09/02/2024 16:10

Arquivado Definitivamente
09/02/2024 16:07

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/02/2024 08:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/02/2024 07:45

Transitado em Julgado em #{data}
07/01/2024 03:31

Ato ordinatório praticado
07/01/2024 03:31

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 15:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/12/2023 01:52

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/12/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419419-11.2023.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Lucimar Batista Advogado: Jorge Talmo de Araújo Moraes (OAB: 8896/MS) Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Thiago Vanoni Ferreira (OAB: 372516/SP) Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Gerência Executiva Dourados/MS EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES) - AFASTAMENTO - POSSIBILIDADE - PEQUENA MORA E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso a possibilidade, ou não, de de multa cominatória (astreintes). 2.

O art. 537, do CPC/2015 normatiza sobre a aplicação de astreinte e prevê "a multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito". 3.

Não obstante o pequeno atraso, extrai-se que a implantação do benefício previdenciário ocorreu dentro do mesmo mês, de maneira que não ficou demonstrado que o descumprimento da decisão no prazo assinalado acarretou prejuízo processual à parte, tampouco que houve por parte da autarquia objetivo de retardar injustificadamente ou deliberadamente o cumprimento da decisão judicial. 4.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
15/12/2023 08:12

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 07:29

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/12/2023 07:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419419-11.2023.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Lucimar Batista Advogado: Jorge Talmo de Araújo Moraes (OAB: 8896/MS) Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Thiago Vanoni Ferreira (OAB: 372516/SP) Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Gerência Executiva Dourados/MS Julgamento Virtual Iniciado
14/12/2023 16:02

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 16:02

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
14/12/2023 07:03

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 16:12

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
11/12/2023 14:19

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/12/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 16:05

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 16:05

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 09:15

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419419-11.2023.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Lucimar Batista Advogado: Jorge Talmo de Araújo Moraes (OAB: 8896/MS) Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Thiago Vanoni Ferreira (OAB: 372516/SP) Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Gerência Executiva Dourados/MS Diante do exposto, DEFIRO o requerimento para atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, recebendo-o, portanto, em ambos os efeitos.

Dê-se ciência imediata ao Juízo da causa.

Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019, inc.

II, do CPC, para que responda ao presente agravo no prazo de quinze (15) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária.

Intimem-se
04/10/2023 16:40

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 16:40

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 16:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/10/2023 16:38

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/10/2023 13:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/10/2023 12:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/10/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 12:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/10/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 01:50

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419419-11.2023.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Lucimar Batista Advogado: Jorge Talmo de Araújo Moraes (OAB: 8896/MS) Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Thiago Vanoni Ferreira (OAB: 372516/SP) Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Gerência Executiva Dourados/MS Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
03/10/2023 18:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/10/2023 18:44

Não Concedida a Medida Liminar
03/10/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 11:31

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/10/2023 11:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/10/2023 11:31

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
03/10/2023 11:28

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
18/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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