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 15:07

Recebidos os autos
11/09/2023 15:07

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 12:14

Conclusos para despacho
05/09/2023 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 11:06

Expedição de Certidão.
01/09/2023 11:05

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 02:13

Publicado #{ato_publicado} em 01/09/2023.
31/08/2023 06:55

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 06:47

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 17:34

Juntada de Petição de Réplica
07/08/2023 05:38

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 02:14

Publicado #{ato_publicado} em 07/08/2023.
04/08/2023 06:19

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 06:07

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 13:01

Juntada de Petição de contestação
20/07/2023 05:48

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 02:08

Publicado #{ato_publicado} em 20/07/2023.
19/07/2023 11:01

Expedição de Certidão.
19/07/2023 10:01

Expedição de Carta.
19/07/2023 09:59

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 09:46

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 09:42

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 17:51

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 14:54

Recebidos os autos
18/07/2023 14:54

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/07/2023 16:56

Conclusos para despacho
05/07/2023 16:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/07/2023 16:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/04/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 14:55

Juntada de Ofício
20/04/2023 03:52

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 02:25

Publicado #{ato_publicado} em 20/04/2023.
18/04/2023 15:40

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 14:03

Expedição de Ofício.
13/04/2023 12:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/04/2023 19:12

Recebidos os autos
12/04/2023 19:12

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 12:13

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 16:51

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 16:51

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2023

Ultima Atualização
30/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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