01/03/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 12:42

Arquivado Definitivamente
01/03/2024 07:11

Transitado em Julgado em #{data}
17/01/2024 21:48

Ato ordinatório praticado
07/01/2024 01:38

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 17:42

Confirmada a intimação eletrônica
12/12/2023 17:30

Recebidos os autos
12/12/2023 17:30

Confirmada a intimação eletrônica
12/12/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 14:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/12/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 14:28

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 14:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/12/2023 14:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/12/2023 14:28

Juntada de Certidão
12/12/2023 02:12

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802113-34.2021.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelante: Ramão da Silva Almada DPGE - 1ª Inst.: Janaina de Araujo Sant ana (OAB: 12876/MS) Apelado: Ramão da Silva Almada DPGE - 1ª Inst.: Janaina de Araujo Sant ana (OAB: 12876/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelado: Município de Aquidauana Proc.

Município: Luísa Helena Franco Godoy (OAB: 24095/MS) Perito: Bruno Henrique Cardoso EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RECURSO DO ESTADO DE MS - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO POR FRATURA NA COLUNA LOMBAR - NECESSIDADE E URGÊNCIA COMPROVADAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE Nº 855.178/SE - TESE DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 793 - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - A Constituição Federal estabelece como dever do estado o cumprimento do disposto em seu artigo 196, razão pela qual pode ser compelido a providenciar a intervenção cirúrgica pleiteada.

II - Restando demonstrada a necessidade do cidadão em se submeter à cirurgia solicitada e havendo perigo de dano grave à saúde, deve ser mantida a sentença que obrigou os entes públicos a custearem a realização do procedimento cirúrgico.

III - Consoante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 855.178, com repercussão geral (Tema nº 793), o direito à saúde é dever do Estado, lato sensu considerado, a ser garantido modo indistinto por todos os entes da federação - União, Estados, Distrito Federal e Municípios -, solidariamente, de modo que o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente.

IV - Ao julgar os Embargos de Declaração opostos pela União contra decisão do Plenário Virtual no julgamento do RE nº 855.178/SE (Tema nº 793), o Supremo Tribunal Federal, fixou, por maioria, a seguinte tese de repercussão geral: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro", nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, Redator do acórdão.

V - Impende esclarecer, contudo, que o acórdão supracitado buscou apenas solucionar a controvérsia atinente ao direito de ressarcimento do ente público que suportar o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde, sem alterar, porém, o entendimento de que a responsabilidade dos entes federados, nesse âmbito, é solidária.

VI - Diante disso, o Município e o Estado de Mato Grosso do Sul são responsáveis solidários pelo tratamento médico do apelado, sem prejuízo de eventual direito de ressarcimento, não havendo falar em direcionamento da obrigação a um dos entes, em primeiro lugar, e ao outro de forma subsidiária, tampouco de forma exclusiva a apenas um deles.

VII - Recurso conhecido e não provido.

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA - CONDENAÇÃO DO ESTADO DE MS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - POSSIBILIDADE - TEMA 1002/STF - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

O STF, ao proferir julgamento do RE 1.140.005/RJ, firmou tese no Tema 1.002 no sentido de que "é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra".

Dessa maneira, em se tratando de precedente vinculativo, deve o Estado de Mato Grosso do Sul ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento ao recurso do Estado e deram provimento ao da Defensoria, nos termos do voto do Des.

Alexandre Raslan, vencidos o Relator e a 3ª Vogal.

Julgamento em conformidade com o art. 942 do CPC.
11/12/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
09/12/2023 08:12

Ato ordinatório praticado
09/12/2023 08:12

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
21/11/2023 08:21

Juntada de Outros documentos
21/11/2023 08:21

Juntada de Outros documentos
21/11/2023 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 03:43

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802113-34.2021.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelante: Ramão da Silva Almada DPGE - 1ª Inst.: Janaina de Araujo Sant ana (OAB: 12876/MS) Apelado: Ramão da Silva Almada DPGE - 1ª Inst.: Janaina de Araujo Sant ana (OAB: 12876/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelado: Município de Aquidauana Proc.

Município: Luísa Helena Franco Godoy (OAB: 24095/MS) Perito: Bruno Henrique Cardoso Julgamento Virtual Iniciado
10/11/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 14:14

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
09/11/2023 12:53

Conclusos para decisão
09/11/2023 12:37

Recebido pelo Distribuidor
08/11/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 12:18

Confirmada a intimação eletrônica
02/10/2023 12:18

Confirmada a intimação eletrônica
29/09/2023 14:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/09/2023 14:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/09/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/09/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 13:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/09/2023 03:46

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 00:40

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 00:40

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 00:40

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 00:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/09/2023 00:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/09/2023 00:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802113-34.2021.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelante: Ramão da Silva Almada DPGE - 1ª Inst.: Janaina de Araujo Sant ana (OAB: 12876/MS) Apelado: Ramão da Silva Almada DPGE - 1ª Inst.: Janaina de Araujo Sant ana (OAB: 12876/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Interessado: Município de Aquidauana Proc.

Município: Luísa Helena Franco Godoy (OAB: 24095/MS) Perito: Bruno Henrique Cardoso Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
28/09/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 15:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/09/2023 15:43

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 07:19

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 18:25

Conclusos para decisão
27/09/2023 18:25

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 18:25

Distribuído por sorteio
27/09/2023 18:24

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 17:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
09/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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