16/12/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 12:25

Arquivado Definitivamente
16/12/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 12:23

Juntada de Certidão
16/12/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 12:23

Juntada de Certidão
16/12/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 12:22

Juntada de Certidão
16/12/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 12:19

Juntada de Certidão
16/12/2024 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 12:19

Juntada de Certidão
16/12/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 12:18

Juntada de Certidão
16/12/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 12:18

Juntada de Certidão
16/12/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 10:18

Baixa Definitiva
13/12/2024 10:20

Baixa Definitiva
13/12/2024 10:16

INCONSISTENTE
22/11/2024 19:31

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 15:58

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 09:52

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 13:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/10/2024 13:49

Juntada de Certidão
22/10/2024 13:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/10/2024 13:48

Juntada de Certidão
22/10/2024 13:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/10/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 13:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/10/2024 22:44

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 02:45

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/10/2024 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0801489-18.2022.8.12.0015/50000 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Recorrido: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Danilo Hamano Silveira Campos (OAB: 21230/MS) Recorrido: Município de Bodoquena Proc.

Município: Cristiane Ferreira Siqueira (OAB: 21554/MS) Interessado: Alaide Prates da Mota DPGE - 1ª Inst.: Danilo Hamano Silveira Campos (OAB: 21230/MS) POSTO ISSO, nos termos do art. 1.040, I, do CPC, estando o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 1234, julgado no STF pelo rito da repercussão geral, NEGO SEGUIMENTO ao presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
10/10/2024 07:15

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 18:05

Publicado #{ato_publicado} em 09/10/2024.
08/10/2024 10:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/10/2024 10:29

Recurso Extraordinário não admitido
07/10/2024 15:22

Conclusos para admissibilidade recursal
07/10/2024 14:34

Processo Desarquivado
11/03/2024 10:57

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}
11/03/2024 10:57

INCONSISTENTE
05/03/2024 10:53

Baixa Definitiva
05/03/2024 08:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/03/2024 08:42

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0801489-18.2022.8.12.0015/50000 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Recorrido: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Danilo Hamano Silveira Campos (OAB: 21230/MS) Recorrido: Município de Bodoquena Proc.

Município: Cristiane Ferreira Siqueira (OAB: 21554/MS) Interessado: Alaide Prates da Mota DPGE - 1ª Inst.: Danilo Hamano Silveira Campos (OAB: 21230/MS) A parte recorrente Estado de Mato Grosso do Sul interpôs o presente recurso extraordinário em face do acórdão de folhas 278/287 da apelação.

Inobstante, compulsando-se os autos, infere-se oposição de Embargos de Declaração (seq. 50001). À vista disso, aguarde-se em Secretaria o julgamento do recurso pendente (seq. 50001).

Oportunamente, retornem estes autos conclusos para decisão. Às providências.

Intimem-se.
30/01/2024 20:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 13:49

Recebidos os autos
05/12/2023 13:49

Confirmada a intimação eletrônica
05/12/2023 12:28

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 12:28

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 12:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/12/2023 12:15

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 12:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/12/2023 12:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/12/2023 12:14

Juntada de Certidão
05/12/2023 08:25

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/12/2023 12:42

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 15:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/11/2023 06:34

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 06:32

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 15:30

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
14/11/2023 12:41

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 22:29

Confirmada a intimação eletrônica
13/11/2023 13:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/11/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 13:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/11/2023 00:58

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 00:58

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 00:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/11/2023 00:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/11/2023 00:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2023 09:16

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 09:09

Conclusos para decisão
10/11/2023 09:09

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 09:09

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801489-18.2022.8.12.0015 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelante: Município de Bodoquena Proc.

Município: Cristiane Ferreira Siqueira (OAB: 21554/MS) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Danilo Hamano Silveira Campos (OAB: 21230/MS) Apelado: Alaide Prates da Mota DPGE - 1ª Inst.: Danilo Hamano Silveira Campos (OAB: 21230/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) EMENTA - RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO - DESCABIMENTO DA INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO - DEVER DE ASSEGURAR A SAÚDE PÚBLICA - ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ABSOLUTA PRIORIDADE PARA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE - ART. 3º DO ESTATUTO DO IDOSO. 01.

Conforme o Tema 793 do Supremo Tribunal Federal, a responsabilidade instituída na Constituição Federal é direta e comum e solidária em relação aos Estados, Municípios, União e Distrito Federal.

Dessa forma, em relação aos medicamentos não padronizados e com registro na ANVISA, por não se tratar de hipótese de litisconsórcio passivo necessário e dada a responsabilidade solidária entre os entes federados, não cabe a inclusão da União no polo passivo da demanda.

Outrossim, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema IAC n. 14, Relator Ministro Gurgel de Faria (data da publicação do acórdão: 18/4/2023. data da afetação - publicação do acórdão: 24/3/2023) firmou tese no sentido de que deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar.

Em sentido semelhante, a decisão proferida em 17/04/2023 (referendada por unanimidade pelo Supremo Tribunal Federal em 19/04/2023) proferida na tutela provisória incidental no Recurso Extraordinário n. 1.366.243/SC pelo Min.

Gilmar Mendes, segundo a qual, "nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo".

Descabimento da inclusão da união no polo passivo. 02.

O Estado (união, estados e municípios) tem o dever de assegurar a saúde do cidadão, garantida pela Constituição Federal, em seu art. 196, bem como é dever do Poder Público, com absoluta prioridade, a efetivação de diversos direitos, inclusive à saúde, no art. 3º do Estatuto do Idoso. 03.

Conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal em Recurso Extraordinário - RE 114005, com repercussão geral (Tema 1.002), "é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra".

Recursos de apelação dos réus não providos.

Recurso adesivo do autor provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos dos réus e julgaram prejudicado o recurso adesivo do autor, nos termos do voto do Relator..
10/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801489-18.2022.8.12.0015 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelante: Município de Bodoquena Proc.

Município: Cristiane Ferreira Siqueira (OAB: 21554/MS) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Danilo Hamano Silveira Campos (OAB: 21230/MS) Apelado: Alaide Prates da Mota DPGE - 1ª Inst.: Danilo Hamano Silveira Campos (OAB: 21230/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Julgamento Virtual Iniciado
04/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801489-18.2022.8.12.0015 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelante: Município de Bodoquena Proc.

Município: Cristiane Ferreira Siqueira (OAB: 21554/MS) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Danilo Hamano Silveira Campos (OAB: 21230/MS) Apelado: Alaide Prates da Mota DPGE - 1ª Inst.: Danilo Hamano Silveira Campos (OAB: 21230/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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