24/09/2025 01:45

Certidão de Publicação - DJE
24/09/2025 00:01

Publicação
24/09/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0801573-04.2012.8.12.0004/50001 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Sônia Maria Boldrini Sperafico Advogada: Ariane Vettorello Sperafico (OAB: 26090/PR) Recorrido: Neder Gregol Marques Advogada: Elaine de Araújo Santos (OAB: 8217/MS) Certifique-se a (ir)regularidade do preparo (92-93).

Após, voltem-me.

I.C.
23/09/2025 06:52

Remessa à Imprensa Oficial
22/09/2025 17:22

Publicado ato_publicado em 22/09/2025.
22/09/2025 08:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/09/2025 08:39

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2025 13:04

Conclusos para admissibilidade recursal
16/09/2025 09:35

Juntada de Outros documentos
16/09/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2025 01:50

Certidão de Publicação - DJE
16/09/2025 00:01

Publicação
16/09/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0801573-04.2012.8.12.0004/50001 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Sônia Maria Boldrini Sperafico Advogada: Ariane Vettorello Sperafico (OAB: 26090/PR) Recorrido: Neder Gregol Marques Advogada: Elaine de Araújo Santos (OAB: 8217/MS) Desse modo, intime-se a parte recorrente para que, em 05 (cinco) dias, complemente o preparo, recolhendo a guia GRU/STJ, sob pena de deserção (art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil).

Após, à Secretaria para que certifique a regularidade e tempestividade do recolhimento.

I.C.
15/09/2025 06:50

Remessa à Imprensa Oficial
12/09/2025 18:18

Publicado ato_publicado em 12/09/2025.
12/09/2025 13:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/09/2025 13:57

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2025 11:56

Conclusos para admissibilidade recursal
09/09/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 17:57

Prazo em Curso
21/08/2025 01:49

Certidão de Publicação - DJE
21/08/2025 00:40

Certidão de Publicação - DJE
21/08/2025 00:01

Publicação
21/08/2025 00:01

Publicação
21/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0801573-04.2012.8.12.0004/50001 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Sônia Maria Boldrini Sperafico Advogada: Ariane Vettorello Sperafico (OAB: 26090/PR) Recorrido: Neder Gregol Marques Advogada: Elaine de Araújo Santos (OAB: 8217/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
20/08/2025 11:46

Remessa à Imprensa Oficial
20/08/2025 11:45

Remessa à Imprensa Oficial
20/08/2025 11:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/08/2025 11:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/08/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 11:27

Processo Dependente Iniciado
25/07/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0801573-04.2012.8.12.0004/50000 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Embargante: Sônia Maria Boldrini Sperafico Advogada: Ariane Vettorello Sperafico (OAB: 26090/PR) Embargado: Neder Gregol Marques Advogada: Elaine de Araújo Santos (OAB: 8217/MS) Julgamento Virtual Iniciado
24/07/2025 15:16

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 14:54

Inclusão em pauta
24/07/2025 02:05

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 02:05

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
24/07/2025 00:01

Publicação
23/07/2025 16:48

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 16:41

Conclusos para tipo de conclusão.
23/07/2025 16:41

Expedição de "tipo de documento".
23/07/2025 16:40

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801573-04.2012.8.12.0004 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Sônia Maria Boldrini Sperafico Advogada: Ariane Vettorello Sperafico (OAB: 26090/PR) Apelado: Neder Gregol Marques Advogada: Elaine de Araújo Santos (OAB: 8217/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO - FRAUDE À EXECUÇÃO - ALIENAÇÃO DECLARADA INEFICAZ - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

A ausência de interesse de agir em embargos de terceiro propostos por adquirente de imóvel cuja alienação foi declarada ineficaz em ação revocatória transitada em julgado justifica a extinção do feito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

A alegação de posse ou de meação derivada de negócio jurídico inoponível ao credor não confere legitimidade à parte para postular a desconstituição de penhora judicial.

I.

CASO EM EXAME 1)Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou extinto, sem resolução do mérito, embargos de terceiro opostos por coproprietária de imóveis penhorados em execução judicial, com fundamento na ausência de interesse de agir por inadequação da via eleita. 2) A apelante alegou ser meeira dos bens e ter exercido posse contínua e administração por décadas, sustentando nulidade da sentença por cerceamento de defesa e sua legitimidade para opor embargos à penhora.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3) Verificar se a apelante, na condição de cônjuge do adquirente dos imóveis, possui legitimidade para opor embargos de terceiro visando à desconstituição de penhora realizada em execução movida por credor beneficiado por sentença que declarou a ineficácia das alienações, com fundamento em fraude à execução.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4) Restou comprovado que a alienação dos imóveis à apelante e seu esposo foi declarada ineficaz por sentença transitada em julgado na ação revocatória nº 0000015-60.1994.8.12.0004, na qual ambos figuraram como réus. 5) A ineficácia da alienação impede a oponibilidade da posse e da meação ao credor exequente, tornando inviável a proteção possessória por meio de embargos de terceiro, ainda que se invoque administração prolongada ou benfeitorias realizadas no imóvel. 6) A tentativa de rediscutir a origem dominial dos bens, mediante alegação de que os imóveis teriam sido adquiridos de meeira alheia à execução, revela-se incompatível com a coisa julgada formada na ação revocatória. 7) Não há cerceamento de defesa, pois a matéria era exclusivamente de direito, sendo desnecessária a produção de prova testemunhal para apurar posse fundada em negócio jurídico ineficaz.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8) Recurso desprovido.

Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Tese de julgamento: 9) A declaração de ineficácia da alienação de imóvel, fundada em fraude à execução e com trânsito em julgado, impede que o adquirente e seu cônjuge invoquem posse ou meação para opor embargos de terceiro contra penhora realizada na execução promovida pelo credor beneficiado pela decisão. 10) Não há cerceamento de defesa quando a controvérsia é exclusivamente jurídica e não subsiste necessidade de dilação probatória para reconhecimento de ausência de interesse de agir.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI; 674, §2º, II; 1.013, §1º; 85, §§ 2º e 11.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
11/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801573-04.2012.8.12.0004 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Sônia Maria Boldrini Sperafico Advogada: Ariane Vettorello Sperafico (OAB: 26090/PR) Apelado: Neder Gregol Marques Advogada: Elaine de Araújo Santos (OAB: 8217/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/06/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
27/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801573-04.2012.8.12.0004 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Sonia Maria Boldrini Sperafico Advogado: Merlyn Grando Martins (OAB: 38408/PR) Advogada: Ariane Vettorello Sperafico (OAB: 26090/PR) Apelado: Neder Gregol Marques Advogada: Elaine de Araújo Santos (OAB: 8217/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PEDIDO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA DE DETERMINADA ADVOGADA - INTIMAÇÃO DE PROCURADOR DIVERSO - NULIDADE DAS INTIMAÇÕES E ATOS POSTERIORES - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA - ART. 272, § 5º DO CPC - RECURSO PROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, ACOLHERAM A PRELIMINAR DE NULIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
10/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801573-04.2012.8.12.0004 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Sonia Maria Boldrini Sperafico Advogado: Merlyn Grando Martins (OAB: 38408/PR) Advogada: Ariane Vettorello Sperafico (OAB: 26090/PR) Apelado: Neder Gregol Marques Advogada: Elaine de Araújo Santos (OAB: 8217/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 09/01/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
08/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801573-04.2012.8.12.0004 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Sonia Maria Boldrini Sperafico Advogado: Merlyn Grando Martins (OAB: 38408/PR) Advogada: Ariane Vettorello Sperafico (OAB: 26090/PR) Apelado: Neder Gregol Marques Advogada: Elaine de Araújo Santos (OAB: 8217/MS) Assim, considerando-se o que dispõe o artigo 144, II, do CPC, bem como o artigo 549, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, declaro-me impedido para atuar no presente feito.

Encaminhem-se os presentes à distribuição para as providências necessárias.
05/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801573-04.2012.8.12.0004 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Sonia Maria Boldrini Sperafico Advogado: Merlyn Grando Martins (OAB: 38408/PR) Advogada: Ariane Vettorello Sperafico (OAB: 26090/PR) Apelado: Neder Gregol Marques Advogada: Elaine de Araújo Santos (OAB: 8217/MS) Em atenção ao disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil e em observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, intime-se Sonia Maria Boldrini Sperafico para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifestar-se acerca da aplicação do art. 435, do CPC, em relação aos documentos, que não são novos, juntados em sede de apelação e o possível desentranhamento dos mesmos.

Publique-se e intime-se.
04/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801573-04.2012.8.12.0004 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Sonia Maria Boldrini Sperafico Advogado: Merlyn Grando Martins (OAB: 38408/PR) Advogada: Ariane Vettorello Sperafico (OAB: 26090/PR) Apelado: Neder Gregol Marques Advogada: Elaine de Araújo Santos (OAB: 8217/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 03/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
26/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Embargos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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