24/11/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 13:03

Arquivado Definitivamente
24/11/2023 07:14

Transitado em Julgado em #{data}
08/11/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 17:04

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 14:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
08/11/2023 14:36

Recebidos os autos
08/11/2023 14:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
08/11/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 13:41

Juntada de Certidão
08/11/2023 08:10

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900069-98.2023.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Gonzaga Mendes Marques Apelante: Evandro Silva Dos Santos Advogado: Douglas Miotto Duarte (OAB: 19062/MS) Advogado: Victor Hugo R. da Silva (OAB: 26684/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Arthur Dias Junior (OAB: 8619/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - DELITO DE FURTO QUALIFICADO - PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO - REQUISITOS NÃO ATENDIDOS - RECURSO DESPROVIDO.

Inviável o reconhecimento do princípio da insignificância na hipótese dos autos, tendo em vista que o valor subtraído, a despeito de não tão elevado, supera 10% do salário mínimo, não podendo ser encarado como insignificante, tratando-se ainda de agente portador de maus antecedentes e reincidente em delitos patrimoniais.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e contra o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
07/11/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 17:00

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 17:00

Julgado procedente o pedido
10/10/2023 02:59

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900069-98.2023.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Evandro Silva Dos Santos Advogado: Douglas Miotto Duarte (OAB: 19062/MS) Advogado: Victor Hugo R. da Silva (OAB: 26684/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Arthur Dias Junior (OAB: 8619/MS) Julgamento Virtual Iniciado
09/10/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 10:25

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
05/10/2023 15:44

Conclusos para decisão
05/10/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 15:36

Recebidos os autos
05/10/2023 15:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
05/10/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 09:19

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900069-98.2023.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Gonzaga Mendes Marques Apelante: Evandro Silva Dos Santos Advogado: Douglas Miotto Duarte (OAB: 19062/MS) Advogado: Victor Hugo R. da Silva (OAB: 26684/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Arthur Dias Junior (OAB: 8619/MS) Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer e, inclusive, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1º do Provimento-Conselho Superior da Magistratura n.° 411/2018 do TJMS).
04/10/2023 09:30

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 09:12

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 09:12

Juntada de Certidão
04/10/2023 01:40

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 01:39

INCONSISTENTE
04/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900069-98.2023.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Gonzaga Mendes Marques Apelante: Evandro Silva Dos Santos Advogado: Douglas Miotto Duarte (OAB: 19062/MS) Advogado: Victor Hugo R. da Silva (OAB: 26684/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Arthur Dias Junior (OAB: 8619/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
03/10/2023 22:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/10/2023 22:20

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 11:32

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 11:20

Conclusos para decisão
03/10/2023 11:20

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 11:20

Distribuído por sorteio
03/10/2023 11:18

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 17:18

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 14:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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