TJMS - 0803042-96.2023.8.12.0005

1ª instância - Aquidauana - Juizado Especial Adjunto Civel

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Polo Ativo

Partes

TANIA DE OLIVEIRA SOUZA

CPF *15.***.*38-06

Advogados

KAIQUE RIBEIRO YAMAKAWA

OAB: 22020/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/04/2025 14:34

    Arquivado Definitivamente

  • 25/04/2025 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 12:02

    Recebidos os autos

  • 25/04/2025 12:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/04/2025 04:46

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0803042-96.2023.8.12.0005 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Tania de Oliveira Souza - Ficam os advogados devidamente intimados da sentença de folha 600, a qual transcrevo a seguir "Vistos etc.

    Expeça-se alvará para levantamento dos valores, conforme postulado.

    Tendo em vista o pagamento, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do art. 924, II do CPC.

    Sem custas e sem honorários, ex legis.

    P.R.I-se.

    Certifique-se o trânsito em julgado, por força da preclusão lógica.

    Oportunamente, arquivem-se os autos. Às providências."

  • 17/04/2025 07:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2025 13:22

    Remetidos os Autos para destino.

  • 16/04/2025 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2025 08:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/04/2025 08:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/04/2025 08:39

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 16/04/2025 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2025 07:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/04/2025 07:46

    Transitado em Julgado em data

  • 16/04/2025 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2025 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2025 12:04

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/03/2025 08:55

    Recebidos os autos

  • 30/03/2025 08:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/03/2025 08:55

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2025 08:55

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 24/03/2025 17:18

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/03/2025 10:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/03/2025 04:44

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0803042-96.2023.8.12.0005 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Tania de Oliveira Souza - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o depósito realizado nos autos, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), na forma do Art. 44, alínea "b" da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS.

    Caso ainda não tenha realizado, a parte deverá, no mesmo prazo, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu “Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários”, sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS.

  • 21/03/2025 07:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2025 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2025 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2025 07:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/02/2025 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2025 12:12

    Remetidos os Autos para destino.

  • 21/01/2025 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2025 14:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/11/2024 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2024 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2024 15:34

    Recebidos os autos

  • 06/11/2024 15:34

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/11/2024 09:33

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/11/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0803042-96.2023.8.12.0005 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Tania de Oliveira Souza - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

    Obs.

    O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

  • 31/10/2024 20:12

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 31/10/2024 07:34

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2024 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2024 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2024 14:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/10/2024 14:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/10/2024 14:37

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 30/10/2024 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2024 14:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/08/2024 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2024 09:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/08/2024 09:51

    Evolução da Classe Processual

  • 09/08/2024 11:09

    Recebidos os autos

  • 09/08/2024 11:09

    Decisão ou Despacho

  • 29/07/2024 16:45

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/07/2024 10:32

    Recebidos os autos

  • 24/07/2024 10:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/07/2024 01:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/07/2024 08:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/07/2024 08:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/07/2024 08:48

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 10/07/2024 15:30

    Recebidos os autos

  • 10/07/2024 15:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2024 18:15

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/07/2024 18:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/07/2024 18:14

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 04/07/2024 18:13

    Evolução da Classe Processual

  • 04/07/2024 18:13

    Processo Desarquivado

  • 04/07/2024 18:13

    Processo Reativado

  • 01/07/2024 13:03

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/11/2023 16:05

    Arquivado Definitivamente

  • 20/11/2023 16:05

    Transitado em Julgado em data

  • 14/11/2023 15:33

    Recebidos os autos

  • 14/11/2023 15:33

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/10/2023 01:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/10/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0803042-96.2023.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Tania de Oliveira Souza - SENTENÇA: (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por TANIA DE OLIVEIRA SOUZA em desfavor de ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, todos já qualificados nos autos, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, para CONDENAR o requerido ao pagamento do percentual de 8% somente sobre as remunerações comprovadas nos autos, excluindo aquelas atingidas pela prescrição quinquenal (05 anos anteriores ao ajuizamento da ação em 15/08/2023), a título de indenização de recolhimento de FGTS do período da contratação devidamente comprovado nos autos, com correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga e juros de mora simples, nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, com termo inicial a partir da citação, sendo que, a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora serão calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC, uma única vez, acumulado mensalmente.

    A apuração do valor devido depende de simples cálculo aritmético, o que poderá ser realizado pela própria autora quando da promoção do respectivo cumprimento de sentença.

    Deixo de condenar o requerido nas custas e honorários advocatícios, com fulcro nos artigos 54/55, da Lei nº. 9.099/95.

    Submeto a presente sentença à homologação do MM.

    Juiz de Direito, nos termos do artigo 40, do mesmo diploma legal. (...) HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos legais a sentença proferida pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/95.

    Publique-se.

    Registre-se e Intime-se.

  • 18/10/2023 20:06

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/10/2023 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 11:56

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 11:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/10/2023 11:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/10/2023 11:55

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 10/10/2023 16:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/10/2023 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 16:36

    Homologada a Transação

  • 10/10/2023 15:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/10/2023 14:55

    Remetidos os Autos para destino.

  • 02/10/2023 16:33

    Remetidos os Autos para destino.

  • 02/10/2023 09:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/10/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0803042-96.2023.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Tania de Oliveira Souza - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, impugnar a contestação de fls. 459/525.

  • 29/09/2023 20:05

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 29/09/2023 11:14

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 10:50

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 10:48

    Recebidos os autos

  • 20/09/2023 15:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/08/2023 07:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/08/2023 06:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/08/2023 06:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/08/2023 06:42

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 19/08/2023 20:39

    Recebidos os autos

  • 19/08/2023 20:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2023 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 17:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/08/2023 17:37

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 15/08/2023 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 16:21

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
18/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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