18/12/2023 08:10

Arquivado Definitivamente
18/12/2023 08:10

Baixa Definitiva
18/12/2023 08:02

Transitado em Julgado em #{data}
07/12/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 16:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/12/2023 16:23

Recebidos os autos
07/12/2023 16:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/12/2023 16:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/12/2023 15:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/12/2023 14:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/12/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 12:00

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 12:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/12/2023 02:42

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/12/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1419406-12.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Criminal Relator(a): Desª.

Dileta Terezinha Souza Thomaz Impetrante: Thiago Andrade Sirahata Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Três Lagoas Paciente: D.

B.

M.

R.

Advogado: Thiago Andrade Sirahata (OAB: 16403/MS) EMENTA - HABEAS CORPUS - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ESTATAL - TERMO INICIAL - TEMA N.º 788 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - MODULAÇÃO DOS EFEITOS QUE SE AMOLDA AO CASO CONCRETO - ORDEM CONCEDIDA.

O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do ARE 848.170/DF (Tema n.º 788), firmou a tese segundo a qual "o prazo para a prescrição da execução da pena concretamente aplicada somente começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para ambas as partes, momento em que nasce para o Estado a pretensão executória da pena, conforme interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao princípio da presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal) nas ADC nºs 43, 44 e 54", modulando, contudo, os efeitos da decisão para que passem a incidir apenas nos casos em que a pena não tenha sido declarada extinta pela prescrição em qualquer tempo e grau de jurisdição; e naqueles em que o trânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido após a data de 12/11/2020.

In casu, trata-se de condenação penal estabilizada cujo trânsito em julgado para a Acusação ocorreu em 30/08/2019, de modo que, em atenção ao paradigma estabelecido pelo Pretório Excelso, tal passa a ser o termo inicial para que o estado dê início ao cumprimento da pena, restando configurada a prescrição da pretensão executória no caso em estudo.

Ordem conhecida e concedida, contra o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, concederam a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. .
06/12/2023 11:39

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 16:56

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/12/2023 16:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/12/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 14:07

Concedido o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
23/11/2023 03:09

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1419406-12.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Criminal Relator(a): Impetrante: Thiago Andrade Sirahata Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Três Lagoas Paciente: D.

B.

M.

R.

Advogado: Thiago Andrade Sirahata (OAB: 16403/MS) Julgamento Virtual Iniciado
22/11/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 16:48

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
19/10/2023 08:20

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/10/2023 18:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/10/2023 18:36

Recebidos os autos
18/10/2023 18:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/10/2023 18:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/10/2023 22:38

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 16:32

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 16:32

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/10/2023 15:19

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/10/2023 08:58

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1419406-12.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Impetrante: Thiago Andrade Sirahata Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Três Lagoas Paciente: D.

B.

M.

R.

Advogado: Thiago Andrade Sirahata (OAB: 16403/MS) Destarte,

ante ao exposto, indefiro a liminar pleiteada.
16/10/2023 07:15

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 18:07

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/10/2023 17:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/10/2023 16:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/10/2023 16:44

Não Concedida a Medida Liminar
04/10/2023 01:32

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 01:31

INCONSISTENTE
04/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1419406-12.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Criminal Relator(a): Desª.

Dileta Terezinha Souza Thomaz Impetrante: Thiago Andrade Sirahata Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Três Lagoas Paciente: D.

B.

M.

R.

Advogado: Thiago Andrade Sirahata (OAB: 16403/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
03/10/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 10:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/10/2023 10:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/10/2023 10:35

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
03/10/2023 10:33

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
07/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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