16/02/2024 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0800808-10.2020.8.12.0018/50003 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Interessado: Miguelina Aparecida Batista Mendes DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) Proc.

Município: Bruce Henrique dos Santos Silva (OAB: 20439/MS) POSTO ISSO, em razão do recente julgamento pelo Supremo Tribunal Federal em Recurso Extraordinário - RE 1.140.005, com repercussão geral (Tema 1002) e por ter este Tribunal adequado a sua decisão ao posicionamento adotado no paradigma, exaurindo-se a pretensão do recorrente, declaro PREJUDICADO o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 589, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

Após o trânsito em julgado, baixem os autos à origem. Às providências.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
03/11/2022 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2022 12:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/10/2022 15:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/10/2022 12:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/09/2022 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2022 17:17

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 14:57

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 14:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/07/2022 14:41

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 19/07/2022.
10/06/2022 13:11

Expedição de Certidão.
10/06/2022 13:10

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 13:10

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
10/06/2022 13:09

Ato ordinatório praticado
02/02/2022 14:01

Ato ordinatório praticado
13/07/2021 18:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/07/2021 18:19

Desapensado do processo #{numero_do_processo}
13/07/2021 18:19

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 13/07/2021.
13/07/2021 18:19

Ato ordinatório praticado
13/07/2021 18:19

Ato ordinatório praticado
13/07/2021 16:18

Ato ordinatório praticado
24/05/2021 00:13

Ato ordinatório praticado
11/05/2021 16:52

Ato ordinatório praticado
11/05/2021 16:32

Ato ordinatório praticado
06/05/2021 19:58

Recebidos os autos
06/05/2021 19:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2021 17:06

Expedição de Certidão.
06/05/2021 17:05

Expedição de Outros documentos.
06/05/2021 17:05

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
05/05/2021 12:53

Ato ordinatório praticado
05/05/2021 12:53

Recebidos os autos
05/05/2021 12:53

Ato ordinatório praticado
04/05/2021 17:17

Ato ordinatório praticado
04/05/2021 15:59

Recebidos os autos
04/05/2021 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2021 12:11

Expedição de Certidão.
03/05/2021 12:11

Expedição de Outros documentos.
03/05/2021 12:11

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
03/05/2021 12:09

Expedição de Outros documentos.
03/05/2021 12:09

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
01/05/2021 10:06

Recebidos os autos
01/05/2021 10:06

Expedição de Certidão.
01/05/2021 10:06

Ato ordinatório praticado
01/05/2021 10:04

Julgado procedente o pedido
12/03/2021 09:43

Conclusos para despacho
11/03/2021 15:27

Ato ordinatório praticado
11/03/2021 15:27

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 11/03/2021.
11/03/2021 15:27

Ato ordinatório praticado
11/03/2021 14:06

Ato ordinatório praticado
18/01/2021 13:46

Ato ordinatório praticado
17/01/2021 09:00

Recebidos os autos
17/01/2021 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2021 15:02

Recebidos os autos
11/01/2021 15:02

Ato ordinatório praticado
08/01/2021 17:05

Expedição de Certidão.
08/01/2021 17:05

Expedição de Outros documentos.
08/01/2021 17:04

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/01/2021 17:04

Expedição de Outros documentos.
08/01/2021 17:04

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/01/2021 17:03

Ato ordinatório praticado
30/12/2020 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2020 15:03

Ato ordinatório praticado
16/11/2020 15:01

Juntada de Mandado
16/11/2020 15:01

Juntada de Outros documentos
03/11/2020 16:10

Ato ordinatório praticado
22/10/2020 14:05

Ato ordinatório praticado
22/10/2020 14:04

Expedição de Mandado.
22/10/2020 14:00

Ato ordinatório praticado
21/10/2020 21:01

Recebidos os autos
21/10/2020 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2020 15:39

Expedição de Certidão.
21/10/2020 15:38

Expedição de Outros documentos.
21/10/2020 15:38

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
19/10/2020 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2020 18:13

Ato ordinatório praticado
02/10/2020 18:11

Ato ordinatório praticado
02/10/2020 17:57

Expedição de Ofício.
02/10/2020 13:06

Ato ordinatório praticado
15/09/2020 10:52

Recebidos os autos
15/09/2020 10:52

Decisão ou Despacho
14/09/2020 08:58

Conclusos para despacho
11/09/2020 16:24

Ato ordinatório praticado
11/09/2020 16:23

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 11/09/2020.
11/09/2020 16:20

Ato ordinatório praticado
17/07/2020 16:45

Recebidos os autos
17/07/2020 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2020 16:07

Recebidos os autos
17/07/2020 16:07

Ato ordinatório praticado
17/07/2020 15:00

Ato ordinatório praticado
17/07/2020 14:59

Expedição de Outros documentos.
17/07/2020 14:59

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
17/07/2020 14:59

Expedição de Certidão.
17/07/2020 14:58

Expedição de Outros documentos.
17/07/2020 14:58

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
17/07/2020 14:56

Ato ordinatório praticado
15/07/2020 15:00

Recebidos os autos
15/07/2020 15:00

Ato ordinatório praticado
23/06/2020 14:28

Expedição de Outros documentos.
23/06/2020 14:27

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
22/06/2020 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2020 22:09

Ato ordinatório praticado
01/06/2020 22:08

Ato ordinatório praticado
29/05/2020 11:57

Ato ordinatório praticado
06/05/2020 17:49

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
25/04/2020 09:46

Ato ordinatório praticado
25/04/2020 05:19

Publicado #{ato_publicado} em 25/04/2020.
24/04/2020 23:17

Ato ordinatório praticado
24/04/2020 13:09

Recebidos os autos
24/04/2020 13:09

Ato ordinatório praticado
24/04/2020 09:03

Ato ordinatório praticado
23/04/2020 21:47

Recebidos os autos
23/04/2020 21:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2020 11:06

Expedição de Certidão.
23/04/2020 11:06

Expedição de Outros documentos.
23/04/2020 11:05

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
23/04/2020 10:55

Expedição de Outros documentos.
23/04/2020 10:55

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
22/04/2020 15:22

Recebidos os autos
22/04/2020 15:22

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2020 13:46

Conclusos para despacho
22/04/2020 13:46

Juntada de Ofício
18/04/2020 09:23

Recebidos os autos
18/04/2020 09:23

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2020 09:13

Conclusos para despacho
16/04/2020 13:39

Ato ordinatório praticado
15/04/2020 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2020 09:34

Recebidos os autos
15/04/2020 09:34

Ato ordinatório praticado
14/04/2020 18:42

Ato ordinatório praticado
09/04/2020 13:31

Recebidos os autos
09/04/2020 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2020 21:24

Publicado #{ato_publicado} em 06/04/2020.
06/04/2020 08:18

Ato ordinatório praticado
05/04/2020 20:08

Expedição de Certidão.
05/04/2020 20:08

Expedição de Outros documentos.
05/04/2020 20:08

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
05/04/2020 20:04

Ato ordinatório praticado
03/04/2020 20:00

Expedição de Outros documentos.
03/04/2020 19:59

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
31/03/2020 16:02

Recebidos os autos
31/03/2020 16:02

Concedida a Antecipação de tutela
31/03/2020 12:20

Conclusos para despacho
30/03/2020 20:16

Recebidos os autos
30/03/2020 20:16

Recebidos os autos
30/03/2020 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2020 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2020 13:42

Recebidos os autos
17/03/2020 13:42

Juntada de Outros documentos
16/03/2020 14:21

Expedição de Carta.
16/03/2020 14:20

Ato ordinatório praticado
16/03/2020 13:09

Expedição de Certidão.
16/03/2020 12:23

Ato ordinatório praticado
16/03/2020 12:19

Ato ordinatório praticado
16/03/2020 12:14

Expedição de Certidão.
16/03/2020 12:14

Expedição de Outros documentos.
16/03/2020 12:14

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
16/03/2020 12:09

Expedição de Carta.
16/03/2020 12:08

Expedição de Outros documentos.
16/03/2020 12:08

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
13/03/2020 16:06

Recebidos os autos
13/03/2020 16:06

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2020 13:02

Ato ordinatório praticado
13/03/2020 13:01

Ato ordinatório praticado
13/03/2020 11:51

Conclusos para despacho
13/03/2020 11:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/03/2020 11:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
13/03/2020 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2020

Ultima Atualização
01/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Agravo • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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