TJMS - 0810713-83.2022.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

DARIANE RODRIGUES MIRANDA

CPF *04.***.*56-08

Advogados

VINICIUS SANTANA PIZETTA

OAB: 20883/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 12:01

    Arquivado Definitivamente

  • 29/08/2025 11:59

    Transitado em Julgado em data

  • 19/08/2025 16:11

    Prazo em Curso

  • 15/08/2025 15:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2025 04:47

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2025 06:28

    Publicado ato_publicado em 29/07/2025.

  • 28/07/2025 13:51

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2025 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2025 08:13

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 28/07/2025 07:18

    Autos preparados para expedição

  • 25/07/2025 10:01

    Emissão da Relação

  • 22/07/2025 19:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/07/2025 19:18

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2025 16:13

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 03/06/2025 00:46

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2025 17:37

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/05/2025 13:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/05/2025 03:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2025 06:19

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0810713-83.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Dariane Rodrigues Miranda - Intimação da manifestação de p. 132 e seguintes, devendo a parte, caso queira, manifestar-se sobre o que entender devido em 5 (cinco) dias.

  • 16/05/2025 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2025 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2025 08:39

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/04/2025 13:56

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/03/2025 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2025 14:52

    Juntada de tipo de documento

  • 24/03/2025 14:52

    Juntada de tipo de documento

  • 24/03/2025 14:16

    Juntada de tipo de documento

  • 24/03/2025 14:16

    Juntada de tipo de documento

  • 13/03/2025 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 14:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/03/2025 14:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/03/2025 19:02

    Recebidos os autos

  • 06/03/2025 14:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2024 13:23

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 31/10/2024 13:57

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/10/2024 18:50

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0810713-83.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Dariane Rodrigues Miranda - Intimação do despacho de p. 119: "[...] 1. À vista do teor da certidão retro, diga a parte autora quanto ao cumprimento da obrigação, 10 dias."

  • 21/10/2024 22:26

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/10/2024 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2024 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2024 19:02

    Recebidos os autos

  • 17/10/2024 19:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2024 17:56

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/10/2024 15:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/09/2024 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2024 16:45

    Juntada de tipo de documento

  • 19/09/2024 16:45

    Juntada de tipo de documento

  • 27/08/2024 19:04

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2024 16:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/08/2024 19:46

    Recebidos os autos

  • 23/08/2024 19:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2024 16:11

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/08/2024 15:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0810713-83.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Dariane Rodrigues Miranda - Intimação da parte demandante para informar quanto ao cumprimento da obrigação ou requerer o que entender de direito, no prazo 5 (cinco) dias, sob pena de extinção pelo cumprimento.

  • 18/08/2024 10:39

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2024 21:57

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/08/2024 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2024 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2024 19:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/07/2024 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2024 01:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/06/2024 15:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/06/2024 15:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/06/2024 15:02

    Evolução da Classe Processual

  • 07/06/2024 20:09

    Recebidos os autos

  • 07/06/2024 20:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2024 09:31

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/02/2024 09:26

    Processo Reativado

  • 31/10/2023 17:43

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/10/2023 14:19

    Arquivado Definitivamente

  • 27/10/2023 14:12

    Transitado em Julgado em data

  • 09/10/2023 10:23

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2023 02:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/09/2023 06:34

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0810713-83.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Dariane Rodrigues Miranda - SENTENÇA: " Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, c/c artigo 490, ambos do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por DARIANE RODRIGUES MIRANDA em face do Município de Campo Grande para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls.63-65, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; c) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (localizado na Rua Nelson Abrahão Lemos, 555, Quadra 36, Lote 03, Bairro Jardim da Cerejeiras, Campo Grande/MS, com inscrição imobiliária *21.***.*80-36 - f. 57) enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei.

    Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

    Submeto a presente decisão à análise do MM.

    Juiz Togado...Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Dariane Rodrigues Miranda em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    E, em caso de recurso, voltem.

    Oportunamente, dê-se baixca e arquivo do feito.

    Diligências legais.

  • 27/09/2023 21:38

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/09/2023 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 11:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/09/2023 11:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/09/2023 11:53

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 19:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/09/2023 19:23

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 19:23

    Homologada a Transação

  • 04/09/2023 17:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/07/2023 17:52

    Remetidos os Autos para destino.

  • 20/06/2023 15:56

    Recebidos os autos

  • 20/06/2023 15:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2023 18:29

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/06/2023 18:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/06/2023 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 16:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/05/2023 02:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/05/2023 10:25

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 08:33

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 08:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/05/2023 08:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/05/2023 19:33

    Recebidos os autos

  • 17/05/2023 19:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2023 12:03

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/03/2023 12:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/03/2023 14:39

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/02/2023 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2023 01:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/01/2023 08:29

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2023 08:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/01/2023 08:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/01/2023 19:05

    Recebidos os autos

  • 14/12/2022 14:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2022 18:46

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/08/2022 16:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/08/2022 02:50

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2022 21:26

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/08/2022 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2022 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2022 08:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/05/2022 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2022 16:19

    Juntada de tipo de documento

  • 27/05/2022 16:19

    Juntada de tipo de documento

  • 24/05/2022 18:37

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2022 18:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/05/2022 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2022 19:19

    Recebidos os autos

  • 18/05/2022 19:19

    Tutela Provisória

  • 11/05/2022 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2022 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2022 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2022 16:55

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2022

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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