06/06/2025 05:49

Expedição de tipo de documento.
06/06/2025 05:49

Remetidos os Autos para destino.
06/06/2025 05:49

Remetidos os Autos para destino.
03/06/2025 14:35

Juntada de Petição de tipo
23/05/2025 08:29

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 07:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Aquiles Paulus (OAB 5676/MS), Vanilton Camacho da Costa (OAB 7496/MS) Processo 0812139-66.2022.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Antonia Delvalle Morinigo - Decisão: Intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar suas contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas devidas.

Intimem-se.

Cumpra-se.
22/05/2025 05:10

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 05:08

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 04:28

Expedição de tipo de documento.
21/05/2025 04:05

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 13:23

Recebidos os autos
20/05/2025 13:23

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/05/2025 18:45

Conclusos para tipo de conclusão.
13/05/2025 17:43

Juntada de Petição de tipo
06/05/2025 11:33

Juntada de Petição de tipo
05/05/2025 12:45

Ato ordinatório praticado
04/05/2025 00:35

Expedição de tipo de documento.
04/05/2025 00:35

Expedição de tipo de documento.
25/04/2025 07:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Aquiles Paulus (OAB 5676/MS), Vanilton Camacho da Costa (OAB 7496/MS) Processo 0812139-66.2022.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Antonia Delvalle Morinigo - Sentença: Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inc.

I, do CPC, julga-se parcialmente procedente o pedido formulado por Antonia Delvalle Morinigo em face do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/MS - PREVID para: a) reconhecer o direito da Requerente à isenção do Imposto de Renda Retido na Fonte; b) condenar o Requerido à restituição dos valores indevidamente descontados a esse título desde agosto/2021, os quais deverão ser corrigidos monetariamente, desde o pagamento indevido (Súmula 162, do STJ) pelo IPCAE, com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 o valor da condenação será atualizado, uma única vez, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, conforme fundamentação supra.

A teor do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual, sendo que eventual pedido dos benefícios da assistência judiciária gratuita deverá constar da peça recursal ou contrarrazões na forma de preliminar.

Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM.

Juiz Togado.

Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas devidas. (...) Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro.

Sem honorários e custas nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Transitada em julgado a presente sentença, cumpra-se o quanto determinado às fls. 174 em relação aos honorários periciais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se
24/04/2025 03:59

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 03:58

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 03:56

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 03:51

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 03:47

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 14:13

Expedição de tipo de documento.
23/04/2025 14:13

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 14:13

Homologada a Transação
23/04/2025 14:09

Recebidos os autos
23/04/2025 14:09

Expedição de tipo de documento.
23/01/2025 15:26

Remetidos os Autos para destino.
13/01/2025 14:20

Recebidos os autos
13/01/2025 14:20

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 12:19

Conclusos para tipo de conclusão.
22/11/2024 00:35

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 16:27

Conclusos para tipo de conclusão.
07/11/2024 19:04

Recebidos os autos
07/11/2024 19:04

Juntada de Petição de tipo
07/11/2024 05:32

Expedição de tipo de documento.
07/11/2024 05:32

Expedição de tipo de documento.
07/11/2024 05:32

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/11/2024 05:31

Expedição de tipo de documento.
07/11/2024 05:30

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 14:03

Recebidos os autos
28/10/2024 14:03

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 09:53

Recebidos os autos
09/09/2024 18:07

Conclusos para tipo de conclusão.
09/09/2024 10:06

Juntada de Petição de tipo
03/09/2024 10:56

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Aquiles Paulus (OAB 5676/MS), Vanilton Camacho da Costa (OAB 7496/MS) Processo 0812139-66.2022.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Antonia Delvalle Morinigo - Decisão: Fls. 09: defiro a gratuidade de justiça.

Verifico que os valores informados a título de honorários pelo perito, a saber, 35 (trinta e cinco) UFERMS (fls. 131), correspondem a R$ 1.694,70 (um mil, seiscentos e noventa e quatro reais e setenta centavos) (R$ 48,42 x 35).

Todavia, este juízo não fixou honorários periciais, o que se faz no presente momento.

Quanto ao objeto da perícia, tem-se que o perito elaborou laudo de 06 (seis) páginas (fls. 145/150) e complementação de 02 (duas) páginas (fls. 163/164).

Logo, verifico a possibilidade de arbitramento de honorários periciais no valor indicado pelo perito, a saber, R$ 1.694,70 (um mil, seiscentos e noventa e quatro reais e setenta centavos), que ficam neste valor fixados.

Constato que tal valor está aquém do quíntuplo estabelecido como parâmetro pela Resolução n. 232/2016, o que obedece ao disposto no art. 2º, § 4º, da apontada normativa.

Sem prejuízo, ficam as partes e o perito cientes de que o pagamento será realizado após o trânsito em julgado da ação (arts. 82, §2º; 95, §3º e §4º; 98, §2º, do CPC/2015) e, caso a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, seja sucumbente, ocorrerá às expensas do Estado de Mato Grosso do Sul por meio de requisição de obrigação de pequeno valor (ROPV).

Intime-se a Procuradoria Geral do Estado para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.

Com o decurso de prazo, caso não haja impugnação à fixação de honorários periciais, conclusos à juíza leiga para sentença.

Intimem-se.

Cumpra-se.
26/08/2024 17:46

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 02:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/08/2024 17:09

Expedição de tipo de documento.
23/08/2024 17:09

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/08/2024 16:37

Juntada de Petição de tipo
23/08/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 05:14

Expedição de tipo de documento.
23/08/2024 05:12

Expedição de tipo de documento.
23/08/2024 05:12

Expedição de tipo de documento.
23/08/2024 04:56

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 04:37

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 13:30

Recebidos os autos
20/08/2024 13:30

Outras Decisões
02/08/2024 16:55

Conclusos para tipo de conclusão.
01/08/2024 14:03

Juntada de Petição de tipo
29/07/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
27/07/2024 00:13

Expedição de tipo de documento.
24/07/2024 10:02

Juntada de Petição de tipo
23/07/2024 09:19

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 09:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Aquiles Paulus (OAB 5676/MS), Vanilton Camacho da Costa (OAB 7496/MS) Processo 0812139-66.2022.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Antonia Delvalle Morinigo - Intimação da parte autora, na pessoa de seu patrono, para, querendo, manifestar-se sobre a complementação do laudo pericial (fls. 163-164), no prazo de 5 (cinco) dias.
18/07/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 14:40

Expedição de tipo de documento.
17/07/2024 14:40

Expedição de tipo de documento.
17/07/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 14:34

Juntada de tipo de documento
17/07/2024 14:34

Juntada de tipo de documento
17/07/2024 09:02

Juntada de Petição de tipo
03/07/2024 04:52

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 04:51

Expedição de tipo de documento.
25/06/2024 07:23

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 07:23

Expedição de tipo de documento.
29/04/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 15:55

Recebidos os autos
22/04/2024 15:55

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 14:17

Conclusos para tipo de conclusão.
08/03/2024 09:35

Juntada de Petição de tipo
04/03/2024 10:39

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 00:04

Expedição de tipo de documento.
21/02/2024 15:39

Juntada de Petição de tipo
16/02/2024 03:31

Expedição de tipo de documento.
16/02/2024 03:31

Expedição de tipo de documento.
16/02/2024 02:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/02/2024 00:00

Intimação

ADV: Aquiles Paulus (OAB 5676/MS), Vanilton Camacho da Costa (OAB 7496/MS) Processo 0812139-66.2022.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Antonia Delvalle Morinigo - Intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do laudo pericial juntado aos autos.
15/02/2024 06:44

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 06:41

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 14:03

Juntada de Petição de tipo
14/12/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 03:56

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 00:13

Expedição de tipo de documento.
04/10/2023 10:05

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 02:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Aquiles Paulus (OAB 5676/MS), Vanilton Camacho da Costa (OAB 7496/MS) Processo 0812139-66.2022.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Antonia Delvalle Morinigo - Intimaçãoda parte autora acerca do o agendamento de perícia, para o dia 30.11.2023 às 14hrs no consultório do perito, localizado na Rua Mato Grosso 2545, Dourados/MS.
03/10/2023 06:55

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 06:41

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 08:30

Expedição de tipo de documento.
29/09/2023 08:29

Expedição de tipo de documento.
27/09/2023 14:35

Juntada de Petição de tipo
25/09/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 16:06

Juntada de Petição de tipo
07/08/2023 08:05

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 02:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/08/2023 06:44

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 06:40

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 13:32

Juntada de Petição de tipo
28/07/2023 07:55

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 15:36

Juntada de Petição de tipo
17/07/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 00:33

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 02:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/07/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 05:05

Expedição de tipo de documento.
12/07/2023 05:05

Expedição de tipo de documento.
12/07/2023 05:03

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 17:47

Recebidos os autos
11/07/2023 17:47

Outras Decisões
11/07/2023 16:50

Conclusos para tipo de conclusão.
01/06/2023 15:20

Remetidos os Autos para destino.
29/05/2023 09:33

Juntada de Petição de tipo
22/05/2023 06:16

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 02:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/05/2023 05:58

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 05:53

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 14:38

Juntada de Petição de tipo
24/03/2023 00:23

Expedição de tipo de documento.
14/03/2023 11:30

Expedição de tipo de documento.
14/03/2023 10:25

Expedição de tipo de documento.
14/03/2023 10:14

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 13:52

Expedição de tipo de documento.
13/03/2023 13:52

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/03/2023 15:13

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 11:34

Juntada de Petição de tipo
10/02/2023 03:21

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 02:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/02/2023 06:03

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 05:54

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 13:54

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 11:01

Recebidos os autos
07/02/2023 11:01

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 00:32

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 13:10

Conclusos para tipo de conclusão.
11/01/2023 12:45

Expedição de tipo de documento.
10/01/2023 16:38

Remetidos os Autos para destino.
10/01/2023 16:38

Remetidos os Autos para destino.
10/01/2023 16:38

Recebidos os autos
15/12/2022 18:31

Remetidos os Autos para destino.
15/12/2022 12:51

Remetidos os Autos para destino.
15/12/2022 12:50

Expedição de tipo de documento.
15/12/2022 02:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/12/2022 07:50

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 17:46

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 11:34

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 18:09

Recebidos os autos
07/11/2022 18:09

Declarada incompetência
07/11/2022 14:39

Conclusos para tipo de conclusão.
07/11/2022 07:57

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
04/11/2022 11:51

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 11:51

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 11:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2023

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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