28/08/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 16:37

Arquivado Definitivamente
28/08/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 16:36

Juntada de Certidão
28/08/2024 16:36

Juntada de Certidão
28/08/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 16:36

Juntada de Certidão
28/08/2024 16:36

Juntada de Certidão
28/08/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 16:36

Juntada de Acórdão
28/08/2024 16:36

Juntada de Acórdão
28/08/2024 16:36

Juntada de Acórdão
28/08/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 16:34

Juntada de Certidão
28/08/2024 16:34

Juntada de Certidão
28/08/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 16:34

Juntada de Certidão
28/08/2024 16:34

Juntada de Certidão
28/08/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 16:34

Juntada de Acórdão
28/08/2024 16:34

Juntada de Acórdão
28/08/2024 16:34

Juntada de Acórdão
28/08/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 16:27

Juntada de Certidão
28/08/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 16:27

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 16:27

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 16:27

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 16:27

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 16:27

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 16:26

Juntada de Certidão
28/08/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 16:25

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 16:25

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 16:25

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 16:23

Baixa Definitiva
28/08/2024 16:21

Baixa Definitiva
15/08/2024 11:07

Baixa Definitiva
15/08/2024 11:06

INCONSISTENTE
19/06/2024 10:22

Confirmada a intimação eletrônica
12/06/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 12:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/06/2024 12:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/06/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 02:12

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/06/2024 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0802106-96.2022.8.12.0008/50002 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Andresa Bernardo Esnarriaga Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Agravante: Sara Arruda Vigabriel Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - PRELIMINARDE AFRONTA AO PRINCÍPIO DADIALETICIDADEAVENTADA EM CONTRARRAZÕES - REJEITADA.

I) Apontados pela parte recorrente os motivos de seu inconformismo, contrapondo-os com os fundamentos lançados na decisão vergastada, não se verifica ofensa ao princípio dadialeticidade.

II) Preliminar rejeitada.

MÉRITO - APROVAÇÃO DO CANDIDATO, ORA AGRAVANTE, EM CONCURSO PÚBLICO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO CERTAME - PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA - INCIDÊNCIA DO TEMA N. 784 DO STF - ADEQUAÇÃO - RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.

I) Inferível que o acórdão recorrido, objeto do recurso especial, destacou de maneira clara que o candidato, ora agravante, foi aprovado no certame discutido fora do número de vagas previsto no edital regulador e de que não houve preterição na convocação de professores temporários, incide o Tema n. 784 do STF.

II) Recurso conhecido, mas improvido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Vice-Presidência Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
10/06/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 13:43

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
06/06/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 15:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/06/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
05/06/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
30/05/2024 18:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/05/2024 18:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2024 15:24

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
23/05/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 12:52

Inclusão em Pauta
14/05/2024 11:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/05/2024 12:25

Conclusos para admissibilidade recursal
07/05/2024 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 02:02

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/04/2024 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0802106-96.2022.8.12.0008/50003 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Andresa Bernardo Esnarriaga Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Agravante: Sara Arruda Vigabriel Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) Em atenção ao disposto no art. 10 do CPC, com observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, intime-se a parte agravante para, em 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade arguida pela parte agravada em contrarrazões (fls. 610-617).

Após, conclusos.
29/04/2024 07:15

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 18:19

Publicado #{ato_publicado} em 26/04/2024.
25/04/2024 15:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/04/2024 15:05

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 11:19

Conclusos para admissibilidade recursal
24/04/2024 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0802106-96.2022.8.12.0008/50002 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Andresa Bernardo Esnarriaga Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Agravante: Sara Arruda Vigabriel Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) Em atenção ao disposto no art. 10 do CPC, com observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, intime-se a parte agravante para, em 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade arguida pela parte agravada em contraminuta (fls. 618/628).

Após, conclusos.
23/04/2024 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 09:18

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 07:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/03/2024 02:50

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 00:22

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 00:22

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 00:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/03/2024 00:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/03/2024 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0802106-96.2022.8.12.0008/50003 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Andresa Bernardo Esnarriaga Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Agravante: Sara Arruda Vigabriel Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
04/03/2024 07:13

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 07:11

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 16:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/03/2024 16:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/03/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 16:03

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0802106-96.2022.8.12.0008/50000 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Andresa Bernardo Esnarriaga Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Recorrente: Sara Arruda Vigabriel Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
26/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802106-96.2022.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Andresa Bernardo Esnarriaga Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Apelante: Sara Arruda Vigabriel Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA QUE ACOLHE A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - TERMO INICIAL QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DO FIM DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME - JULGAMENTO DA CAUSA MADURA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL - MERA EXPECTATIVA À NOMEAÇÃO - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE EM RAZÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PRETERIÇÃO IMOTIVADA NÃO DEMONSTRADA - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO A ENSEJAR EVENTUAL CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO E, NO MÉRITO, JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.

O termo inicial para o exercício da pretensão relacionada à ausência de nomeação de candidato aprovado em concurso público é o fim do prazo de validade do certame.

Prescrição afastada.

O candidato classificado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital ou para cadastro de reserva possui mera expectativa de direito à nomeação, sendo certo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração (Tema 784/STF), situação não demonstrada na hipótese dos autos.

Inexistindo ato ilícito imputado ao réu, não há falar no dever de indenizar por danos morais.

Apelação conhecida e provida para afastar a prescrição e, no mérito, julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
28/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802106-96.2022.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Andresa Bernardo Esnarriaga Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Apelante: Sara Arruda Vigabriel Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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