02/07/2025 15:28

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 15:13

Transitado em Julgado em data
24/06/2025 14:57

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 04:27

Expedição de tipo de documento.
07/06/2025 07:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2025 13:21

Expedição de tipo de documento.
06/06/2025 13:21

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 06:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2025 06:41

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 08:36

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 06:13

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 16:09

Expedição de tipo de documento.
03/06/2025 16:09

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 16:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/05/2025 07:50

Conclusos para tipo de conclusão.
21/05/2025 18:22

Juntada de Petição de tipo
15/05/2025 08:11

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 06:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Armando Suarez Garcia (OAB 4464/MS), Marcelo Alfredo Araújo Kroetz (OAB 13893A/MS), Stefano Alcova Alcântara (OAB 17877/MS) Processo 0816794-14.2023.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Raphael Rabelo Parreira - Intimação quanto à manifestação do município acerca do cumprimento da obrigação
14/05/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 14:45

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 17:43

Juntada de Petição de tipo
12/05/2025 09:55

Ato ordinatório praticado
29/03/2025 03:23

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 12:42

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 12:42

Expedição de tipo de documento.
14/03/2025 16:26

Recebidos os autos
14/03/2025 16:26

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 16:26

Conclusos para tipo de conclusão.
12/03/2025 16:10

Juntada de Petição de tipo
18/02/2025 16:42

Ato ordinatório praticado
26/01/2025 02:03

Expedição de tipo de documento.
16/01/2025 11:20

Expedição de tipo de documento.
16/01/2025 11:20

Expedição de tipo de documento.
19/12/2024 18:53

Recebidos os autos
19/12/2024 18:53

Determinada Requisição de Informações
19/12/2024 18:32

Conclusos para tipo de conclusão.
19/12/2024 18:29

Evolução da Classe Processual
19/12/2024 18:27

Processo Reativado
19/12/2024 18:21

Juntada de Petição de tipo
31/10/2024 18:16

Arquivado Definitivamente
31/10/2024 17:50

Transitado em Julgado em data
24/10/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
12/10/2024 00:31

Expedição de tipo de documento.
02/10/2024 18:02

Expedição de tipo de documento.
02/10/2024 18:01

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Armando Suarez Garcia (OAB 4464/MS), Marcelo Alfredo Araújo Kroetz (OAB 13893A/MS), Stefano Alcova Alcântara (OAB 17877/MS) Processo 0816794-14.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Raphael Rabelo Parreira - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, ACOLHENDO A PREJUDICIAL NO QUE TOCA AO DIREITO E VALORES ANTERIORES AO PEDIDO ADMINISTRATIVO e com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO APRCIALMENTE PROCEDENTE a demanda movida por RAPHAEL RABELO PARREIRA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para reconhecer e declarar o direito da parte autora ao adicional de aperfeiçoamento profissional, no importe de 5% (cinco por cento) de seu vencimento-base, e condenar o requerido ao pagamento retroativo das diferenças salariais correspondentes desde a data do requerimento administrativo, em 16/09/2022, até a data de sua efetiva implantação na folha de pagamento da parte autora, devendo ainda considerar os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais pre

vistos.

A atualização monetária e juros no presente caso, devem ser calculados desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ).

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC apenas.

Sem custas e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da Juiza Togada(.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
01/10/2024 22:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/10/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 13:33

Expedição de tipo de documento.
19/09/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 13:33

Homologada a Transação
19/09/2024 08:15

Expedição de tipo de documento.
06/08/2024 11:55

Remetidos os Autos para destino.
05/08/2024 17:48

Juntada de Petição de tipo
31/07/2024 17:04

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 02:44

Expedição de tipo de documento.
09/07/2024 07:46

Expedição de tipo de documento.
09/07/2024 07:46

Expedição de tipo de documento.
05/07/2024 10:07

Juntada de Petição de tipo
04/07/2024 08:53

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Armando Suarez Garcia (OAB 4464/MS), Marcelo Alfredo Araújo Kroetz (OAB 13893A/MS), Stefano Alcova Alcântara (OAB 17877/MS) Processo 0816794-14.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Raphael Rabelo Parreira - Decisão interlocutória de fls. 199/201: (...) Diante disso, a fim de que não haja decisão surpresa, intime-se o Requerente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, para manifestar-se acerca da distinção ou não da promoção vertical com relação ao adicional de aperfeiçoamento, bem como acerca da ausência de previsão deste último na Lei Complementar Municipal nº 101, datada de 21 de junho de 2007 (Dispõe sobre a Organização da Carreira de Auditoria Fiscal da Receita Municipal no Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de Campo Grande, e dá Outras Providências).
03/07/2024 22:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/07/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 14:14

Recebidos os autos
01/07/2024 14:14

Outras Decisões
28/06/2024 13:39

Expedição de tipo de documento.
10/05/2024 11:57

Remetidos os Autos para destino.
17/04/2024 11:07

Recebidos os autos
17/04/2024 11:07

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 00:12

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 09:09

Conclusos para tipo de conclusão.
09/01/2024 16:46

Conclusos para tipo de conclusão.
26/12/2023 16:05

Juntada de Petição de tipo
13/12/2023 12:16

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 13:15

Expedição de tipo de documento.
04/12/2023 13:12

Expedição de tipo de documento.
01/12/2023 18:42

Recebidos os autos
01/12/2023 18:42

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 14:58

Conclusos para tipo de conclusão.
30/11/2023 13:00

de Conciliação
28/11/2023 16:53

Juntada de Petição de tipo
10/11/2023 08:37

Juntada de Petição de tipo
28/09/2023 21:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/09/2023 16:50

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Armando Suarez Garcia (OAB 4464/MS), Marcelo Alfredo Araújo Kroetz (OAB 13893A/MS), Stefano Alcova Alcântara (OAB 17877/MS) Processo 0816794-14.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Raphael Rabelo Parreira - "Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia e hora designados a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular oucomputador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual.
27/09/2023 16:39

Expedição de tipo de documento.
27/09/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 15:44

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 15:37

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 15:20

Expedição de tipo de documento.
27/09/2023 15:18

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 15:13

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 16:30

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 16:19

Expedição de tipo de documento.
16/08/2023 16:19

de Instrução e Julgamento
04/08/2023 14:42

Recebidos os autos
04/08/2023 14:42

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 16:18

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 11:04

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 11:04

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 10:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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