TJMS - 0800511-04.2023.8.12.0016

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

RODRIGO LEITUGA DE CARVALHO CAVALCANTE

OAB: 27807/MS

Polo Passivo

Partes

CARLINHOS XAVIER

CPF *75.***.*68-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE MUNDO NOVO

CNPJ:

Advogados

ROSANA CRISTINA LOPES RECHE

OAB: 12076/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/02/2024 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 12:43

    Arquivado Definitivamente

  • 22/02/2024 08:36

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 17/01/2024 21:50

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 14:58

    Recebidos os autos

  • 07/12/2023 14:58

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 06/12/2023 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 14:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2023 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 13:41

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/12/2023 12:55

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/12/2023 12:55

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/12/2023 12:55

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2023 01:22

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/12/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800511-04.2023.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Des.

    João Maria Lós Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807B/MS) Apelado: Carlinhos Xavier DPGE - 1ª Inst.: Stela Maria Pereira de Souza (OAB: 9010B/MS) Interessado: Município de Mundo Novo Proc.

    Município: Rosana Cristina Lopes Reche (OAB: 12076A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DO ESTADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, CONSULTA E EXAME - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO TEMA 793 PARA INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO LIMINAR DO STF NO RE Nº 1.366.243 -TEMANº 1234- OBSERVÂNCIA - NECESSIDADE DO MEDICAMENTO COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO - REQUISITOS ESTABELECIDOS NO RESP 1.657.156/RJ (TEMA 106) PREENCHIDOS - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO MUNICÍPIO PARA AGENDAMENTO DA CONSULTA E REALIZAÇÃO DO EXAME - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

  • 30/11/2023 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 15:03

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte

  • 28/11/2023 06:56

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/11/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800511-04.2023.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807B/MS) Apelado: Carlinhos Xavier DPGE - 1ª Inst.: Stela Maria Pereira de Souza (OAB: 9010B/MS) Interessado: Município de Mundo Novo Proc.

    Município: Rosana Cristina Lopes Reche (OAB: 12076A/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 27/11/2023 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2023 18:19

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 13/11/2023 17:58

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2023 10:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2023 10:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/10/2023 04:01

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800511-04.2023.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Des.

    João Maria Lós Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807B/MS) Apelado: Carlinhos Xavier DPGE - 1ª Inst.: Stela Maria Pereira de Souza (OAB: 9010B/MS) Interessado: Município de Mundo Novo Proc.

    Município: Rosana Cristina Lopes Reche (OAB: 12076A/MS) Intime-se o Município de Mundo Novo para apresentar contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 15 dias.

  • 19/10/2023 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 14:08

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/10/2023 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 10:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/10/2023 10:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2023 12:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/10/2023 12:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2023 12:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2023 12:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2023 10:15

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 03/10/2023 12:37

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 03/10/2023 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 12:34

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/10/2023 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 00:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 03/10/2023 00:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/10/2023 00:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800511-04.2023.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Des.

    João Maria Lós Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807B/MS) Apelado: Carlinhos Xavier DPGE - 1ª Inst.: Stela Maria Pereira de Souza (OAB: 9010B/MS) Interessado: Município de Mundo Novo Proc.

    Município: Rosana Cristina Lopes Reche (OAB: 12076A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 02/10/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 02/10/2023 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 08:06

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2023 08:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/10/2023 08:06

    Distribuído por prevenção

  • 02/10/2023 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 12:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
01/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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